A empresa responde por assédio moral do gerente? O que diz o Código Civil
Sim, a empresa pode responder. O Código Civil coloca o empregador entre os também responsáveis pela reparação civil por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. É o art. 932, III. E o art. 933 diz que essa responsabilidade existe ainda que não haja culpa de sua parte. Na prática, não é preciso provar que a empresa ordenou ou sabia da conduta do gestor para que a cobrança chegue até ela. Um aviso de recorte: este texto analisa apenas os arts. 932, III, e 933 do Código Civil. A caracterização do caso, a prova e o valor de eventual reparação dependem do exame de cada situação e das regras que se apliquem a ela.
Pontos-chave
- O art. 932, III, do Código Civil coloca o empregador entre os também responsáveis pela reparação civil.
- A regra alcança atos de empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele.
- O art. 933 diz que essas pessoas respondem ainda que não haja culpa de sua parte.
- A palavra também mostra que a responsabilidade da empresa não apaga a de quem praticou o ato.
- Esses dois artigos não usam a expressão assédio moral e não tratam de prova nem de valor. O recorte deste texto é só eles.
- O inciso III fala em empregador ou comitente, sem exigir que seja empresa e sem olhar porte: loja, e-commerce, clínica e indústria estão no mesmo artigo.
A empresa responde mesmo sem saber o que o gerente fez?
O art. 932 do Código Civil começa com três palavras que resolvem boa parte da dúvida: São também responsáveis pela reparação civil. O inciso III dessa lista é o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos.
O artigo seguinte fecha o raciocínio. O art. 933 diz que as pessoas indicadas nos incisos I a V, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Para quem administra o negócio, a leitura é incômoda, mas útil: dizer que a direção não autorizou e não ficou sabendo não é, por si, uma saída pronta. A lei não exige culpa da empresa nessa hipótese.
O que liga a conduta do gestor à empresa?
O texto do art. 932, III, usa uma expressão curta e decisiva: no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. É esse o ponto de ligação.
Pensando no dia a dia, e como hipótese: numa loja, a reunião de metas antes de abrir as portas tende a ser lida como ligada ao trabalho. Numa clínica, a montagem da escala de atendimento costuma entrar na mesma leitura. Num e-commerce, o grupo de mensagens em que o gestor cobra pedidos atrasados pode ser analisado como algo feito em razão do trabalho. Numa fábrica, a conversa no turno segue a mesma linha. Nada disso está escrito na lei com essas palavras: o enquadramento de cada episódio é analisado caso a caso, e o que acontece fora do horário ou por aplicativo costuma gerar discussão.
Quanto mais a conduta estiver dentro dessa moldura, mais difícil fica tratar o episódio como algo estranho à empresa.
Quem conta como empregado ou preposto nessa regra?
O inciso III cita três grupos: empregados, serviçais e prepostos. O texto da lei não define nenhum deles e não diz, com essas palavras, se um gerente entra como empregado ou como preposto.
Do outro lado da regra aparecem duas figuras: o empregador e o comitente. A lei não diz que o empregador precisa ser uma empresa, e também não define comitente. Em linguagem comum, comitente é quem encarrega outra pessoa de um serviço. Nosso foco aqui é o negócio, de loja a indústria, mas o alcance do artigo não se limita a ele.
Na prática, isso significa que o enquadramento é discutido caso a caso: quem tinha poder de comandar a equipe, quem assinava escala, quem respondia pela unidade.
Ter esses pontos organizados ajuda a empresa a mostrar como a equipe é comandada no dia a dia. Ainda assim, documento não é o único meio de prova: outros caminhos legítimos também podem valer.
Esses artigos falam de assédio moral?
Não com essas palavras. Os artigos tratados aqui falam de reparação civil e de quem responde por ela. Não aparecem nesse texto as expressões assédio moral, dano moral, gestor ou ambiente de trabalho.
Nos arts. 932 e 933 também não estão os critérios de caracterização, como repetição da conduta, gravidade ou intenção, nem regras de prova e nem parâmetro de valor. Isso não significa que o assunto se resolva apenas por aqui: este texto analisa só esse recorte do Código Civil.
Então o artigo responde uma pergunta específica, não todas: de quem pode ser cobrada a reparação quando o ato está ligado ao trabalho. O resto depende da análise de cada situação concreta e das regras que se apliquem a ela.
Quem paga a conta, a empresa ou o gestor?
A palavra também, no começo do art. 932, carrega um recado: a responsabilidade listada ali se soma, não substitui. O empregador entra na lista sem que isso retire a figura de quem praticou o ato.
