Quem pode fazer procedimento invasivo na estética? O que diz a Lei do Ato Médico

Quem pode indicar e executar procedimento invasivo estético?

O art. 4º da Lei nº 12.842/2013 lista as atividades privativas do médico. O inciso III inclui nessa lista a "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias".

Repare em duas palavras: indicação e execução. A lei não trata apenas de quem encosta a mão no paciente. Ela coloca também a decisão de que o procedimento será feito dentro do que é privativo do médico.

O inciso II do mesmo artigo segue a mesma linha para cirurgia: indicação, execução e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios.

O texto fala em médico, sem entrar em especialidade. A Lei nº 12.842/2013 não trata desse ponto nos artigos analisados aqui.

O que a lei chama de procedimento invasivo?

Esse é o ponto que mais surpreende o dono de clínica. O § 4º do art. 4º diz: "Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações". E depois lista três incisos.

Os incisos I e II foram vetados. Sobrou o inciso III: invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

Ou seja: a lei usa a expressão procedimento invasivo no inciso III do art. 4º e, logo abaixo, define essa expressão de forma bem mais estreita do que o uso comum na rotina de uma clínica.

A Lei nº 12.842/2013 não explica como combinar esses dois textos. Ela não resolve de forma expressa o alcance do inciso III fora dos casos do § 4º. Cuidado com a conclusão apressada: outros incisos do art. 4º são privativos do médico sem usar a expressão procedimento invasivo e, por isso, não dependem dessa definição. É o caso da indicação e execução de cirurgia, com os cuidados médicos antes e depois (inciso II), da intubação traqueal (IV) e da sedação profunda, dos bloqueios anestésicos e da anestesia geral (VI). Já o laudo de procedimentos diagnósticos invasivos (inciso VII) usa a expressão definida no § 4º, então o alcance dele precisa ser lido junto com essa definição.

E o dentista, está dentro ou fora dessa regra?

O § 6º do art. 4º é curto e claro: "O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação".

Então a lista de atividades privativas do médico não alcança o dentista dentro da área de atuação dele. A própria lei não diz qual é essa área nem onde ela termina.

Para a clínica que trabalha com médicos e dentistas no mesmo espaço, isso muda a conversa. Não basta saber quem está na sala. Importa saber se o procedimento está na área de atuação daquele profissional.

Onde entram biomédico, enfermeiro, farmacêutico e fisioterapeuta?

O § 7º do art. 4º determina que o artigo seja aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões listadas nele: assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Atenção ao que a lei faz e ao que ela não faz. Ela manda resguardar essas competências. Ela não descreve nenhuma delas e não diz qual procedimento estético cabe a cada profissão.

O § 7º também não é uma lista de quem pode ou não pode atuar. Ele só manda preservar competências definidas em outras normas, que este texto não analisa.

O § 5º também tira do rol privativo alguns itens específicos, como a coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais, os exames citopatológicos e o curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem necessidade de tratamento cirúrgico. Essa coleta para análises clínico-laboratoriais não se confunde com a biópsia, que o art. 4º, III, mantém entre as atividades privativas do médico.

• O § 7º lista profissões, não procedimentos.
• O § 5º lista procedimentos pontuais fora do rol privativo.
• Nenhum dos dois cita procedimento estético pelo nome.

A lei diz quais procedimentos estéticos cada um pode fazer?

Nos artigos analisados aqui, não. E esse silêncio explica boa parte das discussões no setor.

Nesses artigos, a Lei nº 12.842/2013 não nomeia nenhum procedimento estético, não define o que é procedimento estético e não separa estética facial, corporal, invasiva e não invasiva.

Eles também não trazem sanções, multas, regras de fiscalização, responsabilidade civil, consentimento informado nem requisitos de estrutura física da clínica. Esses assuntos estão fora dos arts. 1º a 4º. Outras normas podem tratar deles, e este texto não as analisa.

A ausência de uma lista com nomes de procedimentos estéticos não impede que um procedimento concreto se enquadre nas categorias desses artigos. A própria lei cita exemplos, como biópsias e endoscopias. O enquadramento de um caso concreto pode depender desses artigos em conjunto com outras normas.

O que o dono de clínica deve organizar na rotina?

A lei fala de competência profissional. O problema do dia a dia costuma ser outro: a clínica não consegue mostrar quem fez o quê.

Pense numa clínica com agenda compartilhada entre vários profissionais e prontuário preenchido pela recepção. Se alguém pergunta quem indicou o procedimento, a resposta vem da memória da equipe. Isso é frágil.

Organizar esse registro não custa sistema novo. Custa decisão e rotina.

• Registre, em cada atendimento, quem indicou e quem executou.
• Mantenha cópia atualizada do registro profissional de toda a equipe.
• Defina por escrito a divisão de tarefas por procedimento, não por pessoa.
• Confira se a sua divulgação oferece apenas o que a equipe presente pode executar.
• Revise contratos de profissionais autônomos que atendem na sua estrutura.
• Antes de criar um serviço novo, verifique a competência de quem vai conduzir.

Conclusão

A Lei nº 12.842/2013 coloca a indicação e a execução de procedimentos invasivos, inclusive estéticos, entre as atividades privativas do médico. Ao mesmo tempo, define procedimento invasivo de forma restrita, afasta a Odontologia na sua área de atuação e manda resguardar as competências próprias das profissões listadas no § 7º, sem descrever nenhuma delas. Para a clínica, a parte controlável é a rotina: divisão de tarefas por escrito, registro profissional conferido e prontuário que mostre quem indicou e quem executou cada atendimento.

Ainda em dúvida?

Tiago Ribeiro Soares

Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191

Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.

Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.