O que o cirurgião-dentista pode fazer por lei? As nove competências do art. 6º
A Lei nº 5.081/1966 regula o exercício da Odontologia e lista, no art. 6º, nove competências do cirurgião-dentista: praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação, prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas indicadas em Odontologia, atestar estados mórbidos no setor da sua atividade profissional, fazer perícia odontolegal, aplicar anestesia local e truncular, empregar analgesia e hipnose quando comprovadamente habilitado, manter anexo ao consultório laboratório de prótese e instalação para pesquisas e análises clínicas ligadas aos casos da sua especialidade, além de aparelhos de Raios X para diagnóstico e de fisioterapia, aplicar medicação de urgência em acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente e, como perito-odontólogo, usar as vias de acesso do pescoço e da cabeça em necropsia. Essa lista não nomeia nenhum procedimento estético. Exercer depende de diploma reconhecido, registro e inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
Pontos-chave
- A Lei nº 5.081/1966 regula o exercício da Odontologia no território nacional.
- O art. 6º traz nove competências do cirurgião-dentista, dos atos clínicos à perícia odontolegal.
- O art. 2º só permite o exercício a quem tem diploma de escola oficial ou reconhecida, registro do diploma e inscrição no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição do local da atividade.
- Diploma de escola estrangeira exige revalidação, pelo art. 3º.
- O atestado do dentista está previsto no art. 6º, III, no setor de sua atividade profissional, inclusive para justificação de faltas ao emprego.
- A lista de competências do art. 6º não nomeia estética. O art. 6º, I remete aos atos pertinentes à Odontologia, e a lei não diz quais são, então ela não resolve sozinha a divisão de procedimentos estéticos na clínica.
O que o dentista pode fazer por lei?
A resposta está no art. 6º da Lei nº 5.081/1966. São nove competências, escritas uma a uma.
Vale ler como se fosse uma lista de tarefas autorizadas. É isso que o texto da lei coloca na mão do cirurgião-dentista:
- Praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação.
- Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicadas em Odontologia.
- Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de faltas ao emprego.
- Proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa.
- Aplicar anestesia local e truncular.
- Empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando forem meios eficazes para o tratamento.
- Manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação para pesquisas e análises clínicas ligadas aos casos específicos de sua especialidade, além de aparelhos de Raios X para diagnóstico e aparelhagem de fisioterapia.
- Prescrever e aplicar medicação de urgência em acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.
- Como perito-odontólogo, em necropsia, utilizar as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
Quem pode exercer a Odontologia no Brasil?
O art. 2º é direto: o exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida.
E não para no diploma. O mesmo artigo exige o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia e na repartição sanitária estadual competente, mais a inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição fica o local da atividade. O parágrafo único desse artigo foi vetado.
Quem se formou fora do país entra pelo art. 3º: pode exercer depois de revalidar o diploma e cumprir as demais exigências do art. 2º.
Para a clínica, isso vira uma conferência de cadastro antes do primeiro atendimento. A lei é de 1966 e nomeia os órgãos da época, mas o eixo prático continua o mesmo: diploma registrado e inscrição no conselho da região onde se atende.
A Lei 5.081/1966 autoriza o dentista a fazer procedimento estético?
A lista de competências do art. 6º não nomeia estética. Nela não aparecem as palavras procedimento estético, harmonização orofacial, toxina, preenchedor, fio ou laser estético.
Isso é importante por um motivo prático. Quem monta a grade de procedimentos da clínica citando apenas a Lei nº 5.081/1966 está apoiando uma decisão de negócio em um texto que não detalha o assunto.
O art. 6º, I fala em praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação. Essa é a porta de entrada da discussão. A própria lei não diz quais são esses atos, nem quais especialidades farmacêuticas são indicadas em Odontologia. Esse recorte vem de outras normas, que não estão nesse texto.
Ou seja: antes de distribuir procedimentos estéticos entre dentista, médico, biomédico e enfermeiro na sua agenda, consulte a regulamentação atual de cada profissão e as normas do conselho de classe de cada profissional. A lei de 1966 é o ponto de partida, não a resposta completa.
O atestado do dentista justifica falta ao trabalho?
O art. 6º, III prevê que o cirurgião-dentista pode atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de faltas ao emprego. Essa redação veio da Lei nº 6.215, de 1975.
Repare no limite que está escrito: no setor de sua atividade profissional. O atestado acompanha o que é da área do profissional.
Na rotina de uma loja, de uma fábrica ou de uma clínica que recebe esse documento de um funcionário, vale separar três coisas. A primeira é a conferência administrativa dos dados: identificação do profissional, número de inscrição no conselho e data. A segunda é a eventual avaliação do caso por um profissional de saúde próprio ou conveniado da empresa. A terceira são os efeitos do atestado sobre a falta e sobre o pagamento. Essas regras de recebimento e de abono vêm da legislação trabalhista, não da Lei nº 5.081/1966, que cuida apenas da competência do dentista para atestar. Conferir não é poder descartar. Recusar um atestado válido por juízo próprio sobre o conteúdo clínico abre risco de passivo, com desconto questionado e falta tratada como injustificada sem respaldo. Na dúvida, avalie o caso com apoio jurídico antes de descontar.
O que a lei diz sobre a estrutura do consultório?
O art. 6º, VII trata disso. Ele permite manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, além de aparelhos de Raios X para diagnóstico e aparelhagem de fisioterapia.
É uma permissão de estrutura, e ela está amarrada à área em que o profissional atua.
