Cláusula de arbitragem no contrato de trabalho do executivo: quando ela vale?
A cláusula de arbitragem no contrato de trabalho só vale quando a remuneração do empregado é superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS e a cláusula parte de iniciativa do próprio empregado ou da concordância expressa dele. É o que diz o Art. 507-A da CLT. Fora dessas duas condições juntas, a cláusula não tem validade e o conflito continua na Justiça do Trabalho, como em qualquer outro contrato.
Pontos-chave
- A arbitragem no contrato de trabalho está prevista no Art. 507-A da CLT, incluído pela reforma de 2017.
- Só vale para quem ganha mais de duas vezes o teto dos benefícios do INSS.
- A cláusula precisa partir do empregado ou ter a concordância expressa dele, por escrito.
- Para a maioria dos funcionários, abaixo desse valor, a cláusula não tem validade.
- A arbitragem segue a Lei nº 9.307/1996, a mesma lei das arbitragens empresariais.
- Fora das duas condições, o conflito continua na Justiça do Trabalho.
O que é a cláusula de arbitragem no contrato de trabalho?
Arbitragem é uma forma de resolver conflito fora da Justiça comum. Em vez de o caso ir para um juiz do trabalho, ele vai para um árbitro escolhido pelas partes, que decide a disputa.
No contrato de trabalho, isso aparece como uma cláusula compromissória de arbitragem. Na prática, é um trecho do contrato em que empresa e empregado combinam que eventuais conflitos serão resolvidos por arbitragem, seguindo a Lei nº 9.307/1996.
Antes da reforma trabalhista, não havia regra clara sobre isso. A Lei nº 13.467, de 2017, incluiu o Art. 507-A na CLT e passou a permitir essa cláusula, mas apenas em situações específicas.
Quando a arbitragem vale no contrato de trabalho?
O Art. 507-A da CLT estabelece duas condições que precisam existir ao mesmo tempo. Se faltar uma delas, a cláusula não vale.
A primeira é o valor do salário. A remuneração do empregado precisa ser superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o teto do INSS.
A segunda é a vontade do empregado. A cláusula só pode ser pactuada por iniciativa dele ou mediante a concordância expressa dele. Ou seja, não basta a empresa colocar o texto no contrato e mandar assinar.
- Remuneração superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS.
- Iniciativa do empregado ou concordância expressa dele com a cláusula.
Para quais funcionários essa cláusula faz sentido?
A regra do salário acima de duas vezes o teto do INSS deixa a arbitragem restrita a cargos de remuneração mais alta. Por isso ela costuma ser discutida em contratos de cargos de direção e gestão.
Pense em uma indústria que contrata um diretor comercial, ou uma rede de clínicas que traz um gestor para o alto escalão. São esses contratos, de salário elevado, que entram na faixa permitida pela lei.
Para o caixa da loja, o auxiliar de produção ou o atendente do e-commerce, que normalmente recebem abaixo desse valor, a cláusula de arbitragem não tem validade. O conflito desses profissionais segue na Justiça do Trabalho.
A empresa pode impor a cláusula ao empregado?
Não. A lei é expressa ao exigir que a cláusula parta da iniciativa do empregado ou tenha a concordância expressa dele. Esse ponto é tão importante quanto o valor do salário.
Na rotina, isso quer dizer que a empresa precisa guardar prova clara de que o empregado concordou de forma consciente, e não apenas assinou um contrato padrão sem destaque para o tema.
Um contrato de executivo que traz a arbitragem escondida no meio de várias cláusulas, sem concordância expressa, abre espaço para discussão sobre a validade dessa previsão depois.
O que muda na prática para a sua empresa?
A arbitragem só atinge os contratos que cumprem as duas condições do Art. 507-A. Montar o contrato do executivo com cuidado nessas duas frentes é o que separa uma cláusula válida de uma cláusula que pode cair.
Vale lembrar que a fonte legal trata do requisito para pactuar a cláusula. O texto da CLT não detalha como a arbitragem é conduzida, quem são os árbitros ou o passo a passo do procedimento, pontos que seguem a Lei nº 9.307/1996.
Antes de incluir essa cláusula no contrato de um cargo de alta remuneração, revise se o salário realmente supera o limite legal e documente a concordância do empregado.
Conclusão
A cláusula de arbitragem no contrato de trabalho não é proibida, mas é restrita. O Art. 507-A da CLT só a admite quando a remuneração supera duas vezes o teto dos benefícios do INSS e quando parte do empregado ou da concordância expressa dele. Para os demais contratos, a Justiça do Trabalho continua sendo o caminho. Antes de usar esse recurso no contrato de um executivo, confira as duas condições com atenção.
Fundamentação
- Art. 507-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): Nos contratos individuais de trabalho com remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a concordância expressa dele, nos termos da Lei nº 9.307, de 1996.
- Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996: A CLT remete a essa lei como base dos termos da cláusula compromissória de arbitragem. É a lei geral da arbitragem no Brasil.
- Lei nº 13.467, de 2017: Incluiu o Art. 507-A na Consolidação das Leis do Trabalho.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Arbitragem em contrato de trabalho é permitida?
Sim, mas só em situação específica. O Art. 507-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, permite a cláusula de arbitragem quando a remuneração do empregado é superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS e quando a cláusula parte da iniciativa do empregado ou da concordância expressa dele. Faltando uma dessas condições, a cláusula não vale.
A empresa pode obrigar o funcionário a aceitar arbitragem?
Não. A CLT exige que a cláusula seja de iniciativa do empregado ou tenha a concordância expressa dele. A empresa não pode simplesmente impor o texto e mandar assinar. Por isso é importante guardar prova de que o empregado concordou de forma clara com essa previsão no contrato.
Qual o valor mínimo de salário para a cláusula de arbitragem?
A CLT exige remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o teto do INSS. O texto da lei não traz o valor em reais, que acompanha o teto vigente. Abaixo desse patamar, a cláusula de arbitragem não tem validade no contrato de trabalho.
Qual lei trata da arbitragem no contrato de trabalho?
A base está no Art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017. A própria CLT remete à Lei nº 9.307, de 1996, que é a lei geral da arbitragem no Brasil, para os termos de como a cláusula funciona.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
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