Negócio com amigo sem contrato social: o que é a sociedade em comum
Quando duas pessoas tocam um negócio juntas, somando esforços e dividindo os resultados, e não registram os atos constitutivos, o Código Civil pode enquadrar esse arranjo como sociedade em comum. Pelo art. 990, todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações do negócio, o que pode alcançar o patrimônio pessoal. O sócio que contratou em nome da sociedade não tem benefício de ordem: não pode exigir que os bens do negócio sejam cobrados antes dos seus.
Pontos-chave
- Negócio tocado em conjunto, com esforços e resultados divididos e sem registro dos atos constitutivos, pode configurar uma sociedade em comum.
- Pelo art. 990 do Código Civil, todos os sócios respondem pelas obrigações do negócio de forma solidária e ilimitada.
- A responsabilidade é solidária entre os sócios. Pelo art. 990, apenas quem contratou pela sociedade fica sem o benefício de ordem.
- O sócio que contratou em nome da sociedade não pode exigir que os bens do negócio sejam cobrados antes dos dele.
- Enquanto os atos constitutivos não são inscritos, valem as regras da sociedade em comum e, no que couber, as da sociedade simples (art. 986).
- Inscrever os atos constitutivos no órgão de registro competente encerra o regime da sociedade em comum.
O que é uma sociedade sem contrato social?
É o negócio que duas ou mais pessoas começam juntas, somando esforços e dividindo custos e resultados, mas sem levar os atos constitutivos a registro. O ponto que importa aqui não é apenas a falta de um documento escrito, e sim a falta de inscrição no órgão competente. Quando há essa união para uma atividade econômica com resultados partilhados e nenhum registro, o Código Civil pode tratar o arranjo como sociedade em comum, com regras próprias.
O ponto central está no art. 986 do Código Civil: enquanto os atos constitutivos não são inscritos, a sociedade segue as regras desse capítulo e, no que for compatível, as da sociedade simples. Mesmo sem o registro, já existem regras valendo.
Na prática, pense na loja que dois conhecidos abriram sem registrar, na clínica tocada por duas sócias que não inscreveram os atos constitutivos ou no e-commerce que começou na casa de um dos donos. São exemplos, usados aqui para ilustrar como o tema aparece no dia a dia de um pequeno negócio.
Quem responde pelas dívidas do negócio?
Todos os sócios. É o que diz o art. 990 do Código Civil: todos respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. Vale a pena entender o peso dessas duas palavras.
Solidária quer dizer que o credor pode cobrar a dívida inteira de um sócio só, sem precisar dividir em partes iguais entre eles. Ilimitada quer dizer que a cobrança não para no patrimônio do negócio: pode alcançar o patrimônio pessoal do sócio, observados os limites que a lei prevê para certos bens.
Pense, como hipótese, numa pequena fábrica tocada por dois sócios, sem registro, que deixa de pagar um fornecedor. A solidariedade permite ao credor cobrar a dívida inteira de um dos sócios. Há, porém, uma diferença importante: o sócio que contratou em nome da sociedade não tem benefício de ordem, enquanto o outro, em regra, pode pedir que os bens do negócio sejam cobrados antes dos seus.
O que significa responder sem benefício de ordem?
Benefício de ordem é o direito de pedir que o credor cobre primeiro os bens da sociedade e só depois os bens pessoais do sócio.
O art. 990, porém, tira esse direito do sócio que contratou pela sociedade. Na prática, esse sócio não pode exigir que os bens do negócio sejam cobrados antes dos dele. Isso não cria uma ordem obrigatória de cobrança contra ele nem o coloca à frente dos demais devedores: apenas retira dele o benefício de ordem.
Vale um cuidado com as palavras: o art. 990 fala do sócio que contratou pela sociedade. Um empregado ou outra pessoa que apenas assina documentos a mando do negócio não vira sócio por causa disso. O que pesa é a condição de sócio que contratou em nome da sociedade.
Quais regras valem enquanto não há registro?
Pelo art. 986, enquanto os atos constitutivos não são inscritos, a sociedade segue as regras do capítulo da sociedade em comum e, de forma subsidiária e no que for compatível, as regras da sociedade simples.
Traduzindo para o dia a dia: não ter os atos constitutivos inscritos não livra os sócios das obrigações. Ao contrário, vale o regime da sociedade em comum, que inclui a responsabilidade solidária e ilimitada do art. 990.
O art. 986 faz uma ressalva expressa à sociedade por ações em organização, que fica de fora dessa regra. Além dessa exceção prevista no próprio texto, não convém presumir que todo negócio sem registro se enquadre do mesmo jeito, por isso o ideal é buscar orientação jurídica para identificar o regime aplicável ao caso.
