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CIPA e prevenção ao assédio: o que a Lei 14.457/2022 passou a exigir

Por Tiago Ribeiro Soares · OAB/SP 427.191 · 16 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
Mural de avisos em ambiente de trabalho com um cartaz de normas internas e um ponto de canal de denúncia, ao lado do texto CIPA e prevenção ao assédio
Resposta direta

Sim. A Lei 14.457/2022 passou a exigir que as empresas que já têm Cipa adotem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho. Entre elas: regras de conduta nas normas internas, canal de denúncia que preserve o anonimato, inclusão do tema nas atividades da Cipa e capacitações no mínimo a cada 12 meses. A lei deu um prazo de 180 dias após a entrada em vigor para adotar essas medidas, e esse prazo já venceu: hoje a obrigação está em vigor e é exigível. A própria Cipa passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.

Pontos-chave

  • A exigência recai sobre as empresas que já têm Cipa.
  • A Cipa agora se chama Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.
  • É preciso ter regras de conduta nas normas internas, divulgadas a todos.
  • O canal de denúncia deve preservar o anonimato de quem denuncia.
  • As capacitações sobre o tema devem ocorrer no mínimo a cada 12 meses.
  • O prazo de 180 dias após a entrada em vigor da lei já venceu: a obrigação está em vigor.

O que a Lei 14.457/2022 mudou na Cipa?

A Lei 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e veio da conversão da Medida Provisória 1.116, de 2022. Ela alterou a CLT e trouxe novas tarefas para dentro da empresa.

A mudança mais direta está no art. 23. As empresas que têm Cipa passaram a ter de adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.

A própria comissão ganhou nome novo. Antes era Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Agora é Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, mantendo a sigla Cipa.

A prevenção ao assédio na Cipa é obrigatória para a minha empresa?

As medidas do art. 23 são obrigatórias para as empresas que já têm Cipa. Se a sua loja, fábrica, e-commerce ou clínica mantém a comissão, essas tarefas passaram a fazer parte da rotina.

A lei não trata, nesse ponto, de quais empresas são obrigadas a constituir a Cipa. Ela se dirige a quem já tem a comissão. Se a sua empresa tem Cipa, as medidas valem.

Vale um cuidado prático: a obrigação não é só colocar um papel na parede. Ela envolve regras, canal de denúncia, atividade da Cipa e treinamento periódico.

Quais medidas a empresa precisa adotar?

O art. 23 lista quatro medidas. Elas funcionam juntas e cada uma tem um papel na rotina da empresa.

  • Regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas, com ampla divulgação a todos os empregados.
  • Procedimentos para receber e acompanhar denúncias, apurar os fatos e, quando for o caso, aplicar sanções, preservado o anonimato de quem denuncia.
  • Inclusão do tema da prevenção ao assédio nas atividades e práticas da Cipa.
  • Ações de capacitação, orientação e sensibilização dos empregados de todos os níveis, no mínimo a cada 12 meses.

Como deve funcionar o canal de denúncias?

A lei pede um procedimento para receber e acompanhar denúncias, apurar os fatos e, se for o caso, aplicar sanções aos responsáveis. O ponto central é preservar o anonimato de quem denuncia.

Na prática, isso significa um caminho claro para o funcionário de uma loja ou de uma clínica relatar uma situação sem se expor. A empresa precisa dizer como a denúncia chega, quem apura e o que acontece depois.

A lei também é clara em um ponto: receber a denúncia na empresa não substitui o processo penal. Se a conduta se enquadrar como assédio sexual, no art. 216-A do Código Penal, ou em outro crime, o caminho criminal segue à parte.

O prazo para se adequar já acabou?

A lei deu um prazo de 180 dias após a entrada em vigor para adotar as quatro medidas. Esse ponto está no parágrafo 2º do art. 23.

Esse prazo já venceu. Hoje as medidas não são uma pendência futura, são obrigação em vigor. A empresa que tem Cipa e ainda não as adotou está em atraso.

