O plano descredenciou o hospital: o paciente precisa ser avisado?
Sim. Pela Lei nº 9.656/1998, a operadora até pode descredenciar um hospital, mas só pode substituí-lo por outro equivalente e precisa avisar os consumidores com 30 dias de antecedência. Tratando-se de hospital, o aviso também vai à ANS. Esse prazo mínimo só é dispensado quando a saída ocorre por fraude ou por infração das normas sanitárias e fiscais. E, se você estiver internado quando o plano trocar o hospital, a lei prevê proteções específicas para a continuidade do seu atendimento.
Pontos-chave
- A operadora pode descredenciar hospital, mas tem compromisso de manter a rede durante o contrato.
- A troca só vale se o hospital que sai for substituído por outro equivalente.
- O aviso ao consumidor é obrigatório, com 30 dias de antecedência.
- No caso de hospital, a ANS também precisa ser comunicada.
- O prazo de 30 dias só cai em saída por fraude ou infração sanitária e fiscal.
- Se você está internado, a lei garante a continuidade do atendimento.
O plano pode mesmo descredenciar um hospital?
Pode. A lei não obriga a operadora a manter para sempre o mesmo hospital. O que ela diz é que incluir um hospital na rede cria um compromisso de mantê-lo ao longo da vigência do contrato.
Esse compromisso tem um limite claro. A operadora só pode substituir o hospital por outro equivalente. Ou seja, não basta tirar um hospital da lista: é preciso colocar outro no lugar, com padrão de atendimento semelhante.
Isso vale para os planos privados de assistência à saúde, que seguem a Lei nº 9.656/1998 e, ao mesmo tempo, o Código de Defesa do Consumidor.
O paciente precisa ser avisado do descredenciamento?
Sim. Essa é a resposta direta. A substituição do hospital só é permitida mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência.
No caso específico de entidade hospitalar, o aviso não é só para você. A operadora também precisa comunicar a ANS, a agência que regula os planos de saúde, com os mesmos 30 dias de antecedência.
Na prática, isso significa que você deveria saber que o hospital vai sair da rede antes de precisar dele, e não só na hora de marcar uma cirurgia ou dar entrada numa emergência.
Existe algum caso em que o prazo de 30 dias não vale?
Existe. O prazo mínimo de 30 dias é dispensado em uma situação: quando a saída do hospital decorre de rescisão por fraude ou por infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.
Fora dessas exceções, a regra permanece a mesma: troca por hospital equivalente e aviso com 30 dias de antecedência.
E se eu estiver internado quando o plano trocar o hospital?
Aqui a lei protege o paciente que já está no leito. Se a troca do hospital acontecer por vontade da operadora enquanto você está internado, o hospital é obrigado a manter a internação e a operadora, a pagar as despesas até a alta, a critério do médico.
Há ainda uma situação diferente. Se a troca ocorrer porque o hospital infringiu normas sanitárias durante a sua internação, a operadora fica responsável por transferir você imediatamente para outro hospital equivalente, garantindo a continuidade do atendimento, sem custo adicional para você.
- Troca por vontade da operadora durante internação: o hospital mantém a internação e a operadora paga até a alta.
- Troca por infração sanitária durante internação: a operadora transfere para hospital equivalente, sem ônus adicional.
O plano pode simplesmente reduzir a rede de hospitais?
Não de qualquer jeito. Quando a operadora quer reduzir a rede hospitalar, não é uma decisão que ela toma sozinha.
Ela precisa pedir autorização expressa à ANS. E, nesse pedido, deve informar o nome do hospital que sai, a capacidade operacional que será reduzida, o impacto sobre os beneficiários e a justificativa da decisão, mantendo a cobertura com qualidade equivalente e sem custo extra para você.
O que fazer quando o hospital sai da rede do plano?
O primeiro passo é guardar tudo. O aviso que você recebeu (ou a falta dele), a data, a lista de rede antiga e a nova. Esses registros mostram se o prazo e a comunicação foram cumpridos.
