Como registrar desenho industrial e proteger o design do seu produto
Para proteger o visual de um produto, a Lei nº 9.279/1996 prevê o registro de desenho industrial. Ele cobre a forma ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que haja resultado visual novo e original. A proteção nasce de um pedido, o depósito feito no órgão competente, e o prazo começa a contar na data desse depósito: vale por 10 anos, com possibilidade de prorrogação. Enquanto não há registro, o design fica sem essa camada específica de proteção prevista em lei.
Pontos-chave
- Desenho industrial é a forma ornamental, ou o conjunto de linhas e cores, aplicado a um produto.
- A lei exige resultado visual novo e original para proteger o design.
- O registro vigora por 10 anos contados da data do depósito.
- Dá para prorrogar por 3 períodos de 5 anos cada, chegando a 25 anos.
- O pedido de prorrogação vai no último ano de vigência do registro.
- Perdeu o prazo? Há mais 180 dias, com pagamento de retribuição adicional.
O que conta como desenho industrial?
A lei chama de desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto. Em resumo, é o visual, o jeito que o produto se apresenta por fora.
Para a lei, esse visual precisa ter resultado novo e original na configuração externa, e precisa servir de tipo de fabricação industrial. Pense no formato de um frasco de cosmético na sua clínica, no desenho de uma cadeira na sua fábrica ou na embalagem exclusiva do seu e-commerce.
Não se trata de proteger a função do produto, e sim a aparência dele. É isso que diferencia o design da marca e de outras proteções.
Como registrar desenho industrial?
A proteção da propriedade industrial se dá, entre outros meios, pela concessão de registro de desenho industrial. Ou seja: para ter a proteção da lei sobre o visual, é preciso registrar, não basta ser o autor do design.
Esse registro nasce de um pedido, o chamado depósito, feito no órgão competente. A data do depósito é o marco a partir do qual o prazo de proteção começa a correr.
A lei define o que é desenho industrial e os prazos do registro, mas o passo a passo do pedido, os documentos e as taxas seguem regras administrativas próprias. Vale organizar com antecedência as imagens e a descrição do design antes de depositar.
Por quanto tempo o registro protege o design?
O registro vigora por 10 anos contados da data do depósito. Esse é o prazo base de proteção do seu design.
Esse prazo pode ser esticado. A lei permite prorrogar o registro por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada. Na prática, somando tudo, o design pode ficar protegido por até 25 anos.
Para um produto que é a cara da sua loja ou da sua fábrica, isso significa segurança de longo prazo para investir em produção, divulgação e vendas sem ver cópias ganharem proteção na sua frente.
Como prorrogar o registro antes que ele acabe?
O pedido de prorrogação deve ser feito durante o último ano de vigência do registro, acompanhado do comprovante de pagamento da retribuição. É aqui que muita empresa escorrega: deixa o prazo passar no meio da correria do dia a dia.
Se o pedido não for feito até o fim da vigência, ainda há uma segunda chance. O titular pode fazê-lo nos 180 dias seguintes, mas com pagamento de retribuição adicional.
A dica prática é simples: anote a data do depósito na agenda da empresa e crie um lembrete para o início do último ano. Prazo de design esquecido pode custar a proteção do seu produto.
- Último ano de vigência: prazo normal para prorrogar.
- Até 180 dias após o fim: prazo extra, com retribuição adicional.
- Depois disso: o registro pode se perder.
O que mudou com a lei dos jogos eletrônicos?
A Lei nº 14.852, de 2024, incluiu na lista de proteções da propriedade industrial a concessão de registro para jogos eletrônicos. É um sinal de que a proteção acompanha novos tipos de produto.
Para o dono de negócio, a mensagem é direta: aquilo que sua empresa cria e lança no mercado pode ter formas específicas de proteção na lei. Conhecer qual delas se aplica ao seu produto evita deixar dinheiro e trabalho desprotegidos.
Conclusão
Proteger o design do seu produto começa por entender que a aparência tem valor e pode ser registrada. A Lei nº 9.279/1996 prevê o registro de desenho industrial, válido por 10 anos a partir do depósito e prorrogável por mais 15. O cuidado principal é com os prazos: registrar cedo e lembrar de prorrogar no último ano. Assim, o visual que diferencia a sua empresa fica amparado por lei durante o tempo em que ele dá retorno.
Fundamentação
- Lei nº 9.279/1996, Art. 2º, II: A proteção da propriedade industrial se efetua, entre outros meios, mediante concessão de registro de desenho industrial.
- Lei nº 9.279/1996, Art. 95: Define desenho industrial como a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores aplicável a um produto, com resultado visual novo e original.
- Lei nº 9.279/1996, Art. 108: O registro vigora por 10 anos da data do depósito, prorrogável por 3 períodos de 5 anos cada; a prorrogação se pede no último ano, ou em até 180 dias após o fim com retribuição adicional.
- Lei nº 14.852/2024: Incluiu no Art. 2º a concessão de registro para jogos eletrônicos.
Fonte primária: LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
O que é desenho industrial?
É a forma ornamental de um objeto, ou o conjunto ornamental de linhas e cores aplicado a um produto, com resultado visual novo e original. Em palavras simples, é o visual do produto. A lei protege a aparência, como o formato de uma embalagem ou o desenho de um móvel, e não a função dele.
Quanto tempo dura o registro de desenho industrial?
O registro vigora por 10 anos contados da data do depósito do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada. Somando tudo, o design pode ficar protegido por até 25 anos, desde que as prorrogações sejam pedidas nos prazos certos.
Como renovar o registro de desenho industrial?
A prorrogação deve ser pedida durante o último ano de vigência do registro, com o comprovante de pagamento da retribuição. Se esse prazo passar, o titular ainda pode fazer o pedido nos 180 dias seguintes, mas aí com pagamento de retribuição adicional. Por isso vale anotar a data do depósito na agenda.
Desenho industrial é a mesma coisa que marca?
Não. A lei trata o registro de desenho industrial e o registro de marca como proteções diferentes. O desenho industrial cuida do visual, da forma do produto. A marca cuida do nome e do sinal que identifica a empresa ou o produto. Muitas vezes vale cuidar das duas coisas.
A sua empresa passa por isso?
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