Os arts. 932 e 933 não tratam de a empresa cobrar depois do gestor o que pagou. Esse ponto está fora do recorte deste texto, o que não quer dizer que a lei seja silente sobre ele. É uma discussão própria, com regras próprias, e precisa ser vista à parte.
Para quem decide, a consequência prática é direta: o comportamento de quem comanda equipe não é assunto pessoal daquela pessoa. É exposição do negócio.
O que o dono do negócio pode organizar na rotina?
Vale um aviso honesto. Os arts. 932 e 933 não tratam de canal de denúncia, de treinamento de liderança nem de apuração interna. Eles dizem quem responde. Por isso, a lista abaixo não decorre desses dois artigos. Atenção a um ponto importante: outras normas podem trazer obrigações próprias sobre esses temas, e isso está fora do recorte deste texto. Vale verificar, com calma, o que se aplica ao seu negócio.
São itens simples, do tipo que custa pouco e evita que a empresa discuta o assunto sem nenhum papel na mão.
- Deixar por escrito quem tem poder de comandar equipe em cada loja, turno ou unidade.
- Registrar reuniões de meta e decisões sobre escala, com data e participantes.
- Definir por qual caminho uma reclamação sobre liderança chega à direção.
- Combinar com os gestores o que não se faz na cobrança de resultado.
- Guardar as comunicações internas, inclusive mensagens de grupos de trabalho.
Conclusão
O art. 932, III, do Código Civil responde de forma seca: o empregador ou comitente está na lista de quem também pode ser chamado a reparar atos de empregados, serviçais e prepostos ligados ao trabalho. O art. 933 reforça que isso vale ainda que não haja culpa de sua parte. Este texto fica nesse recorte, e cada situação concreta pede análise própria. Para quem decide numa loja, numa clínica ou numa fábrica, a conclusão é de gestão: o jeito como a liderança trata a equipe é assunto da empresa. Tiago Ribeiro Soares, OAB/SP 427.191, sócio fundador.
Fundamentação
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): Institui o Código Civil.
- Art. 932, caput e inciso III, do Código Civil: São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
- Art. 933 do Código Civil: As pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Fonte primária: LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Institui o Código Civil. (Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
empresa responde por assédio moral do gerente?
O Código Civil coloca o empregador entre os também responsáveis pela reparação civil por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, conforme o art. 932, III. Esses dois artigos não usam a expressão assédio moral e nenhum deles traz critério de prova. Eles indicam de quem a reparação pode ser cobrada quando o ato está ligado ao trabalho. Este texto analisa apenas os arts. 932, III, e 933, e a situação concreta precisa ser examinada por inteiro.
a empresa responde mesmo sem ter culpa?
O art. 933 do Código Civil diz que as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932 respondem pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos ainda que não haja culpa de sua parte. O empregador está no inciso III. Ou seja, nessa hipótese a lei não pede demonstração de culpa da empresa. Isso não dispensa a discussão sobre o ato em si e sobre o dano alegado em cada caso.
o gestor também responde junto com a empresa?
O art. 932 começa dizendo que aquelas pessoas são também responsáveis pela reparação civil. O termo também indica soma, não troca: a responsabilidade do empregador não aparece ali como forma de afastar a de quem praticou o ato. Os arts. 932 e 933 não dispõem sobre a empresa cobrar depois do gestor o que tenha pagado. Esse ponto está fora do recorte deste texto, não é um vazio na lei, e precisa ser analisado à parte.
isso vale para pequena empresa e clínica?
O inciso III fala em empregador ou comitente, sem distinguir porte, setor ou faturamento. Loja de bairro, e-commerce, clínica de estética e indústria estão sob a mesma redação. A lei também não diz que o empregador precisa ser uma empresa, e comitente, em linguagem comum, é quem encarrega outra pessoa de um serviço. O que varia na prática é a organização interna: quem comanda equipe, como as decisões são registradas e por onde uma reclamação chega à direção. Esses pontos não estão nos artigos citados aqui, e podem ser objeto de outras normas, o que precisa ser verificado em cada caso.
esses dois artigos fixam valor de reparação?
Os arts. 932 e 933 não trazem valores, tabelas nem critérios de cálculo. O art. 932 lista quem também responde pela reparação civil e o art. 933 afirma que essa responsabilidade existe ainda que não haja culpa. Nada ali indica quantificação, e este texto analisa só esses dois artigos. A extensão do dano e o valor de eventual reparação dependem dos fatos, dos documentos e das regras aplicáveis a cada situação.
A sua empresa passa por isso?
Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
