Teleconsulta e telessaúde: a consulta online é permitida por lei?

Consulta online é permitida por lei?

A resposta curta: a lei brasileira reconhece o atendimento de saúde a distância. Isso está na Lei nº 8.080/1990, nos arts. 26-A e 26-B, incluídos pela Lei nº 14.510, de 2022.

Um detalhe importante para quem decide: esses dois artigos não empregam as palavras teleconsulta ou consulta online e não listam modalidades de atendimento remoto. Eles reconhecem e definem a telessaúde, fixam princípios e dizem que os atos praticados nessa modalidade valem em todo o país.

Na prática, isso significa que atender a distância não é um improviso sem amparo. O passo a passo de cada procedimento não aparece nesses dois artigos, e isso não quer dizer que a lei se cale sobre a operação. Antes de ampliar a agenda, leia o texto oficial integral da lei nessa parte e a regulamentação de cada profissão.

O que a lei chama de telessaúde?

O art. 26-B define telessaúde como a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação. O texto fala em transmissão segura de dados e informações de saúde, por textos, sons, imagens ou outras formas adequadas.

Repare na palavra segura. A definição legal não se limita a videochamada: ela cita textos, sons e imagens. Numa leitura dessa amplitude, o conceito tende a alcançar a foto de avaliação enviada pelo paciente, o relato de evolução por aplicativo e o retorno feito por vídeo, desde que o atendimento seja prestado por profissional de saúde de profissão regulamentada.

Aqui entra um alerta para clínica de estética. A lei fala em profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. Serviço estético prestado por quem não está nesse enquadramento pode ficar fora do conceito legal de telessaúde. E a troca de mensagens conduzida pela recepção não é ato de profissional de saúde. Antes de tratar a rotina do celular da clínica como telessaúde, veja quem está atendendo de fato.

Isso vale só para médico ou também para dentista, biomédico e enfermeiro?

O art. 26-A diz que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. A redação é ampla e não cria uma lista fechada de profissões.

O mesmo artigo traz um princípio que funciona como freio: estrita observância das atribuições legais de cada profissão. Em outras palavras, a modalidade remota não amplia o que cada profissional já pode fazer. O que não é atribuição da profissão no presencial não passa a ser por estar em tela.

Para a clínica com equipe mista, isso tem efeito direto na agenda. Antes de oferecer avaliação online por profissional de uma determinada área, confira as atribuições daquela profissão e as normas do respectivo conselho. E lembre que há dois sujeitos envolvidos: o profissional de saúde, com as atribuições legais da sua profissão e a ética do seu conselho, e a clínica, como empresa, com a organização do atendimento, os contratos e o serviço prestado. Essas responsabilidades podem se somar, não são compartimentos separados: o profissional também pode ter deveres sobre os dados, e a clínica pode responder por falhas no serviço que oferece.

Quais princípios precisam entrar na rotina da clínica?

O art. 26-A lista nove princípios. Eles não são decoração de texto legal: são o roteiro do que precisa aparecer no seu processo de atendimento e no seu registro.

Três deles mexem na rotina da recepção já na próxima semana: consentimento livre e informado do paciente, direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado, e confidencialidade dos dados.

• Autonomia do profissional de saúde.
• Consentimento livre e informado do paciente.
• Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
• Dignidade e valorização do profissional de saúde.
• Assistência segura e com qualidade ao paciente.
• Confidencialidade dos dados.
• Promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.
• Estrita observância das atribuições legais de cada profissão.
• Responsabilidade digital.

Atender paciente de outra cidade ou de outro estado cria problema?

O parágrafo único do art. 26-B é direto: os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.

Isso responde a uma dúvida comum de clínica que recebe paciente de outra região e quer fazer o retorno por vídeo. A validade do ato do profissional não fica limitada ao município ou ao estado onde a clínica funciona.

Cuidado para não esticar a leitura. O dispositivo trata da validade dos atos do profissional de saúde. Tributos, contratos com planos e a forma como cada conselho organiza registro e fiscalização não estão nessa regra.

O que conferir antes de ampliar o atendimento remoto?

Esta é a parte que evita susto. Os arts. 26-A e 26-B tratam de definição, de princípios e de validade nacional dos atos, e não dos requisitos de cada documento em meio eletrônico. Receita, atestado e prontuário eletrônicos não são a mesma coisa e seguem normas próprias, além da regulamentação de cada profissão. Antes de montar esse fluxo, verifique as regras específicas de cada um. Documento eletrônico tem requisitos próprios, e improvisar aqui sai caro.

Um ponto merece destaque, porque é onde mais se erra por omissão: o regime de proteção de dados não está nesses dois artigos, está na LGPD, que classifica dado de saúde como dado pessoal sensível. O princípio da confidencialidade dos dados do art. 26-A não substitui as obrigações da LGPD, como base legal para o tratamento, finalidade definida e segurança da informação.

Uma rotina simples ajuda: termo de consentimento assinado e arquivado por atendimento, registro de que o paciente foi informado da opção presencial, ferramenta de vídeo e de armazenamento definida pela clínica, acesso controlado a fotos e relatórios, e orientação escrita para a recepção sobre o que pode e o que não pode circular por aplicativo.

• O texto oficial integral da Lei nº 8.080/1990 na parte do atendimento a distância, e não apenas os arts. 26-A e 26-B.
• A regulamentação e as normas de ética do conselho de cada profissão que vai atender de forma remota.
• As atribuições legais de cada profissão, que o art. 26-A manda observar com estrita observância.
• Os requisitos de cada documento em meio eletrônico, prontuário, receita e atestado, que não são a mesma coisa e seguem normas próprias e a regulamentação da profissão: confira cada um antes de montar um fluxo.
• Os contratos da clínica, inclusive com operadoras de planos e com fornecedores de tecnologia.
• As obrigações da LGPD para dado de saúde, que é dado pessoal sensível.

Conclusão

Os arts. 26-A e 26-B dão o alicerce: definem telessaúde, dizem que a modalidade alcança as profissões da área da saúde regulamentadas e garantem validade nacional aos atos do profissional. A partir daí, há decisões de ordens diferentes, que não se confundem: a decisão empresarial de abrir a agenda, a decisão assistencial do profissional, que a lei protege como autonomia, e o cumprimento das demais normas que se aplicam ao caso. Registre o consentimento, deixe clara a opção do presencial, trate os dados do paciente com o cuidado que a LGPD exige e, antes de ampliar a agenda online ou de emitir receita e atestado em meio eletrônico, confira as normas próprias desses documentos e a regulamentação de cada profissão da sua equipe. O profissional tem as atribuições da sua profissão e a clínica tem a organização da rotina que oferece, e essas responsabilidades podem se somar. Quem organiza isso antes evita discussão depois. Tiago Ribeiro Soares, OAB/SP 427.191, sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados.

Ainda em dúvida?

Tiago Ribeiro Soares

Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191

Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.

Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.