Recebi uma reclamação trabalhista, e agora? O passo a passo da empresa
Recebeu a notificação de uma reclamação trabalhista? Trate o assunto como prazo de agenda, não como papel de gaveta. A CLT determina que, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário remeta a segunda via da petição ao reclamado dentro de 48 horas, notificando a empresa para a audiência de julgamento. Pela lei, essa audiência é a primeira desimpedida depois de cinco dias, e a data que vale é a marcada na notificação. A empresa precisa estar na audiência, pelo dono ou por preposto que tenha conhecimento do fato, e pode apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
Pontos-chave
- O escrivão ou secretário remete a segunda via da petição ao reclamado dentro de 48 horas (art. 841 da CLT).
- A audiência de julgamento é a primeira data desimpedida depois de cinco dias, conforme marcada na notificação (art. 841 da CLT).
- Na audiência de julgamento, reclamante e reclamado devem estar presentes (art. 843).
- O empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por outro preposto que tenha conhecimento do fato.
- Desde a Lei nº 13.467/2017, o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.
- Não havendo acordo, o reclamado tem vinte minutos para a defesa, e a defesa escrita pode ir pelo processo judicial eletrônico até a audiência.
O que acontece nos primeiros dias depois que a reclamação é protocolada?
A CLT é objetiva no art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário tem 48 horas para remeter ao reclamado a segunda via da petição, ou do termo, e notificá-lo para comparecer à audiência de julgamento. Pela lei, essa audiência é a primeira desimpedida depois de cinco dias, ou seja, há um intervalo mínimo antes dela. A data que vale para a empresa é a que estiver marcada na notificação, não uma contagem feita a partir do protocolo.
Vale explicar o nome, porque ele confunde. Audiência de julgamento é como a CLT chama a audiência marcada na notificação. É nela que, não havendo acordo, o reclamado apresenta a defesa, pelo art. 847.
A notificação, pelo art. 841, § 1º, é feita em registro postal com franquia. Esse é o canal que a CLT descreve para a comunicação. Se o reclamado criar embaraços ao recebimento, ou não for encontrado, a notificação pode ser feita por edital, no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense e, na falta desses, afixada na sede do Juízo.
Isso tem um efeito direto na rotina da loja, da fábrica ou da clínica: manter o endereço atualizado e receber a correspondência oficial evita que a comunicação se perca. Recusar a carta no balcão não encerra o assunto, porque a lei prevê outras formas de notificar nas condições do art. 841, § 1º.
O que a empresa deve fazer assim que recebe a notificação?
A primeira informação a localizar na notificação é a data da audiência. Ela organiza tudo o que vem depois.
Em seguida, vale um roteiro interno simples, para que a empresa não chegue na audiência descobrindo o processo no mesmo dia.
- Anote na agenda a data e o horário da audiência de julgamento.
- Leia a reclamação inteira e separe pedido por pedido, para saber o que está sendo discutido.
- Reúna o que registra o período de trabalho citado, como contrato, controles de jornada, recibos e comunicações internas.
- Defina quem, dentro da empresa, realmente conhece os fatos daquele contrato.
- Combine com o advogado que acompanha a empresa uma data interna de entrega da defesa, antes da audiência.
Quem precisa ir à audiência: o dono da empresa ou um preposto?
O art. 843 da CLT diz que, na audiência de julgamento, reclamante e reclamado devem estar presentes, independentemente do comparecimento de seus representantes. Nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, os empregados podem fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
O § 1º do mesmo artigo é o ponto que mais interessa ao dono do negócio: é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato. E as declarações desse preposto obrigam o proponente, ou seja, obrigam a empresa.
Leia esse detalhe como regra de negócio. Quem fala pela empresa na audiência compromete a empresa. Mandar alguém de cargo alto que nunca pisou no setor discutido é pior do que mandar o encarregado que montava a escala da loja, conferia o ponto da fábrica ou coordenava a agenda da clínica.
Qual é o prazo para apresentar a defesa?
O art. 847 da CLT trata da defesa na audiência. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando essa leitura não for dispensada por ambas as partes.