Esse inciso diz o que o profissional pode manter, não substitui o licenciamento do local. Licença de funcionamento, regras sanitárias e as exigências próprias do aparelho de Raios X se conferem em separado, com a vigilância sanitária do seu município e do seu estado.
O que o dono da clínica deve organizar na rotina?
A lei resolve a pergunta de competência. A prova de que a clínica respeitou essa competência é documento, e documento se produz antes do problema, não depois.
Um roteiro curto resolve a maior parte dos casos:
- Conferir o diploma e a inscrição ativa no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição onde fica a clínica.
- Guardar cópia do registro do diploma e, no caso de formação no exterior, da revalidação.
- Separar duas inscrições diferentes: a de cada profissional e a da própria clínica. A inscrição individual do dentista não cobre a entidade que presta os serviços de Odontologia, que tem registro próprio. Confirme no Conselho Regional de Odontologia da sua jurisdição as exigências que recaem sobre a clínica como empresa, incluindo a indicação de um responsável técnico. Esse ponto está fora dos artigos da Lei nº 5.081/1966 tratados aqui.
- Se a clínica usa aparelho de Raios X, checar com a vigilância sanitária as exigências de instalação e funcionamento do equipamento.
- Descrever no contrato do profissional quais procedimentos ele executa na clínica.
- Registrar no prontuário quem executou cada ato, com data e identificação profissional.
- Não usar a Lei nº 5.081/1966 como base única para decidir procedimentos estéticos, porque a lista de competências não nomeia o tema.
- Revisar a lista de procedimentos do site e das redes sociais da clínica, para que ela combine com o que cada profissional pode executar.
Conclusão
A Lei nº 5.081/1966 não é novidade, é a base. Ela diz quem pode exercer a Odontologia e lista nove competências do cirurgião-dentista, do atestado à perícia, da anestesia local à medicação de urgência em acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente. O que ela não faz é nomear estética nessa lista, e esse silêncio costuma ser a origem da confusão nas clínicas. Quem decide procedimentos precisa olhar também a regulamentação atual de cada profissão. Tiago Ribeiro Soares, OAB/SP 427.191, sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados.
Fundamentação
- Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966: Regula o exercício da Odontologia. O art. 1º submete o exercício no território nacional a essa lei. O art. 2º permite o exercício só ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia e na repartição sanitária estadual competente, e inscrição no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição do local da atividade; o parágrafo único está vetado. O art. 3º trata dos habilitados por escolas estrangeiras, após revalidação do diploma. O art. 6º lista nove competências do cirurgião-dentista, nos incisos I a IX.
- Lei nº 6.215, de 1975: Deu a redação em vigor ao art. 6º, III da Lei nº 5.081/1966: atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de faltas ao emprego.
Fonte primária: LEI No 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966., Regula o Exercício da Odontologia. (Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos (lei sancionada pelo Presidente da República, decretada pelo Congresso Nacional)).
Ainda em dúvida?
o que o dentista pode fazer por lei
Pelo art. 6º da Lei nº 5.081/1966, o cirurgião-dentista pode praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação, prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas indicadas em Odontologia, atestar estados mórbidos no setor da sua atividade profissional, fazer perícia odontolegal, aplicar anestesia local e truncular, empregar analgesia e hipnose quando comprovadamente habilitado, manter anexo ao consultório laboratório de prótese e instalação para pesquisas e análises clínicas ligadas aos casos da sua especialidade, além de aparelhos de Raios X para diagnóstico e de fisioterapia, aplicar medicação de urgência em acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente e, como perito-odontólogo, usar as vias de acesso do pescoço e da cabeça em necropsia.
dentista pode fazer harmonização facial pela Lei 5.081
A lista de competências do art. 6º da Lei nº 5.081/1966 não nomeia estética. Não aparecem nela harmonização orofacial, toxina, preenchedores, fios ou lasers estéticos. O que o art. 6º, I diz é que compete ao cirurgião-dentista praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação, sem definir quais são esses atos. Por isso, para montar a grade de procedimentos da clínica, a consulta é à regulamentação atual de cada profissão envolvida, e não só a essa lei de 1966.
dentista pode dar atestado para faltar ao trabalho
O art. 6º, III da Lei nº 5.081/1966, com a redação da Lei nº 6.215, de 1975, prevê que o cirurgião-dentista pode atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de faltas ao emprego. O limite está no próprio texto: o atestado se refere ao setor da atividade profissional dele. Essa lei trata da competência do dentista para emitir o atestado, não do que a empresa deve fazer ao receber o documento. Como a empresa recebe, confere e avalia o atestado, e os efeitos disso sobre o desconto e sobre o período de ausência, são temas da legislação trabalhista, fora dessa lei. Vale separar três coisas: a conferência administrativa dos dados do documento, a eventual avaliação por um profissional de saúde próprio ou conveniado e os efeitos do atestado sobre a falta. Rejeitar por conta própria um atestado válido abre risco. Na dúvida, avalie o caso com apoio jurídico antes de descontar.
quem estudou fora pode ser dentista no Brasil
Pelo art. 3º da Lei nº 5.081/1966, os habilitados por escolas estrangeiras podem exercer a Odontologia no território nacional após a revalidação do diploma e cumpridas as demais exigências do art. 2º. Essas exigências incluem o registro do diploma nos órgãos indicados na lei e a inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição fica o local da atividade.
dentista pode aplicar anestesia e prescrever medicamento
Sim, nos termos da lei. O art. 6º, V permite aplicar anestesia local e truncular. O art. 6º, II permite prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicadas em Odontologia. E o art. 6º, VIII permite prescrever e aplicar medicação de urgência em acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente. A lei não lista quais são essas especialidades farmacêuticas.
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