Acidente com terceirizado dentro da fábrica: a contratante responde?

Se o terceirizado se acidenta trabalhando dentro da sua empresa, a contratante não fica de fora. A Lei 6.019/1974 diz que cuidar das condições de segurança, higiene e salubridade no local é responsabilidade de quem contratou o serviço, quando o trabalho acontece nas suas dependências. Esse é um dever de cuidado: a contratante pode responder pelo acidente se falhar nesse dever e a falha tiver relação com o que aconteceu. Não é automático. Além disso, a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período da prestação. Ou seja: colocar a culpa só na empresa prestadora não resolve. O dever de cuidar do ambiente de trabalho também é seu.
Pontos-chave
- A contratante é quem fecha contrato com a empresa que presta o serviço, mesmo que a mão de obra seja de terceiros.
- Quando o trabalho é feito nas suas dependências, cuidar das condições de segurança, higiene e salubridade é responsabilidade da contratante por lei.
- Esse é um dever de cuidado: responder pelo acidente não é automático, depende de falha nesse dever e de relação com o que aconteceu.
- A contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período da prestação de serviços.
- Usar o terceirizado em tarefa diferente da que foi contratada é proibido e aumenta o seu risco.
- Você pode estender ao terceirizado o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição dos seus empregados.
- Tratar o terceirizado como 'problema da outra empresa' é o erro que mais expõe a contratante.
Acidente com terceirizado na minha empresa: quem responde?
A resposta curta: depende de onde o trabalho acontece. Quando o terceirizado presta serviço dentro das suas dependências ou no local combinado em contrato, a lei coloca a segurança do ambiente na conta da contratante.
A Lei 6.019/1974 diz, no art. 5º-A, §3º, que é responsabilidade da contratante cuidar das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho é feito em suas dependências. Não importa que o vínculo de emprego seja com a empresa prestadora.
Atenção a um ponto importante: esse dever de cuidado não quer dizer que a contratante paga sempre. Para responder pelo acidente, é preciso que ela tenha falhado nesse cuidado e que a falha tenha relação com o que aconteceu. Sem isso, a responsabilização não é automática.
Pense numa fábrica que contrata uma empresa de limpeza ou de manutenção. O operador trabalha no seu galpão, com as suas máquinas e no seu piso. Cuidar para que o ambiente seja seguro é dever de quem manda no local.
O terceirizado é de outra empresa: isso me protege?
Essa é a confusão mais comum entre donos de negócio. A ideia de que 'o funcionário é da prestadora, então não é problema meu' não se sustenta diante da lei.
A contratante é definida como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com a empresa de prestação de serviços, inclusive para a atividade principal. A partir daí, a própria lei atribui deveres a ela.
Um deles é o dever de cuidado com a segurança no ambiente. Outro é a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período. Ter contrato com a prestadora organiza a relação, mas não apaga esses deveres.
O que é responsabilidade subsidiária na prática?
A Lei 6.019/1974, no art. 5º-A, §5º, diz que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.
Na prática, 'subsidiária' quer dizer: a prestadora responde primeiro. Se ela não cumprir, a cobrança pode chegar à contratante quanto às obrigações daquele período de serviço.
Por isso contratar uma prestadora frágil, que atrasa salário ou some, pode virar um problema seu. Escolher bem com quem você trabalha é parte da gestão de risco.
Posso usar o terceirizado em qualquer tarefa da empresa?
Não. A lei veda à contratante usar os trabalhadores da prestadora em atividades diferentes daquelas que foram objeto do contrato.
Se você contratou uma empresa para manutenção e passa a usar o profissional em produção, carga e descarga ou outra função, está fora do combinado. Isso enfraquece a sua posição e aumenta o risco em caso de problema.
Mantenha o contrato claro sobre o que a prestadora faz e cobre que a realidade do dia a dia bata com o papel.
O que o dono do negócio deve fazer para reduzir o risco?
A lei dá margem para você cuidar do terceirizado como cuida da sua equipe. O art. 5º-A, §4º, permite estender a ele o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição que você oferece aos seus empregados.
Reduzir risco começa por tratar o ambiente de trabalho como seu, porque, dentro das suas dependências, ele é. Veja abaixo pontos práticos.
- Mantenha o ambiente seguro: equipamentos em ordem, sinalização e acesso controlado valem também para o terceirizado.
- Guarde o contrato de prestação de serviços com a descrição clara das atividades combinadas.
- Escolha prestadoras organizadas, que paguem em dia e tenham cadastro regular, para diminuir o risco subsidiário.
- Não desvie o terceirizado para funções fora do contrato.
- Registre orientações de segurança passadas no local, mostrando que o ambiente foi cuidado.
Conclusão
Dentro da sua empresa, o terceirizado não é só um problema da outra empresa. A lei coloca na contratante o dever de cuidar da segurança no ambiente quando o trabalho acontece nas suas dependências, além da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período. Responder pelo acidente, porém, não é automático: depende de falha nesse cuidado e de relação com o ocorrido. Para o dono do negócio, isso vira rotina: ambiente cuidado, contrato claro e prestadora bem escolhida. Diante de um caso concreto, vale buscar orientação jurídica para avaliar a sua situação.
Fundamentação
- Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, caput (redação da Lei nº 13.467/2017): Define contratante como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive a atividade principal.
- Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §1º (incluído pela Lei nº 13.429/2017): É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
- Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §2º (incluído pela Lei nº 13.429/2017): Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
- Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §3º (incluído pela Lei nº 13.429/2017): É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
- Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §4º (incluído pela Lei nº 13.429/2017): A contratante poderá estender ao trabalhador da prestadora o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados.
- Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §5º (incluído pela Lei nº 13.429/2017): A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços; o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o art. 31 da Lei nº 8.212/1991.
Fonte primária: LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências (Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Acidente com terceirizado, quem responde?
Quando o trabalho é feito nas dependências da contratante, a lei atribui a ela o dever de cuidar das condições de segurança, higiene e salubridade no local. É um dever de cuidado: a contratante pode responder pelo acidente se falhar nesse cuidado e a falha tiver relação com o ocorrido, não de forma automática. O vínculo de emprego é com a prestadora, mas o cuidado com o ambiente é da empresa onde o serviço acontece. A contratante também responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período da prestação.
O que é responsabilidade subsidiária da contratante?
É a responsabilidade que recai sobre a contratante quando a prestadora não cumpre as obrigações trabalhistas do período de serviço. A prestadora responde primeiro. Não cumprindo, a cobrança pode alcançar a contratante. Está prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974.
Se o terceirizado trabalha na minha empresa, o ambiente é responsabilidade de quem?
Da contratante. O art. 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974 diz que cuidar das condições de segurança, higiene e salubridade é responsabilidade da contratante quando o trabalho é realizado em suas dependências ou no local combinado em contrato. Por isso vale tratar o ambiente do terceirizado com o mesmo cuidado do seu time.
Posso colocar o terceirizado para fazer outras tarefas na empresa?
Não. A lei veda à contratante usar os trabalhadores em atividades diferentes das que foram objeto do contrato com a prestadora. Se você desvia o profissional para funções fora do combinado, fica em posição frágil e aumenta o risco. Mantenha o que está no contrato alinhado com o dia a dia.
A sua empresa passa por isso?
Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.
Falar com o escritório
Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.


