Software criado pelo funcionário: a quem pertence o programa desenvolvido no trabalho
Software desenvolvido por empregado pertence, em regra, à empresa. A Lei nº 9.609/1998 diz que, salvo acordo diferente, os direitos do programa criado durante o vínculo de trabalho são do empregador quando o cargo prevê essa atividade ou ela decorre da natureza das funções. Nesse caso, o pagamento ao funcionário se limita ao salário combinado. Há exceção: se a pessoa cria o programa fora do trabalho, sem usar recursos, dados ou equipamentos da empresa, o software é dela.
Pontos-chave
- Em regra, o programa criado durante o contrato de trabalho é da empresa.
- Isso vale quando a atividade é prevista no cargo ou decorre da função.
- Nesses casos, a compensação do funcionário se limita ao salário combinado.
- O software é do funcionário quando criado fora do trabalho e sem usar recursos da empresa.
- A regra também alcança estagiários, bolsistas e assemelhados.
- Um contrato claro evita disputa sobre quem é o dono do programa.
Software desenvolvido por empregado pertence a quem?
Em regra, à empresa. A Lei nº 9.609/1998, que trata da proteção de programas de computador, diz que os direitos do software criado durante o vínculo de trabalho pertencem exclusivamente ao empregador. Isso ocorre quando o contrato é voltado à pesquisa e desenvolvimento, quando a atividade está prevista no cargo, ou quando ela decorre da própria natureza das funções.
Pense numa fábrica que contrata um desenvolvedor para criar um sistema de controle de estoque. O programa pertence à empresa, mesmo que o profissional tenha escrito cada linha de código. Ele foi contratado justamente para isso.
A lei abre uma ressalva: tudo isso vale salvo estipulação em contrário. Ou seja, empresa e funcionário podem combinar algo diferente por escrito.
Quando o programa criado pelo funcionário é da empresa?
Quando o software nasce da relação de trabalho. A lei aponta três situações: o vínculo destinado a pesquisa e desenvolvimento, a atividade prevista no contrato, e a criação que decorre da natureza do cargo.
Na prática, se o funcionário usa o horário, os computadores, os dados e as informações da empresa para criar o programa dentro da função dele, o resultado é da empresa.
- Contrato voltado a pesquisa e desenvolvimento de software.
- Tarefa de programar prevista nas funções do cargo.
- Programa que surge como parte natural do trabalho contratado.
Em que situação o software pertence ao funcionário?
Quando ele cria o programa por conta própria, fora do trabalho. A lei diz que o software é do empregado quando gerado sem relação com o contrato e sem usar recursos, informações tecnológicas, segredos de negócio, materiais, instalações ou equipamentos da empresa.
Exemplo: um vendedor de uma loja que, nas horas de folga, no computador de casa, cria um aplicativo que nada tem a ver com as tarefas dele. Esse programa é dele.
O ponto de atenção é a mistura. Se a pessoa usou dados de clientes, um servidor da empresa ou tempo de expediente, a conversa muda e pode haver disputa.
E estagiário ou bolsista, muda alguma coisa?
Não. A mesma regra se aplica a bolsistas, estagiários e assemelhados. Se o programa é criado dentro da atividade e com recursos da empresa, ele pertence à empresa.
Para uma clínica ou um e-commerce que usa estagiários de tecnologia, isso é importante. Vale deixar claro no termo de estágio quem fica com o que for desenvolvido.
Preciso pagar algo a mais pelo programa criado?
A lei diz que, ressalvado acordo diferente, a compensação pelo trabalho se limita à remuneração ou ao salário combinado. Ou seja, quando o software é da empresa por força da regra geral, o funcionário não ganha um valor extra só por ter criado o programa.
Isso não impede a empresa de oferecer bônus ou premiação se quiser. A lei apenas estabelece o mínimo: o pagamento é o salário já ajustado, salvo se as partes combinarem outra coisa.
Como o contrato pode evitar brigas na sua empresa?
A lei usa a expressão salvo estipulação em contrário. Isso significa que o contrato pode definir, com clareza, quem fica com os direitos do software. Essa é a sua maior ferramenta.
Para a empresa, uma cláusula bem escrita no contrato de trabalho, no contrato de prestação de serviço ou no termo de estágio reduz dúvida sobre a propriedade do programa e sobre o uso de dados e sistemas internos.
Quando o valor do negócio está no software, tratar disso por escrito, antes de o projeto começar, costuma evitar discussão depois.
Conclusão
Em regra, o programa criado pelo funcionário durante o trabalho, dentro da função e com recursos da empresa, pertence à empresa, conforme a Lei nº 9.609/1998. O software é do funcionário quando criado fora do trabalho, sem usar estrutura e dados do negócio. Como a lei permite acordo diferente, um contrato claro sobre a propriedade do software é a forma mais segura de proteger o negócio e evitar disputa futura.
Fundamentação
- Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País.
- Art. 2º da Lei nº 9.609/1998: O regime de proteção do programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigente no País, observado o disposto nessa Lei.
- Art. 4º da Lei nº 9.609/1998: Salvo estipulação em contrário, os direitos do programa criado durante o vínculo de trabalho, quando a atividade é prevista ou decorre da função, pertencem ao empregador; a compensação se limita ao salário combinado (§1º); pertence ao empregado o programa gerado sem relação com o contrato e sem uso de recursos da empresa (§2º); a regra alcança bolsistas, estagiários e assemelhados (§3º).
Fonte primária: LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. (Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Software desenvolvido por empregado pertence a quem?
Em regra, à empresa. Pela Lei nº 9.609/1998, salvo acordo diferente, o programa criado durante o vínculo de trabalho pertence ao empregador quando a atividade é prevista no cargo, decorre da função ou o contrato é voltado a pesquisa e desenvolvimento. A exceção é o software criado pelo funcionário fora do trabalho e sem usar recursos da empresa.
O funcionário pode ficar com o programa que criou?
Pode, quando o software é gerado sem relação com o contrato de trabalho e sem usar recursos, dados, segredos de negócio, materiais ou equipamentos da empresa. Se a criação ocorre fora da função e sem a estrutura do negócio, os direitos são do próprio funcionário.
Preciso pagar a mais ao funcionário que criou o software?
Não por força da lei. A Lei nº 9.609/1998 diz que, salvo acordo diferente, a compensação se limita ao salário já combinado. A empresa pode oferecer premiação se quiser, mas a lei não exige valor extra quando o programa pertence ao empregador pela regra geral.
A regra vale para estagiário e bolsista?
Sim. A lei aplica o mesmo tratamento a bolsistas, estagiários e assemelhados. Se o programa é criado dentro da atividade e com recursos da empresa, ele pertence à empresa. Deixar isso claro no termo de estágio ajuda a evitar dúvida.
O contrato pode mudar quem é o dono do software?
Pode. A lei usa a expressão salvo estipulação em contrário, o que permite que as partes definam em contrato quem fica com os direitos do programa. Uma cláusula clara sobre propriedade do software é a forma mais segura de organizar isso.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
