O que é a Circular de Oferta de Franquia e o que ela precisa trazer antes da assinatura
A Circular de Oferta de Franquia é o documento que o franqueador entrega ao interessado antes de montar a franquia. Ela deve ser escrita em português, de forma objetiva e acessível, e trazer informações obrigatórias sobre o negócio. Entram aí o histórico da marca, os balanços dos dois últimos anos, as taxas, o investimento inicial, a situação da marca e o modelo de contrato. Em resumo, é o retrato completo da franquia antes de você assinar qualquer coisa.
Pontos-chave
- A Circular de Oferta de Franquia é entregue pelo franqueador antes da implantação da franquia.
- A Lei nº 13.966/2019 lista 23 informações que ela precisa trazer, dos balanços às taxas.
- Ela deve estar escrita em português, de forma objetiva e acessível.
- Traz o investimento inicial, a taxa de filiação, as taxas periódicas e as regras de território.
- Mostra a relação de franqueados atuais e de quem saiu da rede nos últimos 24 meses.
- A franquia não cria vínculo de emprego nem relação de consumo com o franqueado.
O que é a Circular de Oferta de Franquia?
É o documento que o franqueador entrega a quem quer abrir uma franquia, antes de a franquia sair do papel. A Lei nº 13.966/2019 determina que ele seja escrito em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível.
A ideia é simples: você precisa enxergar o negócio por inteiro antes de assinar. A Circular reúne números, regras e condições em um único lugar, para que a decisão seja feita com informação, e não no escuro.
Pense nela como a ficha completa da franquia. Se você fosse comprar um ponto de loja ou montar uma clínica, iria querer ver contas, contrato e histórico. Na franquia, esse pacote tem nome e conteúdo definidos em lei.
Quais informações a Circular precisa trazer?
A Lei nº 13.966/2019 lista 23 itens obrigatórios. Se algum faltar, é sinal de que a Circular está incompleta. Veja os principais pontos que ela deve conter.
- Histórico resumido do negócio e qualificação do franqueador, com CNPJ das empresas ligadas.
- Balanços e demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios.
- Ações judiciais sobre a franquia que possam comprometer a operação no País.
- Descrição detalhada da franquia e o perfil do franqueado ideal.
- Investimento inicial estimado, taxa de filiação e valor de instalações, equipamentos e estoque.
- Taxas periódicas e demais valores, com a base de cálculo e o que cada um remunera.
- Relação completa de franqueados e de quem se desligou nos últimos 24 meses, com nome, endereço e telefone.
- Regras de território e exclusividade, e lista de fornecedores que o franqueado é obrigado a usar.
- Situação da marca e da propriedade intelectual, com número de registro ou pedido.
- Modelo do contrato-padrão, regras de renovação, penalidades, multas e indenizações.
Quem precisa entregar a Circular, e em que momento?
A obrigação é do franqueador. A lei diz que, para a implantação da franquia, ele deverá fornecer a Circular ao interessado. Ou seja, o documento vem antes, na fase em que você ainda está avaliando o negócio.
Para o dono de uma loja ou de uma clínica que pensa em virar franqueado, a lógica é direta: você lê a Circular, estuda os números e só depois decide sobre o contrato. A Circular existe justamente para esse momento de análise.
Se o franqueador adia a entrega ou passa só um resumo verbal, acenda o alerta. O conteúdo da Circular está definido em lei, e ele serve para proteger quem está entrando na rede.
O que mudou com a Lei nº 13.966/2019?
A Lei nº 13.966/2019 passou a disciplinar o sistema de franquia empresarial e revogou a antiga Lei de Franquia, a Lei nº 8.955/1994. Para quem vai abrir ou expandir uma franquia hoje, é ela que vale.
A lista de informações obrigatórias é detalhada. Entre os itens, a Circular deve indicar a existência de conselho ou associação de franqueados e trazer as regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados durante a vigência do contrato.
Na prática, isso significa mais pontos para conferir antes de decidir. Vale ler cada item com atenção, porque é ali que o negócio aparece por inteiro.
A franquia gera vínculo de emprego ou relação de consumo?
Não. A lei é clara: a franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício com o franqueado ou com os empregados dele, mesmo durante o período de treinamento.
Isso importa para o seu negócio. O franqueado é um empresário, não um funcionário do franqueador. As duas partes têm uma relação comercial, com direitos e obrigações definidos no contrato.
Esse ponto costuma gerar dúvida em quem está começando. Guardar essa distinção ajuda a entender o papel de cada lado antes de assinar.
Como ler a Circular antes de assinar?
Leia com calma e compare o que está no papel com o que foi dito nas conversas. A Circular é a base, não o contrato final, mas é ela que mostra se o negócio fecha em números.
Vale olhar com atenção para três frentes: dinheiro, obrigações e saída. Quanto você vai investir e pagar por mês, o que é obrigado a comprar e de quem, e o que acontece quando o contrato termina.
Um ponto prático: confira a lista de franqueados que saíram nos últimos 24 meses. Falar com quem já esteve na rede dá uma visão que nenhum folheto entrega.
Conclusão
A Circular de Oferta de Franquia é o documento que mostra a franquia por inteiro antes da assinatura. A Lei nº 13.966/2019 define o que ela precisa trazer, dos balanços às taxas, do contrato-padrão à lista de franqueados. Ler esse material com atenção ajuda o dono de loja, clínica ou indústria a decidir com informação. Na dúvida sobre algum item, o apoio de um advogado de confiança organiza a leitura e esclarece o contrato.
Fundamentação
- Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019: Disciplina o sistema de franquia empresarial e define o conteúdo obrigatório da Circular de Oferta de Franquia, com 23 informações listadas nos incisos I a XXIII do Art. 2º.
- Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia): Antiga Lei de Franquia, revogada pela Lei nº 13.966/2019.
Fonte primária: Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (Presidência da República — Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
o que é circular de oferta de franquia
É o documento que o franqueador entrega ao interessado antes de implantar a franquia. A Lei nº 13.966/2019 determina que ele seja escrito em português, de forma objetiva e acessível, e reúna informações obrigatórias sobre o negócio, como histórico, balanços, taxas, investimento inicial, situação da marca e modelo de contrato. É o retrato completo da franquia para a tomada de decisão.
quantas informações a circular de oferta precisa ter
A Lei nº 13.966/2019 lista 23 informações obrigatórias, dos incisos I ao XXIII. Entre elas estão o histórico do negócio, a qualificação do franqueador com CNPJ, os balanços dos dois últimos exercícios, as ações judiciais sobre a franquia, o investimento inicial, as taxas, a relação de franqueados e o modelo de contrato-padrão.
quem precisa entregar a circular de oferta de franquia
A obrigação é do franqueador. A lei diz que, para a implantação da franquia, ele deverá fornecer a Circular ao interessado. O documento aparece na fase de avaliação, antes do contrato, para que o futuro franqueado analise números e condições com calma antes de decidir.
a franquia gera vínculo de emprego
Não. A Lei nº 13.966/2019 diz que a franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício com o franqueado ou com os empregados dele, mesmo durante o treinamento. O franqueado é um empresário, com uma relação comercial com o franqueador, e não um funcionário.
qual lei trata da franquia hoje
É a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019. Ela disciplina o sistema de franquia empresarial e revogou a antiga Lei de Franquia, a Lei nº 8.955/1994. Para quem vai abrir ou expandir uma franquia hoje, é essa a norma que define o conteúdo obrigatório da Circular de Oferta.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
