Funcionário preso pode ser demitido por justa causa? O que a CLT exige
Prisão, sozinha, não é justa causa. A CLT, no art. 482, alínea 'd', prevê a justa causa quando há condenação criminal passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena. Antes disso, enquanto o processo corre ou a prisão é provisória, a lei não coloca o simples fato de estar preso na lista de justa causa. Ou seja: receber a notícia da prisão não autoriza, por si só, a demissão por justa causa do empregado. Vale um alerta: reproduzir o texto da lei não é o mesmo que ter um passo a passo que autoriza a dispensa. Ter esses requisitos no papel não garante, sozinho, a justa causa, cada caso pede análise. É sobre essa hipótese que este texto trata.
Pontos-chave
- A prisão não aparece, sozinha, na lista de justa causa da CLT.
- Na alínea 'd' do art. 482, a justa causa exige condenação criminal passada em julgado.
- Se houve suspensão da execução da pena, a alínea 'd' deixa de servir de base.
- A CLT não obriga a empresa a demitir o empregado preso.
- A lei citada não define o que ocorre com o contrato durante a prisão provisória.
- Reproduzir os requisitos da alínea 'd' não é um passo a passo: tê-los presentes não garante, sozinho, a justa causa, cada caso pede análise.
Prisão é a mesma coisa que justa causa?
Não. A CLT lista, no art. 482, as situações que permitem a demissão por justa causa. A prisão, por si só, não está nessa lista.
O que a alínea 'd' prevê é a condenação criminal passada em julgado, quando não houve suspensão da execução da pena. Enquanto isso não acontece, a notícia de uma prisão não vira justa causa automática.
O art. 482 traz outras hipóteses, ligadas a condutas comprovadas do empregado. Uma conduta grave comprovada pode ter base própria nessas alíneas, o que é diferente da prisão em si.
Imagine uma loja que recebe a informação de que um vendedor foi detido. Isso, sozinho, não autoriza a dispensa motivada no mesmo dia.
O que a CLT realmente diz sobre condenação criminal?
A alínea 'd' do art. 482 é clara: é justa causa a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
Passar em julgado quer dizer que não cabe mais recurso, ou seja, a decisão é definitiva. Um boletim de ocorrência registra um fato e uma prisão provisória é uma medida temporária: nenhum dos dois é condenação passada em julgado, então não se encaixam na alínea 'd'.
Vale destacar: se a execução da pena foi suspensa, a própria alínea 'd' deixa de servir como base para a justa causa.
Um ponto importante: isso é o que a lei diz, não um roteiro que, cumprido, autoriza sozinho a dispensa. Mesmo com a condenação definitiva no papel, a decisão de aplicar a justa causa pede análise do caso concreto e orientação.
E se ainda não houve condenação passada em julgado?
A alínea 'd' do art. 482 trata da condenação criminal passada em julgado. Ela não descreve o que acontece com o contrato durante uma prisão, antes de uma decisão definitiva.
Por isso, dizer que o contrato fica automaticamente parado iria além do que a lei citada define. Como cautela geral, é uma situação que pede análise caso a caso, já que envolve ausências, faltas e a rotina da empresa.
Para uma fábrica, por exemplo, isso significa não presumir nada. Como cuidado prático, antes de registrar faltas ou aplicar qualquer penalidade, vale entender a situação do processo.
A empresa é obrigada a demitir o funcionário preso?
Não. A CLT apenas lista a condenação criminal definitiva como uma das hipóteses que permitem a justa causa. Ela não impõe a demissão.
A ausência de obrigação de demitir não significa que qualquer caminho esteja liberado em qualquer situação. Cada decisão precisa respeitar os requisitos e limites da lei.
Como o dono do negócio deve agir ao saber da prisão?
Primeiro, confirme a informação e a situação do processo. Prisão não é condenação. Condenação sem trânsito em julgado também não encerra a questão.
Depois, evite decidir no calor do momento. Aplicar justa causa sem os requisitos presentes não encontra base na alínea 'd'.
- Confirme se há condenação e se ela é definitiva.
- Verifique se houve suspensão da execução da pena.
- Não trate boletim de ocorrência como prova de culpa.
- Documente ausências e comunicações com cuidado.
- Lembre que esses passos refletem o texto da lei, não um 'sim' automático à dispensa.
- Busque orientação antes de assinar a rescisão motivada.
Por que verificar os requisitos antes de aplicar a justa causa?
A alínea 'd' se apoia na condenação criminal passada em julgado, sem suspensão da execução da pena. Por isso, antes de decidir, vale conferir com cuidado a situação do processo.
Cada caso tem particularidades e pede análise. Entender em que fase está o processo ajuda a evitar uma decisão precipitada.
Vale também distinguir as situações. Uma prisão provisória e uma condenação passada em julgado são coisas diferentes para a alínea 'd'.
Conclusão
Prisão não é sinônimo de justa causa. A alínea 'd' do art. 482 da CLT trata da condenação criminal passada em julgado, sem suspensão da execução da pena. Antes disso, a empresa não tem autorização automática para demitir, e a lei também não a obriga a isso. Reproduzir esses requisitos não é um passo a passo que autoriza sozinho a dispensa. Como cautela geral, vale confirmar a situação do processo, documentar tudo e buscar orientação antes de assinar qualquer rescisão motivada.
Fundamentação
- Art. 482, caput, da CLT: Enumera as condutas que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
- Art. 482, alínea 'd', da CLT: É justa causa a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
- Lei nº 13.467, de 2017: Incluiu a alínea 'm' do art. 482, sobre a perda da habilitação ou dos requisitos para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
- Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966: Incluiu o parágrafo único do art. 482, sobre atos atentatórios à segurança nacional comprovados em inquérito administrativo.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Funcionário preso pode ser demitido por justa causa?
A prisão, sozinha, não está na lista de justa causa da CLT. O art. 482, alínea 'd', trata da condenação criminal passada em julgado, quando não houve suspensão da execução da pena. Enquanto não há essa condenação definitiva, não existe justa causa automática pelo simples fato de o empregado estar preso. E atenção: mesmo havendo essa condenação definitiva, o texto da lei não é um passo a passo que autoriza sozinho a dispensa, cada caso pede análise.
O contrato de trabalho fica parado enquanto o funcionário está preso?
A lei citada, o art. 482 da CLT, não descreve o que acontece com o contrato durante a prisão provisória ou antes do fim do processo. Por isso, não dá para afirmar que o contrato fica automaticamente suspenso. É uma situação que pede análise caso a caso, já que envolve faltas e a rotina da empresa.
Boletim de ocorrência é suficiente para a justa causa?
Não. O boletim de ocorrência registra um fato, mas não é condenação. A alínea 'd' do art. 482 exige condenação criminal passada em julgado. Uma prisão provisória é uma medida temporária e não se encaixa nessa hipótese de justa causa.
A empresa é obrigada a demitir quem foi condenado?
Não. A CLT lista a condenação criminal definitiva como uma das hipóteses que permitem a justa causa, mas não impõe a demissão. Isso não significa que qualquer caminho esteja liberado: cada decisão precisa respeitar os requisitos e limites da lei.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
