Aviso prévio trabalhado: a jornada cai 2 horas por dia ou o empregado tira 7 dias corridos?

No aviso prévio trabalhado, quando a dispensa parte da empresa, a jornada do empregado é reduzida em 2 horas por dia, sem prejuízo do salário integral. O empregado pode trocar essa redução diária por faltar dias seguidos: 1 dia ou 7 dias corridos, conforme a hipótese da lei, também sem perder salário. A regra está no art. 488 da CLT. Ela vale durante o cumprimento do aviso, quando a saída foi decisão do empregador.
Pontos-chave
- A redução de 2 horas diárias vale no aviso prévio trabalhado quando quem demite é a empresa.
- O salário é pago integral, mesmo com a jornada reduzida.
- O empregado pode optar por não reduzir as 2 horas e faltar dias corridos.
- A falta é de 1 dia ou de 7 dias corridos, conforme a hipótese do art. 487 da CLT.
- A base é o art. 488 da CLT, com o parágrafo único incluído pela Lei nº 7.093, de 1983.
- Deixar a opção por escrito ajuda a organizar a escala e evitar divergência no acerto.
Como funciona a redução de 2 horas no aviso prévio?
O art. 488 da CLT trata da jornada durante o aviso prévio. Quando a empresa demite e o empregado vai cumprir o aviso trabalhando, o horário normal de trabalho cai 2 horas por dia.
Essa redução não desconta nada do salário. O empregado recebe o valor integral do período, mesmo trabalhando menos horas por dia.
Exemplo prático: numa loja, o vendedor que entrava às 9h e saía às 18h passa a cumprir 2 horas a menos por dia durante o aviso, sem perder salário.
Posso trocar as 2 horas por dia por dias de folga seguidos?
Sim. O parágrafo único do art. 488 permite que o empregado trabalhe sem a redução das 2 horas diárias. Nesse caso, ele pode faltar dias seguidos, também sem perder salário.
A opção do empregado é só esta: reduzir 2 horas por dia ou faltar os dias. A quantidade de dias, 1 dia ou 7 dias corridos, segue a hipótese do art. 487 da CLT, não a preferência dele.
Na prática, quando a hipótese é de 7 dias corridos, muita gente prefere concentrar a folga. Em vez de sair 2 horas mais cedo todo dia, o empregado falta os 7 dias corridos.
Essa regra vale quando o empregado pede demissão?
O art. 488 fala em redução quando a rescisão foi promovida pelo empregador. Ou seja, a regra das 2 horas aparece quando a saída parte da empresa.
O texto da CLT trata desse caso. Para outras situações, a fonte não traz regra específica, e vale avaliar cada contrato com atenção.
O que isso muda na rotina e na folha da sua empresa?
O salário é integral nos dois caminhos. A redução de jornada ou a falta de dias não gera desconto para o empregado.
Para o RH, isso muda a escala. Se o empregado escolhe faltar os dias e a hipótese é de 7 dias corridos, a empresa fica sem aquela pessoa por uma semana seguida e precisa cobrir o posto.
Numa fábrica ou numa clínica de estética, esse período pesa. Vale alinhar a escolha logo no início do aviso para organizar o time e o atendimento.
Quais erros a empresa deve evitar nesse período?
Alguns tropeços são comuns e geram atrito na hora do acerto. Veja os principais:
- Descontar salário pela jornada menor. A lei garante o salário integral durante a redução.
- Ignorar a escolha do empregado. A opção entre reduzir 2 horas por dia ou faltar os dias é dele.
- Deixar tudo no boca a boca. Registrar a opção por escrito ajuda a evitar divergência no fim do contrato.
Conclusão
O aviso prévio trabalhado por iniciativa da empresa traz uma regra simples no art. 488 da CLT: 2 horas a menos por dia, sem perder salário. O empregado pode trocar isso por faltar os dias correspondentes, 1 ou 7 dias, conforme a hipótese do art. 487. Para a empresa, o ponto prático é organizar a escala e manter o salário integral. Definir a opção no começo do aviso evita atrito no fim do contrato.
Fundamentação
- Art. 488 da CLT: Durante o aviso prévio, se a rescisão foi promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho é reduzido em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
- Art. 488, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983): Faculta ao empregado trabalhar sem a redução das 2 horas diárias, podendo faltar ao serviço, sem perder salário, por 1 dia ou por 7 dias corridos, conforme as hipóteses do art. 487.
- Art. 487 da CLT: Citado como referência das hipóteses (inciso I e inciso II) que definem a falta de 1 dia ou de 7 dias corridos. A fonte não transcreve seu conteúdo.
- Lei nº 7.093, de 25.4.1983: Incluiu o parágrafo único do art. 488 da CLT.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Presidência da República / Casa Civil / Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
O salário cai com a redução de 2 horas no aviso prévio?
Não. O art. 488 da CLT garante o salário integral durante o aviso prévio trabalhado, mesmo com a jornada reduzida em 2 horas por dia. O desconto no pagamento desse período não é previsto na regra. O empregado trabalha menos horas por dia e recebe o valor cheio do período.
Quantos dias o empregado pode faltar no lugar das 2 horas?
O parágrafo único do art. 488 da CLT prevê faltar 1 dia ou 7 dias corridos, conforme a hipótese do art. 487. A quantidade de dias segue a hipótese da lei, não a preferência do empregado. O que ele escolhe é entre reduzir 2 horas por dia ou faltar os dias, sempre sem perder salário no período do aviso.
A regra das 2 horas vale quando o empregado pede demissão?
O texto do art. 488 da CLT trata da redução quando a rescisão é promovida pelo empregador, ou seja, quando a empresa demite. A fonte não trata de outras situações. Por isso, em casos diferentes, vale avaliar cada contrato com atenção antes de aplicar a mesma regra.
De quando é a regra das 2 horas no aviso prévio?
A regra está no art. 488 da CLT, de 1943. O parágrafo único, que permite trocar a redução diária por faltas em dias corridos, foi incluído pela Lei nº 7.093, de 1983. As duas partes seguem servindo de base para o aviso prévio trabalhado por iniciativa da empresa.
Como registrar a escolha entre 2 horas por dia ou dias corridos?
A lei não define uma forma específica para essa escolha. Na prática, vale deixar a opção por escrito, com data e assinatura, para organizar a escala e evitar divergência no acerto final. Isso ajuda o RH a cobrir o posto quando o empregado concentra a folga em dias corridos.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.


