Reconstrução da mama depois do câncer: o que a lei prevê
Sim. O plano de saúde deve cobrir a cirurgia de reconstrução de mama quando há mutilação total ou parcial. A regra está na Lei nº 9.656/1998, no art. 10-A. A operadora precisa oferecer a reconstrução pela rede conveniada, usando os meios e técnicas necessários. A cobertura inclui a reconstrução imediata, a simetria da outra mama e a reconstrução do mamilo. Desde o diagnóstico, a paciente que teve mutilação por tratamento de câncer também tem direito a acompanhamento psicológico e multidisciplinar.
Pontos-chave
- A Lei nº 9.656/1998 obriga a operadora a cobrir a reconstrução de mama em caso de mutilação total ou parcial.
- Sempre que possível, a reconstrução é feita na mesma cirurgia que causou a mutilação, salvo contraindicação médica.
- A paciente decide: a técnica imediata respeita a autonomia da mulher, plenamente esclarecida.
- Se não der para reconstruir na hora, a lei prevê a cirurgia assim que a paciente alcança as condições clínicas.
- A cobertura inclui a simetria da outra mama, a reconstrução do mamilo e a troca de implante com complicação.
- A lei prevê, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar nos casos de câncer.
O plano de saúde é obrigado a cobrir a reconstrução de mama?
Sim. O art. 10-A da Lei nº 9.656/1998 diz que cabe à operadora, por sua rede de unidades conveniadas, prestar o serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama. A lei fala em usar todos os meios e técnicas necessários para o tratamento de mutilação total ou parcial.
A redação atual do caput e do § 1º vem da Lei nº 15.171/2025, que tem data de vigência própria. Por isso, vale conferir a partir de quando essas regras passam a valer.
Isso vale para a paciente que perdeu a mama, total ou em parte, por qualquer causa. O caput fala em mutilação total ou parcial do órgão, sem restringir a origem. O câncer é o foco deste texto, mas a reconstrução faz parte do tratamento e não é um procedimento à parte.
A mesma lei lembra que o plano de saúde também responde pelo Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, as regras de proteção ao consumidor se aplicam junto com a Lei dos Planos.
A reconstrução pode ser feita na mesma cirurgia da retirada?
Pode, e a lei prefere esse caminho. O § 1º do art. 10-A prevê a técnica de reconstrução simultânea ou imediata, feita em continuidade à cirurgia que causou a mutilação, salvo contraindicação médica.
A decisão é da paciente. A lei respeita a autonomia da mulher para, plenamente esclarecida, decidir livremente pela realização do procedimento. Ninguém é obrigado a nada: a mulher escolhe com base nas informações do time médico.
E se não for possível reconstruir na hora?
A lei também cuida disso. O § 2º diz que, se a reconstrução imediata não for possível, a paciente é encaminhada para acompanhamento.
Nesse caso, a lei prevê a cirurgia assim que a paciente alcança as condições clínicas necessárias. O direito à reconstrução não se perde por causa do adiamento.
O plano cobre a simetria da outra mama e o mamilo?
Sim. O § 3º é direto: a simetrização da mama contralateral e a reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva.
Em outras palavras, ajustar a outra mama para ficar simétrica e reconstruir a aréola e o mamilo fazem parte do mesmo direito. Não são extras fora da cobertura.
Quando a reconstrução ou a simetria usa implante mamário, o § 4º assegura a troca do dispositivo sempre que houver complicações ou efeitos adversos ligados a ele.
A paciente tem direito a apoio psicológico?
Tem, e desde cedo. O § 5º assegura, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama por causa do tratamento de câncer.
Isso significa que o cuidado não começa só na sala de cirurgia. O suporte emocional e de outras áreas de saúde está previsto desde o momento do diagnóstico.
O que fazer se o plano negar ou enrolar?
O primeiro passo é pedir a negativa por escrito. Guarde também o relatório do médico, o pedido do procedimento e todas as mensagens trocadas com a operadora.
