Clínica pode postar foto de paciente nas redes sociais? O que a LGPD exige antes do post

Foto de paciente é dado sensível?

A LGPD trata do uso de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 1º). Clínica, consultório, profissional autônomo e a agência que cuida do perfil estão todos dentro dessa conta.

O dado referente à saúde entra na categoria de dado pessoal sensível, e a lei reserva a ele regra própria. O art. 11, § 4º usa exatamente essa expressão: dados pessoais sensíveis referentes à saúde. A imagem de um procedimento, com legenda contando o que foi feito, revela isso mesmo, uma informação de saúde de uma pessoa identificável.

E não resolve apenas cortar o rosto. O art. 11, § 1º aplica a mesma regra a qualquer tratamento que revele dado sensível e possa causar dano ao titular. Tatuagem, cicatriz, aliança, o cenário da sala e a legenda, juntos, identificam.

Existe caso em que a clínica pode usar a foto sem consentimento?

O art. 11 lista as hipóteses em que o dado sensível pode ser usado. A primeira é o consentimento do titular. As outras dispensam o consentimento apenas quando o uso for indispensável para situações específicas, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em contrato e em processo, proteção da vida e tutela da saúde.

A hipótese de tutela da saúde é a mais citada dentro das clínicas e também a mais mal compreendida. A lei diz: tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Ou seja, ela existe para cuidar do paciente.

Divulgação não aparece nessa lista. Se a finalidade do post é mostrar o seu trabalho e atrair público, a base é o consentimento do paciente, obtido antes.

Como deve ser esse consentimento?

A lei pede uma coisa central: o art. 11, I exige que o titular, ou o responsável legal, consinta de forma específica e destacada, para finalidades específicas. Traduzindo para a rotina: o paciente precisa saber que a foto vai para a divulgação e autorizar esse uso em destaque, não no meio de outros assuntos.

Um parágrafo diluído no fim do contrato de atendimento não cumpre esse papel. Também não cumpre o papel um texto que autoriza o uso da imagem para qualquer fim, em qualquer lugar, por tempo indeterminado.

Essa lista é a forma que recomendamos para registrar o consentimento, não uma exigência de formato que esteja na lei. A lei não obriga um modelo único, mas a clínica precisa conseguir mostrar depois o que foi autorizado, por quem e para qual uso. Um termo escrito, assinado e datado faz esse serviço melhor do que o combinado verbal no corredor.

Monte um documento curto, em linguagem simples, e peça a assinatura antes de fotografar.

• Finalidade clara: divulgação nas redes sociais, no site e no material da clínica.
• Quais imagens: fotos do rosto, da região tratada, vídeo durante o procedimento.
• Onde vai aparecer: perfil da clínica, destaques, site, anúncios.
• Por quanto tempo vale a autorização e como o paciente pede a retirada.
• Documento separado do contrato e do consentimento do procedimento, com cópia para o paciente.
• Assinatura datada antes da publicação, nunca depois.

Posso mandar a foto para a marca do produto ou para um parceiro?

Aqui mora um erro caro e comum. O art. 11, § 4º veda a comunicação ou o uso compartilhado, entre controladores, de dados sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica. As exceções que a lei abre estão ligadas à prestação de serviços de saúde, assistência farmacêutica e assistência à saúde, para permitir a portabilidade pedida pelo titular e as transações financeiras e administrativas desses serviços.

Na prática, enviar o resultado de um paciente para o fabricante do produto em troca de desconto, permuta ou repost da marca é justamente o terreno que o parágrafo mira. O mesmo raciocínio vale para distribuidores, representantes e grupos de indicação entre clínicas.

Esse parágrafo é um limite a mais, não o único. Ele fala de compartilhamento entre controladores com objetivo de vantagem econômica. Se o parceiro atua como operador a serviço da clínica, a situação é diferente de um compartilhamento entre controladores independentes, e a base legal precisa ser verificada caso a caso. Para o envio com finalidade de divulgação, que é o que tratamos aqui, o caminho segue sendo o consentimento específico para essa finalidade e para aquele destinatário.

O art. 11, § 3º ainda prevê que a autoridade nacional pode vedar ou regulamentar esse tipo de compartilhamento com vantagem econômica. Antes de combinar qualquer troca de conteúdo com fornecedor, revise o que será enviado.

E as fotos que já estão publicadas?

Faça um inventário antes de produzir conteúdo novo. Olhe o feed, os destaques, os vídeos curtos, o site, as fotos no perfil do Google, o status do WhatsApp e o material impresso que ficou na recepção.

Para cada imagem, uma pergunta só: existe autorização específica para esse uso? Se não existe, retire a publicação ou substitua por conteúdo que não identifique ninguém, até regularizar.

Organize também os termos que você já tem. Saber quem autorizou o quê, e até quando, é o que permite responder rápido quando um paciente procura a clínica.

O consentimento é a base. E as regras do seu conselho?

O consentimento específico e destacado é a base legal que o art. 11 pede para usar o dado sensível. Ele dá essa base e trata de proteção de dados, mas não encerra sozinho tudo o que a LGPD pede.

A divulgação do trabalho passa também pelas normas de publicidade da sua profissão, e cada conselho tem as suas. Essa checagem é separada e vem antes do post: confirme com o seu conselho profissional o que pode ser divulgado e de que forma. Se a resposta não for clara, publique conteúdo que não mostre resultado de paciente, como explicação do procedimento, cuidados pós, rotina da equipe e estrutura da clínica.

Que rotina evita o problema no dia a dia?

A LGPD tem como fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (art. 2º). Rotina boa é a que respeita isso sem travar o marketing da clínica.

Três pessoas precisam estar alinhadas: quem atende, quem fotografa e quem publica. Se uma delas não sabe a regra, a foto sai do jeito errado.

Se o paciente pedir a retirada da imagem, retire e registre o pedido com data e canal. Avise quem publica, para a mesma foto não voltar em outro material.

• Um responsável pelas imagens, com nome definido.
• Termo assinado antes da foto, sempre, inclusive em atendimento de cortesia.
• Arquivo único e organizado dos termos, acessível em minutos.
• Regra sobre onde as fotos ficam: equipamento da clínica, não o celular pessoal da equipe.
• Treinamento curto para recepção e marketing, repetido quando entra gente nova.
• Antes de publicar resultado de procedimento, confirme as regras de divulgação do seu conselho profissional.

Conclusão

Publicar foto de paciente não é proibido, é condicionado. A imagem de um procedimento revela dado de saúde, e a LGPD exige, para dado sensível, consentimento específico e destacado, para finalidades específicas, salvo as hipóteses de dispensa que a lei lista. A dispensa de tutela da saúde cuida do atendimento, não da divulgação. A lei não impõe um formato único de autorização; como boa prática, escreva o termo, assine e date antes da foto e guarde tudo organizado, porque é assim que a clínica consegue mostrar depois o que foi autorizado. E a conta não fecha só com o paciente: o consentimento é a base legal para usar a imagem, não encerra sozinho tudo o que a LGPD pede, e as regras de divulgação da sua profissão são confirmadas com o seu conselho, antes do post.

Ainda em dúvida?

Tiago Ribeiro Soares

Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191

Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.

Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.