Sou bancário e fui demitido em 2021. Posso pedir a 7ª e 8ª horas?

Sim! Mesmo que a Convenção Coletiva esteja vigente, ela só poderá ter seu efeito aplicador a partir de 1/12/2018, pois o Constituição Federal veda que uma lei ou norma jurídica retroaja.

25 de outubro de 2023 – Atualizado 25/10/2023

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Além disso, desde o início de sua vigência, grande parte dos juízes tem entendido como nula a cláusula que pretendia retirar o direito dos bancários.

Vale lembrar que, em uma ação trabalhista, é possível recuperar os últimos 5 anos, portando, mesmo que a convenção fosse aplicada, é legítimo reaver a sétima e oitava horas, mesmo que o bancário tenha sido desligado em 2019, 2020, 2021…

Procure um advogado especializado no assunto e entenda quais são todos seus direitos.

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