O parágrafo único do art. 847 abre o caminho escrito: a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
Para a empresa, a leitura prática é uma só: a preparação acontece antes. Vinte minutos de fala não se improvisam, e a defesa escrita precisa estar pronta dentro do prazo que a própria lei amarra à audiência.
O que mudou com a Lei nº 13.467/2017 nesses pontos?
Entre os dispositivos tratados aqui, a Lei nº 13.467, de 2017, incluiu três regras.
A primeira está no art. 841, § 3º: oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. A segunda está no art. 843, § 3º: o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. A terceira é o parágrafo único do art. 847, que permite a defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
O art. 843, § 3º resolve uma dúvida comum em empresa pequena, que não tem departamento jurídico nem gerente disponível para audiência. O requisito que continua valendo, pelo § 1º, é o conhecimento do fato.
Quais erros mais atrapalham a empresa nessa fase?
O primeiro é tratar a notificação como correspondência comum. A data da audiência já está correndo quando a comunicação chega à empresa.
O segundo é escolher o preposto pelo organograma, e não por quem acompanhou a rotina discutida no processo. Como as declarações dele obrigam a empresa, a escolha errada custa caro na prática.
O terceiro é deixar a defesa para a véspera. Reunir documentos de um contrato antigo leva tempo, principalmente quando o controle de jornada e os recibos estão espalhados entre sistemas, planilhas e pastas físicas.
Conclusão
Reclamação trabalhista recebida é prazo em andamento. A CLT marca os pontos de apoio: o escrivão ou secretário remete a segunda via da petição ao reclamado dentro de 48 horas, a audiência é a primeira desimpedida depois de cinco dias na data marcada na notificação, há a presença do reclamado, a possibilidade de preposto que conheça o fato e a defesa escrita pelo processo judicial eletrônico até a audiência. Organizar documentos e escolher bem quem fala pela empresa é o que resta sob controle do gestor. Texto de Tiago Ribeiro Soares, OAB/SP 427.191, sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados.
Fundamentação
- Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. O decreto-lei entrou em vigor em 10 de novembro de 1943 (art. 2º).
- CLT, art. 841: Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida depois de 5 dias.
- CLT, art. 841, § 1º e § 2º: A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao recebimento ou não for encontrado, a notificação será por edital, no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. O reclamante é notificado no ato da apresentação da reclamação ou na mesma forma.
- CLT, art. 841, § 3º (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
- CLT, art. 843 (redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979): Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
- CLT, art. 843, § 1º e § 2º: É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Se por doença ou outro motivo poderoso, devidamente comprovado, o empregado não puder comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato.
- CLT, art. 843, § 3º (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
- CLT, art. 847 (redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995): Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
- CLT, art. 847, parágrafo único (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (texto compilado) (Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
recebi uma reclamação trabalhista, o que faço primeiro?
Localize na notificação a data da audiência de julgamento e registre na agenda. A CLT prevê que o escrivão ou secretário remeta a segunda via da petição ao reclamado dentro de 48 horas e que a audiência seja a primeira desimpedida depois de cinco dias; a data que vale é a marcada na notificação. Depois disso, leia os pedidos, reúna os documentos do período de trabalho citado e defina quem na empresa conhece os fatos.
quem pode representar a empresa na audiência trabalhista?
Pelo art. 843 da CLT, reclamante e reclamado devem estar presentes na audiência de julgamento, independentemente do comparecimento de seus representantes. O § 1º faculta ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato. As declarações desse preposto obrigam a empresa, por isso a escolha importa mais do que o cargo.
o preposto precisa ser funcionário da empresa?
Não. O art. 843, § 3º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, diz que o preposto a que se refere o § 1º não precisa ser empregado da parte reclamada. O que o § 1º exige é que ele tenha conhecimento do fato discutido, já que as declarações dele obrigam a empresa.
até quando a empresa pode apresentar a defesa escrita?
O parágrafo único do art. 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, prevê que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Na audiência, não havendo acordo, o reclamado tem vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando ela não for dispensada por ambas as partes.
o trabalhador pode desistir do processo depois que a empresa se defende?
Pelo art. 841, § 3º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá desistir da ação sem o consentimento do reclamado. Ou seja, depois da defesa, a saída do processo por desistência passa a depender também da empresa.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
