Demissão por comum acordo: o que o funcionário recebe e o que a empresa paga

Na demissão por comum acordo, o funcionário recebe pela metade o aviso prévio, quando indenizado, e pela metade a indenização sobre o saldo do FGTS. As demais verbas trabalhistas são pagas na integralidade. O trabalhador pode sacar até 80% do FGTS depositado. Nessa modalidade não há direito ao seguro-desemprego. A regra está no Art. 484-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.
Pontos-chave
- O contrato pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador.
- Aviso prévio indenizado: pago pela metade.
- Indenização sobre o saldo do FGTS: paga pela metade.
- As demais verbas trabalhistas são devidas na integralidade.
- Saque do FGTS limitado a até 80% do valor dos depósitos.
- Não autoriza o ingresso no seguro-desemprego.
Demissão em comum acordo: o que o funcionário recebe?
A base está no Art. 484-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. Ele permite extinguir o contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
Nesse formato, duas verbas saem pela metade: o aviso prévio, quando indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.
As demais verbas trabalhistas são pagas na integralidade. O funcionário também pode movimentar a conta do FGTS, limitada a até 80% do valor dos depósitos.
- Aviso prévio indenizado: metade.
- Indenização sobre o saldo do FGTS: metade.
- Demais verbas trabalhistas: valor cheio.
- Saque do FGTS: até 80% dos depósitos.
O que a empresa paga a mais e a menos nesse acordo?
Pense em uma loja que decide encerrar o contrato de um vendedor de forma consensual. A empresa não paga o aviso prévio indenizado cheio: paga metade. A indenização sobre o saldo do FGTS também cai para metade.
O restante segue normal. As demais verbas trabalhistas continuam devidas na integralidade, sem desconto por ser um acordo.
Para o caixa da empresa, a conta rescisória tende a ficar menor que a de uma dispensa sem justa causa. Para o funcionário, a entrada é menor que a da dispensa sem justa causa, mas maior que a de um pedido de demissão simples.
O funcionário tem direito ao seguro-desemprego?
Não. O Art. 484-A é direto: a extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Esse ponto costuma gerar ruído no RH. Vale alinhar com o funcionário antes de fechar o acordo, para evitar reclamação depois de assinado.
Numa clínica ou e-commerce que negocia a saída, deixar isso claro por escrito ajuda a reduzir mal-entendido sobre o que a pessoa vai e não vai receber.
Como fica o FGTS na demissão por acordo?
Duas coisas diferentes andam juntas aqui. A primeira é a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990, que nessa modalidade é paga pela metade.
A segunda é o saque. O § 1º do Art. 484-A permite movimentar a conta vinculada do FGTS, na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até 80% do valor dos depósitos.
Ou seja, o saque não é integral. O limite é até 80% do valor dos depósitos.
Quando o comum acordo faz sentido para a empresa?
A norma não obriga ninguém. Ela só cria a opção de encerrar o contrato por acordo entre as duas partes. Faz sentido quando empresa e funcionário querem encerrar o vínculo de forma organizada.
A fonte traz a modalidade e as verbas, mas não detalha tudo. Ela não lista o que são as demais verbas trabalhistas devidas por inteiro, não fixa valores, prazos de pagamento nem o procedimento de formalização do acordo.
Por isso, antes de registrar a rescisão desse jeito, confira o cálculo de cada verba e a forma de documentar o acordo. Um erro de enquadramento vira passivo trabalhista depois.
Conclusão
A demissão por comum acordo está no Art. 484-A da CLT. O funcionário recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da indenização sobre o saldo do FGTS, e as demais verbas por inteiro. Pode sacar até 80% do FGTS, mas não entra no seguro-desemprego. Para a empresa, é um caminho mais enxuto que a dispensa sem justa causa, desde que o cálculo e a formalização estejam corretos.
Fundamentação
- Art. 484-A da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017: Permite extinguir o contrato por acordo entre empregado e empregador. Prevê pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS. As demais verbas são devidas na integralidade.
- § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990: Prevê a indenização sobre o saldo do FGTS, devida pela metade nessa modalidade de extinção.
- Inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990: Forma de movimentação da conta vinculada do FGTS, limitada a até 80% do valor dos depósitos.
- § 2º do Art. 484-A da CLT: A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Art. 484-A (Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
demissao em comum acordo o que recebe
O funcionário recebe, pela metade, o aviso prévio quando indenizado e a indenização sobre o saldo do FGTS. As demais verbas trabalhistas são pagas na integralidade. Ainda pode sacar até 80% do FGTS depositado. Não há direito ao seguro-desemprego. A regra está no Art. 484-A da CLT.
quem pede demissao por acordo tem direito ao seguro-desemprego?
Não. O § 2º do Art. 484-A da CLT diz que a extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Esse é um dos pontos que mais gera dúvida, então convém alinhar isso com o funcionário antes de fechar o acordo.
quanto do FGTS da para sacar na demissao por acordo?
O trabalhador pode movimentar a conta vinculada do FGTS, limitada a até 80% do valor dos depósitos. Não é o saque integral como na dispensa sem justa causa. Além disso, a indenização sobre o saldo do FGTS é paga pela metade nessa modalidade.
o aviso previo cai pela metade no acordo?
Sim, quando o aviso prévio é indenizado. O Art. 484-A da CLT prevê que, no acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio indenizado é devido pela metade. As demais verbas trabalhistas continuam devidas na integralidade.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.