Esses documentos mostram o que foi pedido, o que foi negado e o motivo. Com eles em mãos, fica mais fácil entender o caso e buscar orientação sobre os próximos passos.
A lei não fixa, no trecho aqui tratado, prazos, carências ou valores. Por isso, cada situação precisa ser olhada com os papéis na mesa.
- Negativa da operadora por escrito
- Relatório e pedido do médico
- Mensagens e protocolos de atendimento
- Carteirinha e contrato do plano
Conclusão
A reconstrução de mama após o câncer é parte do tratamento, não um luxo. A Lei nº 9.656/1998 deixa isso claro: cabe à operadora oferecer a cirurgia e o apoio necessário, incluindo a simetria da outra mama, o mamilo e o acompanhamento psicológico desde o diagnóstico. Se o plano negar ou criar obstáculos, vale guardar a negativa por escrito, o relatório médico e os protocolos. Esses documentos ajudam a entender o caso e a buscar orientação segura.
Fundamentação
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, art. 10-A: Cabe à operadora, por sua rede de unidades conveniadas, prestar a cirurgia plástica reconstrutiva de mama para tratamento de mutilação total ou parcial do órgão. A redação atual vem da Lei nº 15.171/2025, que tem vigência própria a conferir.
- Lei nº 9.656/1998, art. 10-A, § 1º: Prevê a reconstrução simultânea ou imediata, em continuidade à cirurgia que causou a mutilação, salvo contraindicação médica, respeitada a autonomia da mulher. A redação atual vem da Lei nº 15.171/2025, que tem vigência própria a conferir.
- Lei nº 9.656/1998, art. 10-A, § 2º: Se a reconstrução imediata não for possível, a paciente é encaminhada para acompanhamento e tem a cirurgia assim que alcançar as condições clínicas.
- Lei nº 9.656/1998, art. 10-A, § 3º: A simetrização da mama contralateral e a reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva.
- Lei nº 9.656/1998, art. 10-A, § 4º: Quando se usa implante, fica assegurada a substituição do dispositivo sempre que houver complicações ou efeitos adversos a ele relacionados.
- Lei nº 9.656/1998, art. 10-A, § 5º: Assegura, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar das pacientes que sofrerem mutilação de mama por tratamento de câncer.
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Aplica-se, simultaneamente, às pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde, conforme o art. 1º da Lei nº 9.656/1998.
Fonte primária: LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 (Presidência da República — Casa Civil — Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Plano de saúde cobre reconstrução de mama?
Sim. O art. 10-A da Lei nº 9.656/1998 determina que a operadora preste a cirurgia plástica reconstrutiva de mama em caso de mutilação total ou parcial, usando todos os meios e técnicas necessários. A cobertura alcança a paciente que perde a mama, inclusive por tratamento de câncer.
A reconstrução precisa ser na mesma cirurgia da retirada?
Não obrigatoriamente. A lei prefere a reconstrução imediata, feita em continuidade à cirurgia que causou a mutilação, salvo contraindicação médica. Mas a decisão é da paciente, que escolhe de forma esclarecida. Se a reconstrução imediata não for possível, a lei prevê a cirurgia assim que houver condições clínicas.
O plano paga a cirurgia na outra mama para ficar simétrica?
Sim. O § 3º do art. 10-A diz que a simetrização da mama contralateral e a reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia reconstrutiva. Ou seja, ajustar a outra mama e refazer a aréola e o mamilo fazem parte do mesmo direito previsto na lei.
O plano cobre acompanhamento psicológico?
Sim. O § 5º do art. 10-A assegura, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama por causa do tratamento de câncer. O suporte não começa só na cirurgia, e sim desde o diagnóstico.
O que fazer se o plano negar a reconstrução?
Peça a negativa por escrito e reúna o relatório médico, o pedido do procedimento, o contrato e as mensagens com a operadora. Esses documentos organizam o caso. Com eles, é possível entender a situação e buscar orientação sobre os próximos passos de forma segura.
A sua empresa passa por isso?
Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
