PLR: como montar o programa de participação nos lucros sem que ele vire salário

Como fazer PLR na empresa, passo a passo?

A Lei 10.101/2000 define que a participação nos lucros ou resultados é objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Você não decide o valor sozinho e distribui: a lei exige um acordo.

Esse acordo segue um de dois caminhos, escolhidos de comum acordo entre as partes: uma comissão paritária escolhida pelas partes, que inclui um representante indicado pelo sindicato da categoria, ou uma convenção ou acordo coletivo.

Pense numa fábrica com metas de produção, ou numa clínica de estética com metas de lucratividade. Em qualquer dos casos, as regras saem desse processo de negociação, viram um documento escrito e são arquivadas na entidade sindical dos trabalhadores.

• Escolha o caminho da negociação: comissão paritária com o sindicato ou convenção/acordo coletivo.
• Defina metas e critérios: produtividade, qualidade, lucratividade ou programas de metas e resultados.
• Coloque tudo por escrito, com regras claras e objetivas.
• Arquive o instrumento na entidade sindical dos trabalhadores.

Por que a PLR não vira salário?

O art. 3º da lei é a parte que mais interessa a quem decide. Ele diz que a participação não substitui nem complementa a remuneração devida ao empregado, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e não se sujeita ao princípio da habitualidade.

Na prática do caixa da empresa, isso significa que o valor pago como PLR, feito dentro das regras, fica fora da base de cálculo dos encargos trabalhistas.

O ponto de atenção é justamente esse 'dentro das regras'. A proteção do art. 3º existe quando o programa segue a lei. Um pagamento disfarçado de PLR, sem acordo e sem metas, não ganha essa proteção só por causa do nome no holerite.

Quais regras não podem faltar no acordo de PLR?

A lei é clara: dos instrumentos da negociação devem constar regras claras e objetivas sobre os direitos da participação e sobre os procedimentos.

Isso inclui os mecanismos de aferição das informações, a periodicidade da distribuição, o período de vigência e os prazos para revisão do acordo. Em outras palavras, o funcionário precisa saber o que medir, como medir e quando recebe.

• Critérios: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa.
• Metas: programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.
• Mecanismos de aferição das informações do acordo.
• Periodicidade da distribuição e período de vigência.
• Prazos para revisão do acordo.

Quantas vezes por ano a empresa pode pagar PLR?

A lei proíbe o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de PLR em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil.

Traduzindo para a rotina: no máximo dois pagamentos no mesmo ano civil, e nunca dois pagamentos dentro do mesmo trimestre civil. Trimestre civil são os blocos fixos do calendário: janeiro a março, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro. O que conta não é a distância em dias entre um pagamento e outro, e sim em qual trimestre cada um cai. Dois pagamentos em trimestres diferentes valem, mesmo que caiam em datas próximas. Dois pagamentos no mesmo trimestre não valem, mesmo com semanas de intervalo. Pagar PLR todo mês, por exemplo, descumpre essa regra.

Vale lembrar também que as metas e os programas de resultados devem ser pactuados previamente. Algumas regras de procedimento acrescentadas à lei em 2020 encontram-se com a vigência encerrada no texto compilado, por isso confira o texto atualizado antes de montar o programa.

Como funciona o imposto de renda sobre a PLR?

A participação é tributada pelo imposto de renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos, com base na tabela progressiva anual do Anexo da lei. Ela não integra a base de cálculo da Declaração de Ajuste Anual do funcionário.

Se houver pagamento de mais de uma parcela no mesmo ano-calendário, o imposto é recalculado sobre o total recebido no ano, deduzindo-se o valor já retido antes.

Para a empresa que apura o lucro real, a lei permite deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados, dentro do próprio exercício. Os valores da tabela e as faixas não estão neste texto da lei: confira o Anexo e os números atualizados antes de calcular.

Quais erros fazem a PLR ser cobrada como salário?

O risco aparece quando o programa não cumpre o que a lei pede. Sem acordo negociado, sem metas claras e sem o documento arquivado no sindicato, o pagamento perde o apoio do art. 3º.

Outro erro comum é a frequência. Pagar PLR mensalmente, ou mais de uma vez dentro do mesmo trimestre civil, contraria a regra de periodicidade e aproxima o valor da ideia de habitualidade, que é o que a lei afasta.

Também vale lembrar quem não é equiparado a empresa para fins dessa lei: a pessoa física e a entidade sem fins lucrativos que cumpra, de forma cumulativa, os requisitos previstos na norma. Antes de desenhar o programa, vale conferir o texto da Lei 10.101/2000 e, se precisar, uma orientação jurídica sobre o seu caso.

Conclusão

Montar a PLR não é escolher um valor e lançar no holerite. É negociar com os empregados pela comissão paritária ou por acordo coletivo, colocar metas e critérios claros por escrito, respeitar o limite de dois pagamentos no mesmo ano civil, sem repetir pagamento dentro de um mesmo trimestre civil, e arquivar o documento no sindicato. Feito assim, a participação segue a Lei 10.101/2000 e se mantém fora da base dos encargos trabalhistas. Em caso de dúvida sobre o seu programa, vale uma análise do contrato e das regras.

Ainda em dúvida?

Tiago Ribeiro Soares

Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191

Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.

Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.