Auto de infração, notificação do MPT: o prazo começou a correr.
A defesa contra um auto de infração tem 10 dias, e a resposta ao Ministério Público do Trabalho costuma ter prazo curto. O que a empresa apresenta nessa fase pesa até o fim. Lemos o documento e conferimos o prazo no mesmo dia.
Três frentes. O escopo fica escrito no contrato.
Fiscalização do trabalho
Para a visita do auditor e a notificação.
- Atendimento à notificação para apresentar documentos
- Organização dos documentos pedidos
- Defesa do auto de infração
- Recurso contra a multa
- Correção das rotinas apontadas
Ministério Público do Trabalho
Para a denúncia que virou procedimento.
- Resposta à notificação do procurador
- Acompanhamento do inquérito civil
- Negociação de termo de ajuste de conduta
- Cumprimento e prova do TAC
- Defesa em ação civil pública
Prevenção
Para não depender da próxima visita.
- Checagem dos documentos obrigatórios
- Rotinas de ponto, saúde e segurança
- Canal de denúncia interno que funcione
- Treinamento de RH e lideranças
- Acompanhamento mensal
Escopo, prazos e limites de atuação são definidos em contrato, caso a caso, conforme a estrutura de cada empresa. Esta página não trata de honorários.
Seis situações de fiscalização. Em todas, o prazo é curto.
“O auditor fiscal veio e pediu documentos.”
Na primeira inspeção de estabelecimento recém-aberto e quando há lei ou regulamento novo, a fiscalização deve observar a dupla visita, orientando antes de autuar (art. 627 da CLT). Fora dessas hipóteses, a violação constatada gera auto de infração (art. 628).
→ Fiscalização do trabalho“Recebemos um auto de infração. Qual é o prazo?”
A empresa tem 10 dias, contados do recebimento do auto, para apresentar defesa (art. 629, § 3º, da CLT). A defesa bem instruída é a melhor chance de evitar a multa.
→ Fiscalização do trabalho“A defesa não foi aceita e veio a multa.”
Da decisão que impõe multa cabe recurso em 10 dias, contados do recebimento da notificação (art. 636 da CLT). Depois da via administrativa, ainda há o caminho judicial.
→ Fiscalização do trabalho“Chegou uma notificação do Ministério Público do Trabalho.”
O MPT pode instaurar inquérito civil e requisitar documentos e informações (art. 84, II, da LC 75/1993 e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985). A primeira resposta define o tom do procedimento.
→ Ministério Público do Trabalho“O procurador propôs um termo de ajuste de conduta.”
O termo de ajuste de conduta tem força de título executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985): se descumprido, pode ser executado direto. Prazos e obrigações precisam caber na operação antes da assinatura.
→ Ministério Público do Trabalho“Um ex-funcionário disse que vai denunciar a empresa.”
Denúncias ao MTE e ao MPT costumam pedir documentos de jornada, saúde e segurança. Ter esses documentos em ordem antes da notificação muda o resultado.
→ PrevençãoQuatro passos, com o escopo no papel.
- A leitura do documentoLemos a notificação, o auto ou o ofício e conferimos o prazo no mesmo dia.
- Os documentos da empresaSeparamos o que foi pedido e o que prova o cumprimento, com quem cuida da rotina.
- O escopo no papelO que será feito, os prazos e os limites ficam escritos antes de começar.
- A resposta e o ajusteDefesa, recurso ou negociação, e a correção do que gerou o problema.
Você fala com o sócio responsável.
Tiago Ribeiro Soares
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Adenilson Soares
Sócio responsável pela frente contenciosa do escritório, com atuação em direito do trabalho e cível: contestação, audiência, recurso e execução.
Edifício Maria José, São Paulo. Atendimento presencial ou online, com a mesma estrutura.
288 avaliações públicas no Google em novembro de 2026. Falam de atendimento — não de resultado de processo.
Inscrita na OAB/SP sob o nº 48.520. Quem analisa o caso é o sócio que conduz a conversa.
O que dizem de quem já foi atendido.
“Recomendo o escritório TRS Sociedade de Advogados, demonstrou extremo profissionalismo, competência e capricho nos detalhes. Atitudes como essa fazem toda a diferença e merecem ser reconhecidas”
“Fiquei muita satisfeita com o serviço prestado até agora pela TRS Sociedade de Advogados. Desde o primeiro atendimento fui tratada com muito profissionalismo e clareza. Todos demonstraram profundo conhecimento Juridico.”
“Boa noite, Quero deixar registrado a minha total satisfação com empresa, Dr Tiago nos tem prestado um serviço de qualidade, detém de amplo conhecimento na área jurídica, que nos deixou totalmente tranquilo para que optasse por seus serviços. Indico Dr Tiago como advogado. Não vão se arrepender.”
Comentários públicos, reproduzidos como estão no Google, com o primeiro nome do autor. Ver as 288 avaliações no Google →
Para quem faz sentido — e para quem não faz.
Costuma fazer sentido
- Empresa que recebeu auto de infração ou notificação do auditor fiscal
- Empresa notificada pelo Ministério Público do Trabalho
- Empresa que recebeu proposta de TAC
- Empresa com denúncia anunciada por ex-funcionário
- Empresa que quer se preparar para uma fiscalização
Costuma não fazer
- Quem procura fiscalização sanitária ou tributária: têm regras próprias
- Quem quer só um modelo de defesa para preencher
O que não fazemos.
- Não prometemos resultado.
- Não orientamos a esconder ou alterar documento.
- Não assinamos TAC sem conferir se a empresa consegue cumprir.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para defender um auto de infração trabalhista?
O auditor pode multar na primeira visita?
O que é inquérito civil do MPT?
O que acontece se a empresa assinar um TAC e não cumprir?
A empresa é obrigada a entregar todos os documentos pedidos?
Como funcionam os honorários?
Outras páginas para empresas.
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