Como isso aparece no caixa da empresa?
Na prática, sem organização, pode ser difícil separar o que é do negócio e o que é de cada sócio. Se as contas pessoais e as do negócio se misturam, uma cobrança grande fica mais difícil de administrar. Isso é um risco de organização, que varia de caso a caso, e não uma regra fixa da lei.
Sem um contrato escrito, os sócios até podem ter combinado de viva voz pontos importantes, como quem administra, quem retira quanto e o que acontece se um quiser sair. O ponto não é a falta do acordo em si, e sim a falta de prova: uma combinação apenas verbal costuma ser mais difícil de demonstrar quando surge um desentendimento. E não é um vazio de regras, porque valem as da sociedade em comum e, no que couber, as da sociedade simples.
Num e-commerce ou numa clínica que ganharam movimento, chegar a esse ponto sem contrato escrito pode levar a decisões tomadas às pressas, às vezes já diante de uma cobrança. É um cenário possível, apresentado aqui como exemplo, não uma certeza.
O que fazer para reduzir o risco?
Um caminho para reduzir o risco é sair do regime da sociedade em comum, inscrevendo os atos constitutivos no órgão de registro competente. Pelo art. 986, é justamente a falta de inscrição que mantém o negócio sob as regras da sociedade em comum.
Um contrato escrito ajuda a combinar pontos importantes entre os sócios, como a participação de cada um, a divisão dos resultados, quem administra e o que acontece na saída de um sócio. Os efeitos sobre a responsabilidade e o patrimônio dependem do tipo de sociedade escolhido e das regras aplicáveis, por isso vale orientação jurídica antes de decidir.
- Coloque no papel quanto cada sócio investiu e qual é a fatia de cada um.
- Defina quem administra o negócio e quem pode assinar contratos.
- Estabeleça regras para a divisão dos lucros e para a saída de um sócio.
- Separe conta e cartão da empresa das finanças pessoais de cada sócio.
- Busque orientação jurídica para escolher o tipo de sociedade e registrar o negócio no órgão competente.
Conclusão
Tocar um negócio com outra pessoa na base da confiança pode funcionar, mas a confiança não substitui o registro. Sem a inscrição dos atos constitutivos, o negócio pode ficar sob o regime da sociedade em comum, em que, pelo art. 990, os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações do negócio. Inscrever os atos constitutivos e combinar por escrito as regras entre os sócios ajuda a reduzir riscos, mas os efeitos dependem do tipo de sociedade e do caso concreto. Por isso, vale buscar orientação jurídica antes de decidir.
Fundamentação
- Art. 986 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
- Art. 990 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
Fonte primária: LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Institui o Código Civil (Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Negócio com amigo sem registro já conta como sociedade?
Quando duas ou mais pessoas tocam um negócio juntas, com esforços e resultados divididos, e não inscrevem os atos constitutivos, o Código Civil pode reconhecer ali uma sociedade em comum (art. 986). Isso não é o mesmo que afirmar que qualquer arranjo seja válido e regular: significa que a relação pode ser reconhecida como sociedade e passa a seguir as regras da sociedade em comum e, no que couber, da sociedade simples. O ponto central do art. 986 é a falta de inscrição, e não apenas a falta de um documento escrito.
Quem paga as dívidas se o negócio sem registro quebrar?
Pelo art. 990 do Código Civil, todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações da sociedade. Pela solidariedade, o credor pode cobrar a dívida inteira de um dos sócios, o que pode alcançar o patrimônio pessoal, observados os limites que a lei prevê para certos bens. Há uma diferença importante: o sócio que contratou pela sociedade fica sem o benefício de ordem, enquanto os demais, em regra, podem pedir que os bens do negócio sejam cobrados antes dos seus.
O que é benefício de ordem na sociedade em comum?
Benefício de ordem é o direito de pedir que o credor cobre primeiro os bens da sociedade e só depois os bens pessoais. Pelo art. 990, o sócio que contratou pela sociedade fica sem esse direito: não pode exigir que os bens do negócio sejam cobrados antes dos dele. Isso vale para o sócio que contratou em nome da sociedade, e não para um empregado que apenas assina documentos a mando do negócio.
Como regularizar uma sociedade que começou sem contrato?
Um caminho é elaborar um contrato escrito e inscrever os atos constitutivos no órgão de registro competente. Pelo art. 986, é a falta de inscrição que mantém o negócio sob o regime da sociedade em comum, então o registro encerra esse regime. O contrato ajuda a combinar a participação de cada sócio, a divisão dos resultados, quem administra e a saída de um sócio. Os efeitos sobre responsabilidade e patrimônio dependem do tipo de sociedade, por isso vale orientação jurídica para escolher o mais adequado.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
