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Foto de funcionário na propaganda da empresa: precisa de autorização?

Por Tiago Ribeiro Soares · OAB/SP 427.191 · 16 de novembro de 2026 · 5 min de leitura
Escritório de pequena empresa com notebook mostrando um anúncio em edição, ao lado do título Foto de funcionário na propaganda precisa de autorização?
Resposta direta

Sim, em regra é preciso autorização. O Código Civil, no artigo 20, permite que a pessoa peça a proibição do uso da sua imagem quando a divulgação se destina a fins comerciais, sem prejuízo da indenização que couber. A propaganda da empresa tem fim comercial. Por isso, antes de colocar a foto de um funcionário em anúncio, banner ou rede social, peça a autorização dela por escrito. Sem esse cuidado, a empresa fica exposta a pedido de proibição e a cobrança de indenização.

Pontos-chave

  • Em regra, usar a foto de um funcionário em propaganda exige autorização da própria pessoa.
  • O artigo 20 do Código Civil permite proibir o uso da imagem com fins comerciais.
  • Anúncio, banner, site e rede social da empresa têm fim comercial.
  • Sem autorização, a empresa pode ter que retirar a foto e responder pela indenização que couber.
  • A lei não fixa um modelo de autorização, mas guardar prova por escrito protege o negócio.
  • Na prática, vale deixar claro onde e por quanto tempo a imagem será usada.

Preciso de autorização para usar a foto de um funcionário na propaganda?

Sim, em regra sim. A foto de uma pessoa é protegida por lei. O funcionário é uma pessoa, e a propaganda da empresa tem fim comercial. Então, antes de publicar, o caminho seguro é pedir a autorização dele.

O Código Civil não exige que a empresa seja grande ou pequena para a regra valer. Ela é a mesma para a loja de bairro, a clínica de estética, o e-commerce e a indústria.

O que diz o Código Civil sobre o uso da imagem?

O artigo 20 do Código Civil trata do uso da imagem de uma pessoa. Ele diz que esse uso pode ser proibido, a pedido da pessoa, quando se destina a fins comerciais.

A mesma regra vale quando o uso atinge a honra, a boa fama ou a respeitabilidade de alguém. E o texto fala em proibição sem prejuízo da indenização que couber.

Existem exceções, como o uso necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. A propaganda de empresa não entra nessas exceções.

O que conta como fim comercial?

Fim comercial é todo uso que ajuda a empresa a vender, atrair cliente ou fortalecer a marca. Na prática, é quase tudo que sai no marketing do negócio.

  • Anúncio em jornal, revista, rádio ou TV.
  • Banner e cartaz dentro da loja.
  • Post e story nas redes sociais da empresa.
  • Foto no site, no catálogo e no e-commerce.
  • Panfleto e material de divulgação.

Como pedir a autorização do jeito certo?

A lei fala em uso salvo se autorizado, mas não define um modelo de autorização. Isso dá liberdade para a empresa, e também pede cuidado.

Na prática, o mais seguro é registrar tudo por escrito. Um documento simples, assinado pela pessoa, já evita discussão depois.

  • Diga para que a foto será usada.
  • Diga onde ela vai aparecer: redes, site, loja, anúncio.
  • Diga por quanto tempo o uso vale.
  • Guarde o documento junto com os dados do funcionário.

O que pode acontecer se a empresa usar a foto sem autorização?

Pela regra do artigo 20, a pessoa pode pedir a proibição do uso. Ou seja, a empresa pode ser obrigada a tirar a foto do ar e de todo o material.

Além disso, o texto fala em indenização que couber. A lei não fixa valor, mas deixa a porta aberta para a pessoa cobrar pelo uso indevido da imagem.

Para um pequeno negócio, isso significa retrabalho, campanha refeita e um custo que poderia ter sido evitado com um documento simples.

Como colocar isso na rotina da empresa?

Vale transformar o pedido de autorização em parte do processo, do mesmo jeito que a empresa já cuida de contrato e de nota fiscal.

  • Antes de qualquer campanha, confira se há autorização de cada pessoa que aparece.
  • Revise fotos antigas que ainda estão no ar.
  • Em caso de dúvida sobre um uso específico, busque orientação antes de publicar.

Conclusão

Usar a foto de um funcionário na propaganda da empresa, em regra, precisa de autorização. O artigo 20 do Código Civil permite que a pessoa peça a proibição do uso com fins comerciais, sem prejuízo da indenização que couber. O caminho mais seguro é simples: peça a autorização por escrito antes de publicar e guarde esse documento. Assim, a sua campanha fica protegida e a empresa evita retrabalho e cobrança no futuro.

Fundamentação

  • Art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): Permite que a utilização da imagem de uma pessoa seja proibida, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, salvo se autorizada ou se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, quando atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou quando se destinar a fins comerciais.

Fonte primária: LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil (Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos).

Ainda em dúvida?

Posso usar a foto de um funcionário na rede social da empresa?

A rede social da empresa serve para divulgar o negócio, então tem fim comercial. Por isso, o caminho seguro é pedir a autorização do funcionário antes de publicar. Guarde esse combinado por escrito, dizendo onde e por quanto tempo a imagem vai aparecer. Sem autorização, a pessoa pode pedir a retirada do post e a indenização que couber, segundo o artigo 20 do Código Civil.

O funcionário pode pedir para tirar a foto depois de autorizar?

A lei trata do uso da imagem e não detalha como a pessoa pode voltar atrás. Um documento com prazo e limites serve de prova do que foi combinado, mas, por si só, não impede um pedido de retirada. Por isso, mesmo com uma autorização assinada, vale tratar cada pedido com cuidado e, em caso de dúvida, buscar orientação. Manter tudo registrado por escrito ajuda a empresa a mostrar o que foi combinado.

Preciso pagar para usar a imagem do funcionário?

A lei trata da autorização para usar a imagem, não de pagamento. Se vai haver ou não algum valor, é algo que a empresa e a pessoa combinam entre si. O ponto central da regra é a autorização. Com ela, o uso fica em ordem. Sem ela, a pessoa pode pedir a proibição do uso e a indenização que couber pelo uso indevido da imagem.

A regra vale para a foto de um ex-funcionário?

A proteção do artigo 20 é da pessoa, pela imagem dela. Por isso, manter a foto de alguém que já saiu da empresa em campanha antiga pede o mesmo cuidado: ter autorização para aquele uso. Se a pessoa não autorizou ou pediu a retirada, o ideal é revisar o material. Vale conferir fotos antigas que ainda estão no site e nas redes.

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Tiago Ribeiro Soares

Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191

Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.

Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.

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