Para uma fábrica ou um e-commerce que já tem Cipa, o melhor é organizar regras, canal e treinamento quanto antes e manter tudo em um calendário próprio, para não perder o controle das datas.

Quais erros comuns a empresa deve evitar?

O primeiro erro é tratar a lei como formalidade. Escrever a regra e não divulgar a ninguém não cumpre o que o art. 23 pede.

O segundo é montar um canal de denúncia que não protege o anonimato. Sem isso, o funcionário não confia e não usa.

O terceiro é esquecer o treinamento. A capacitação tem de ser no mínimo a cada 12 meses e alcançar todos os níveis, do caixa à gerência.

Conclusão

A Lei 14.457/2022 transformou a prevenção ao assédio em rotina para as empresas que têm Cipa. São quatro frentes: regras de conduta divulgadas, canal de denúncia que preserva o anonimato, tema vivo na Cipa e capacitação a cada 12 meses. O prazo de 180 dias previsto na lei já venceu, então essas medidas já são obrigação em vigor, não tarefa para depois. Mais do que cumprir a norma, organizar esses pontos ajuda a manter um ambiente de trabalho mais seguro na loja, na fábrica, no e-commerce e na clínica.

Fundamentação

  • Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, art. 23: As empresas com Cipa deverão adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência: regras de conduta nas normas internas com ampla divulgação, procedimentos de denúncia com anonimato da pessoa denunciante, inclusão do tema nas práticas da Cipa e capacitações no mínimo a cada 12 meses. O parágrafo 2º fixou prazo de 180 dias após a entrada em vigor da lei para adotar essas medidas.
  • Medida Provisória nº 1.116, de 2022: Foi convertida na Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943): Foi alterada pela Lei nº 14.457/2022.
  • art. 216-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940): Tipifica o assédio sexual. O recebimento de denúncia na empresa não substitui o procedimento penal correspondente quando a conduta configurar esse crime ou outro crime de violência.

Fonte primária: LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 (Presidência da República — Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídicos).

Ainda em dúvida?

A prevenção ao assédio na Cipa é obrigatória?

Sim, para as empresas que já têm Cipa. A Lei 14.457/2022, no art. 23, determina que essas empresas adotem regras de conduta, canal de denúncia que preserve o anonimato, inclusão do tema na Cipa e capacitações periódicas. São medidas obrigatórias, e não apenas recomendadas, para quem mantém a comissão.

O prazo para adotar as medidas da Lei 14.457/2022 já acabou?

A lei fixou um prazo de 180 dias após a entrada em vigor, conforme o parágrafo 2º do art. 23, para implantar as quatro medidas dos incisos I a IV. Esse prazo já venceu. Hoje as medidas são obrigação em vigor, e a empresa que tem Cipa e ainda não as adotou está em atraso.

A Cipa mudou de nome?

Sim. A comissão passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, mantendo a sigla Cipa. A mudança reforça o novo papel da comissão, que agora também atua na prevenção e no combate ao assédio e a outras formas de violência no trabalho.

O canal de denúncia precisa preservar o anonimato?

Sim. A lei determina que o procedimento de recebimento e acompanhamento de denúncias preserve o anonimato de quem denuncia. Esse canal serve para apurar os fatos e aplicar sanções quando for o caso, mas não substitui o processo penal se a conduta configurar crime.

De quanto em quanto tempo a empresa precisa treinar a equipe?

No mínimo a cada 12 meses. A lei pede ações de capacitação, orientação e sensibilização dos empregados de todos os níveis hierárquicos sobre violência, assédio, igualdade e diversidade no trabalho. O conteúdo deve ter formato acessível e apropriado para alcançar a equipe toda.

A sua empresa passa por isso?

Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.

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Retrato de Tiago Ribeiro Soares
Tiago Ribeiro Soares

Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191

Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.

Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.

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