Esteticista e técnico em estética: formação exigida e competências do técnico

O que o esteticista pode fazer por lei?

A Lei nº 13.643/2018 define a formação exigida das duas profissões, prevê que o exercício da profissão de Esteticista é livre em todo o território nacional, observadas as disposições da Lei, e exclui a estética médica do seu alcance. No art. 5º, ela detalha as competências do Técnico em Estética.

São duas profissões distintas, e não uma só. A profissão de Esteticista compreende o Esteticista e Cosmetólogo, de nível superior, definido no art. 4º. O Técnico em Estética é profissão própria, com definição separada no art. 3º e formação de curso técnico.

A Lei diz que o exercício da profissão de Esteticista é livre em todo o território nacional, observadas as disposições da Lei. Livre não quer dizer poder executar qualquer procedimento: o próprio texto fixa a formação exigida de cada profissional e exclui a estética médica.

Para o protocolo da clínica, a consequência é prática. Para o técnico, você consegue escrever a rotina com base no art. 5º. As atribuições de cada profissional saem da própria Lei, e as normas sanitárias do procedimento completam o quadro, sem substituir a habilitação legal.

Qual a diferença entre esteticista e técnico em estética?

A Lei separa as duas profissões pela formação. O art. 3º define quem é Técnico em Estética e o art. 4º define quem é Esteticista e Cosmetólogo.

Nos incisos desses dois artigos, o enquadramento aparece ligado a diploma ou certificado, emitido por instituição regular de ensino no Brasil, ou revalidado aqui por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

O art. 3º ainda tem um parágrafo único que abre outra hipótese de enquadramento do Técnico, para quem já possua prévia formação técnica em estética, entre outras situações previstas no próprio texto. Antes de descartar um profissional só por não ter o diploma dos incisos, vale conferir esse parágrafo e a regulamentação aplicável.

• Técnico em Estética: curso técnico com concentração em Estética em instituição regular de ensino no Brasil (art. 3º, I).
• Técnico em Estética: curso técnico com concentração em Estética em escola estrangeira, com revalidação de certificado ou diploma pelo Brasil, em instituição reconhecida pelo MEC (art. 3º, II).
• Esteticista e Cosmetólogo: graduação de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, em instituição regular de ensino no Brasil reconhecida pelo MEC (art. 4º, I).
• Esteticista e Cosmetólogo: graduação equivalente em escola estrangeira, com diploma revalidado no Brasil por instituição reconhecida pelo MEC (art. 4º, II).

O que a lei diz que compete ao técnico em estética?

O art. 5º lista três competências. Elas funcionam como roteiro para a descrição de cargo e para o protocolo de atendimento da clínica.

Repare no detalhe do equipamento: a Lei fala em produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Conferir esse registro antes de o equipamento entrar em sala é parte do dever de casa, mas o registro, sozinho, não autoriza qualquer profissional a operar o aparelho nem libera qualquer procedimento. Vale checar isso antes da compra, e não depois da primeira reclamação.

Repare também na prescrição. Se o cliente chega com prescrição médica ou fisioterápica, o texto manda observá-la. E, depois de examinar a situação, o técnico pode solicitar avaliação médica ou fisioterápica.

• Executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, usando produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Anvisa (art. 5º, I).
• Solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética (art. 5º, II).
• Observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente, ou solicitar avaliação médica ou fisioterápica após exame da situação (art. 5º, III).

Essa lei alcança a estética médica?

Não. O parágrafo único do art. 1º é expresso: a Lei não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.

O texto da Lei nº 13.643/2018 apenas remete a esse artigo, sem definir o que é estética médica. Então, se o seu menu de serviços encosta nessa fronteira, a resposta não está nessa lei de regulamentação: ela está na norma médica e exige análise do procedimento em concreto.

O mesmo raciocínio vale para procedimentos executados por outras profissões da saúde na sua clínica. Cada uma tem a própria regulamentação, fora dessa Lei, e a definição de quem executa o quê precisa ser vista caso a caso, com a norma da profissão envolvida.

O que muda na rotina da sua clínica?

A Lei liga o enquadramento do profissional à formação. Isso bate direto em três rotinas que costumam ficar soltas: contratação, compra de equipamento e montagem de protocolo.

Vale montar uma matriz de uma página: na coluna da esquerda, cada procedimento do seu menu; na da direita, qual função executa e com qual equipamento. Onde a resposta hesitar, vale conferir o documento e a norma antes de seguir, pensando tanto numa fiscalização sanitária quanto numa reclamação de cliente.

• Peça e arquive diploma, certificado ou a comprovação do enquadramento previsto no parágrafo único do art. 3º, com a informação da instituição e, no caso de curso estrangeiro, da revalidação.
• Confira o registro na Anvisa do produto e do equipamento e confirme a habilitação exigida para o procedimento antes de incluir o serviço no menu, lembrando que o registro não resolve isso sozinho.
• Escreva na descrição de cargo o que cada função executa, seguindo o texto da Lei.
• Crie um fluxo para quando o cliente chega com prescrição médica ou fisioterápica, e outro para quando é preciso pedir avaliação.

O que ainda depende de outras normas?

Nem toda dúvida da rotina da clínica se resolve só com essa Lei. Em vários pontos, ela remete a outras normas, e vale buscá-las para não decidir no escuro.

Para a estética médica, a Lei manda olhar o art. 4º da Lei nº 12.842/2013, cujo conteúdo ela não reproduz. Para produtos e equipamentos, exige registro na Anvisa, o que leva às normas sanitárias. E a habilitação de cada profissional sai da própria Lei, incluindo o parágrafo único do art. 3º.

Na dúvida sobre um procedimento específico, busque as respostas nas fontes certas: a própria Lei, as normas sanitárias, as regras da profissão envolvida e o contrato que a sua clínica assina com o cliente. Documente a decisão antes de executar.

Conclusão

A Lei nº 13.643/2018 define as duas profissões principalmente pela formação: curso técnico para o Técnico em Estética, graduação para o Esteticista e Cosmetólogo, em instituição regular no Brasil ou com revalidação reconhecida pelo MEC. O art. 3º ainda traz um parágrafo único com outra hipótese de enquadramento do Técnico, que vale conferir antes de descartar um profissional. Ao técnico, a Lei atribui executar procedimentos faciais, corporais e capilares com cosméticos, técnicas e equipamentos registrados na Anvisa, observando prescrição médica ou fisioterápica. Estética médica fica fora desse alcance. Na clínica, documento arquivado e protocolo escrito tendem a reduzir o risco de discussão de improviso.

Ainda em dúvida?

Tiago Ribeiro Soares

Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191

Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.

Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.