Marca de alto renome e marca notoriamente conhecida: qual é a diferença
Marca de alto renome é a marca registrada no Brasil e considerada de alto renome, que então ganha proteção especial em todos os ramos de atividade, conforme o art. 125 da Lei nº 9.279/1996. Não basta o registro comum: a marca precisa ser considerada de alto renome para ter esse alcance ampliado. Já a marca notoriamente conhecida, prevista no art. 126 da mesma lei, tem proteção especial apenas no seu próprio ramo, mas independe de registro prévio no Brasil. Em resumo: o alto renome protege a marca contra terceiros em qualquer setor; a notoriedade protege no mesmo setor, mesmo sem registro aqui.
Pontos-chave
- Marca de alto renome precisa estar registrada no Brasil e ser considerada de alto renome (art. 125).
- A proteção em todos os ramos depende de a marca ser considerada de alto renome, não basta o registro comum.
- Marca notoriamente conhecida é protegida no seu próprio ramo (art. 126).
- A notoriamente conhecida dispensa registro prévio no Brasil.
- A proteção também alcança marcas de serviço, não só de produto.
- O INPI pode negar de ofício pedido que imite marca notoriamente conhecida.
Marca de alto renome, o que é?
A Lei nº 9.279/1996 regula os direitos sobre a propriedade industrial, e o registro de marca está entre eles. O art. 125 trata da marca de alto renome.
Pela lei, à marca registrada no Brasil considerada de alto renome é assegurada proteção especial em todos os ramos de atividade. Na prática, é a marca que o consumidor reconhece de imediato e que recebe uma guarda ampla contra o uso por terceiros, mesmo em setores diferentes do original.
Um detalhe importante: não basta o registro comum. A lei exige que a marca seja considerada de alto renome para ter proteção em todos os ramos. O registro no Brasil é condição, mas sozinho não garante esse alcance ampliado.
E a marca notoriamente conhecida, o que muda?
O art. 126 cuida da marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, nos termos do art. 6º bis (I) da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.
Essa marca goza de proteção especial independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. A diferença central está no alcance: aqui a proteção vale dentro do mesmo ramo de atividade, não em todos.
A lei ainda diz que o INPI poderá indeferir de ofício, por conta própria, pedido de registro que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
Qual é a diferença prática entre as duas?
As duas protegem, mas de formas diferentes. Veja lado a lado o que a lei estabelece:
- Alto renome (art. 125): exige registro no Brasil, que a marca seja considerada de alto renome, e protege em todos os ramos de atividade.
- Notoriamente conhecida (art. 126): dispensa registro prévio no Brasil e protege no próprio ramo de atividade.
- Alcance: a proteção do art. 126 também se aplica às marcas de serviço, não só às de produto.
Por que isso importa para a sua empresa?
Pense na marca da sua loja, da sua clínica ou da sua fábrica. Ela é o nome que o cliente guarda e associa à sua qualidade. Quando outro negócio usa algo parecido, a confusão na cabeça do consumidor pode custar vendas e reputação.
Entender em qual regime a sua marca se encaixa ajuda a saber até onde vai a sua proteção. Vale lembrar que o registro comum, sozinho, não coloca a marca em todos os ramos: isso depende de ela ser considerada de alto renome.
Para um e-commerce que cresce rápido, por exemplo, saber a diferença entre proteger no próprio ramo e proteger em todos os ramos muda a estratégia de registro desde o começo.
Como a lei descreve quem recebe cada proteção?
O art. 125 fala da marca registrada no Brasil considerada de alto renome. O art. 126 fala da marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, nos termos da Convenção da União de Paris.
A própria lei ainda prevê que a proteção do art. 126 se estende às marcas de serviço. Ou seja, quem presta serviço também está no alcance da norma, não apenas quem vende produto.
Vale registrar um ponto de cautela: a lei não traz, nesse trecho, os critérios que definem o que é alto renome nem o passo a passo do reconhecimento. Esse é um tema que costuma exigir análise do caso concreto.
Conclusão
Marca de alto renome e marca notoriamente conhecida não são a mesma coisa. A primeira exige registro no Brasil e, além disso, que a marca seja considerada de alto renome para proteger em todos os ramos de atividade. A segunda protege no próprio ramo e dispensa registro prévio aqui. Saber onde a sua marca se encaixa é um passo de rotina para proteger o nome do seu negócio. Em caso de dúvida sobre a sua situação, vale buscar orientação jurídica antes de agir.
Fundamentação
- Art. 125 (Lei nº 9.279/1996): À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
- Art. 126 (Lei nº 9.279/1996): A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, nos termos do art. 6º bis (I) da Convenção da União de Paris, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
- Art. 126, §1º (Lei nº 9.279/1996): A proteção aplica-se também às marcas de serviço.
- Art. 126, §2º (Lei nº 9.279/1996): O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
Fonte primária: LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Marca de alto renome o que é?
É a marca registrada no Brasil que, por ser considerada de alto renome, recebe proteção especial em todos os ramos de atividade. A previsão está no art. 125 da Lei nº 9.279/1996. O registro comum, sozinho, não garante esse alcance: a marca precisa ser considerada de alto renome. O ponto central é a amplitude: a proteção não fica restrita ao setor de origem da marca.
Qual a diferença entre marca de alto renome e notoriamente conhecida?
A marca de alto renome exige registro no Brasil e, para proteger em todos os ramos de atividade, precisa ser considerada de alto renome (art. 125). A marca notoriamente conhecida protege dentro do próprio ramo e independe de registro prévio no Brasil (art. 126). A diferença está no alcance e na exigência de registro.
Marca notoriamente conhecida precisa de registro no Brasil?
Segundo o art. 126 da Lei nº 9.279/1996, não. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, nos termos da Convenção da União de Paris.
A proteção vale para marca de serviço?
Sim. O art. 126, §1º, da Lei nº 9.279/1996 diz que a proteção da marca notoriamente conhecida se aplica também às marcas de serviço. Portanto, quem presta serviço, e não só quem vende produto, está no alcance dessa regra.
A sua empresa passa por isso?
Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.
Falar com o escritório
Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