Verifique também se o hospital que entrou no lugar é realmente equivalente ao que saiu. A lei exige substituição por outro equivalente, não apenas a retirada de um nome da lista.
A fonte consultada não detalha o meio exato da comunicação nem as consequências da falta de aviso. Por isso, diante de um caso concreto, vale buscar orientação sobre a sua situação específica.
Conclusão
Descredenciar um hospital não é proibido, mas tem regras. A operadora precisa trocar por um hospital equivalente e avisar os consumidores com 30 dias de antecedência, comunicando também a ANS. O prazo só cai em casos de fraude ou infração sanitária e fiscal. E quem está internado tem a continuidade do atendimento prevista na lei. Saber disso ajuda o paciente a reconhecer quando a troca seguiu a lei e quando algo saiu do lugar.
Fundamentação
- Lei nº 9.656/1998, Art. 17, caput (redação da Lei nº 13.003/2014): Incluir um hospital como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso de mantê-lo ao longo da vigência dos contratos, permitida a substituição por outro prestador equivalente mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência.
- Lei nº 9.656/1998, Art. 17, § 1º (redação da MP nº 2.177-44/2001): A substituição de entidade hospitalar é facultada, desde que por outra equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com 30 dias de antecedência, ressalvados desse prazo os casos de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais.
- Lei nº 9.656/1998, Art. 17, § 2º (redação da MP nº 2.177-44/2001): Se a substituição do hospital ocorrer por vontade da operadora durante a internação, o estabelecimento mantém a internação e a operadora paga as despesas até a alta hospitalar, a critério médico.
- Lei nº 9.656/1998, Art. 17, § 3º (incluído pela MP nº 2.177-44/2001): Na substituição por infração às normas sanitárias durante a internação, a operadora responde pela transferência imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a continuidade da assistência, sem ônus adicional ao consumidor.
- Lei nº 9.656/1998, Art. 17, § 4º (incluído pela MP nº 2.177-44/2001): Para reduzir a rede hospitalar, a operadora deve solicitar autorização expressa à ANS, informando a entidade a excluir, a capacidade operacional reduzida, o impacto sobre a massa assistida e a justificativa.
- Lei nº 9.656/1998, Art. 1º (redação da Lei nº 14.454/2022) e Lei nº 8.078/1990 (CDC): As operadoras de planos de saúde submetem-se a esta Lei e, simultaneamente, ao Código de Defesa do Consumidor.
Fonte primária: LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 (Presidência da República — Casa Civil).
Ainda em dúvida?
plano descredenciou hospital, sou obrigado a aceitar sem aviso?
A lei prevê que a substituição de hospital só é permitida com comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência, e, no caso de hospital, também à ANS. Portanto, o aviso prévio é parte da regra. Guarde os comunicados recebidos e compare a rede antiga com a nova para verificar se o prazo e a troca por hospital equivalente foram cumpridos.
com quantos dias de antecedência o plano deve avisar a troca de hospital?
Trinta dias. A comunicação aos consumidores, e à ANS no caso de entidade hospitalar, deve ser feita com 30 dias de antecedência. Esse prazo mínimo só é dispensado quando a saída do hospital decorre de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.
estou internado e o plano trocou o hospital, o que acontece?
Se a troca ocorre por vontade da operadora durante a internação, o hospital mantém a internação e a operadora paga as despesas até a alta, a critério médico. Se a troca ocorre por infração sanitária durante a internação, a operadora transfere você imediatamente para outro hospital equivalente, sem custo adicional, garantindo a continuidade do atendimento.
o plano pode tirar o hospital sem colocar outro no lugar?
A lei permite a substituição desde que por outro prestador equivalente. O compromisso é manter a rede ao longo do contrato, com troca por hospital equivalente. Além disso, para reduzir a rede hospitalar, a operadora precisa de autorização expressa da ANS, informando o impacto sobre os beneficiários e mantendo a cobertura com qualidade equivalente.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
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