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Padrão de vestimenta no trabalho: a empresa pode exigir roupa e uniforme?

Por Tiago Ribeiro Soares · OAB/SP 427.191 · 15 de novembro de 2026 · 5 min de leitura
Uniformes dobrados em uma prateleira de loja com a frase A empresa pode exigir padrão de roupa?
Resposta direta

Sim, a empresa pode exigir padrão de roupa. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho, segundo o art. 456-A da CLT. Esse poder não é absoluto: a definição deve respeitar a dignidade do trabalhador e não pode se tornar uma exigência abusiva. A lei permite incluir no uniforme as logomarcas da própria empresa ou de parceiras e outros itens de identificação ligados à atividade. A higienização do uniforme fica por conta do trabalhador, salvo quando exigir produtos ou procedimentos diferentes dos usados em roupas comuns.

Pontos-chave

  • A lei dá ao empregador o poder de definir o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho.
  • Esse poder não é absoluto: deve respeitar a dignidade do trabalhador e não pode ser abusivo.
  • É permitido colocar no uniforme logomarcas da empresa ou de empresas parceiras.
  • Também pode incluir itens de identificação ligados à atividade da pessoa.
  • Em regra, lavar o uniforme é responsabilidade do próprio trabalhador.
  • Quando o uniforme exige produtos ou procedimentos diferentes dos comuns, a higienização deixa de ser do trabalhador.
  • A base é o art. 456-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.

A empresa pode exigir um padrão de roupa?

Pode. O art. 456-A da CLT diz que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral. Em palavras simples: quem comanda o negócio pode definir o padrão de vestimenta ligado à atividade.

Isso vale para a loja que quer todo mundo de camisa social, para a fábrica que exige calça e botina, para o e-commerce com camiseta da marca e para a clínica de estética com jaleco. A regra é a mesma: a definição do padrão é do empregador.

Atenção a um ponto: esse poder não é absoluto. O art. 456-A não detalha limites, mas a definição do padrão deve respeitar a dignidade do trabalhador e não pode virar uma exigência abusiva. Por isso, vale ligar a regra à atividade do negócio.

O ponto central é que essa decisão está ligada ao ambiente de trabalho e à atividade desempenhada. A roupa faz parte da forma como o negócio se apresenta e opera no dia a dia.

O que pode entrar no uniforme da empresa?

A própria lei responde. É lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras, além de outros itens de identificação relacionados à atividade da pessoa.

Na prática, isso significa que você pode estampar a marca do seu negócio na camiseta, colocar o logo de uma parceira comercial e usar crachás, cores ou peças que identifiquem a função.

  • Logomarca da própria empresa no uniforme.
  • Logomarca de empresas parceiras.
  • Itens de identificação ligados à atividade, como peças que mostram o setor ou a função.

Quem é responsável por lavar o uniforme?

A regra geral é clara: a higienização do uniforme é responsabilidade do trabalhador. Ou seja, em condições normais, é a pessoa quem lava a própria roupa de trabalho.

Existe uma exceção prevista na lei. Quando o uniforme exige procedimentos ou produtos diferentes dos usados para lavar roupas de uso comum, essa responsabilidade deixa de ser do trabalhador.

Pense em um uniforme que precise de limpeza especial, fora do que qualquer pessoa faria em casa com sabão comum. Nessa situação, a lei retira do trabalhador o encargo da higienização. A fonte não detalha o que exatamente configura esses produtos ou procedimentos diferentes.

De onde vem essa regra?

A base está no art. 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Esse artigo foi incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.

A CLT é o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que reúne boa parte das regras da relação de trabalho no Brasil. O art. 456-A trata especificamente do padrão de vestimenta e da higienização do uniforme.

O que a lei não resolve sobre aparência e vestimenta?

O art. 456-A fala do padrão de vestimenta e do uniforme. Ele não trata de outras questões de aparência pessoal, como cabelo, barba, tatuagens, piercings ou maquiagem.

A lei também não define quem arca com o custo de fornecer o uniforme, nem lista limites detalhados para as exigências do empregador. Esses pontos ficam fora do texto citado aqui.

Por isso, ao montar uma política de vestimenta, vale olhar o caso concreto do seu negócio e avaliar cada regra com cuidado. O que está confirmado na lei é o poder de definir o padrão de vestimenta e as regras sobre uniforme e higienização.

Conclusão

A empresa pode, sim, definir o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho, incluir logomarcas e itens de identificação no uniforme e, em regra, deixar a lavagem por conta do trabalhador. Esse poder, porém, deve respeitar a dignidade do trabalhador e não pode ser abusivo. A exceção da lavagem aparece quando o uniforme exige produtos ou procedimentos diferentes dos comuns. Esse é o conteúdo do art. 456-A da CLT. Outros pontos sobre aparência e custo do uniforme não estão nesse artigo e pedem análise do caso.

Fundamentação

  • Art. 456-A da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade. A higienização do uniforme é responsabilidade do trabalhador, salvo quando exigir procedimentos ou produtos diferentes dos usados em vestimentas de uso comum.
  • Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte primária: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Presidência da República — Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos).

Ainda em dúvida?

A empresa pode obrigar o funcionário a usar uniforme?

A lei diz que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho. O art. 456-A da CLT trata do uniforme e permite incluir nele logomarcas da empresa, de parceiras e itens de identificação ligados à atividade. A definição do padrão é do empregador, respeitada a dignidade do trabalhador.

Pode colocar a marca de outra empresa no uniforme?

Sim. A lei considera lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa e também de empresas parceiras, além de itens de identificação relacionados à atividade. Isso está no art. 456-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.

Quem lava o uniforme da empresa?

Pela regra geral, a higienização do uniforme é responsabilidade do trabalhador. A exceção é quando o uniforme precisa de procedimentos ou produtos diferentes dos usados para lavar roupas de uso comum. Nesses casos, a responsabilidade deixa de ser do trabalhador.

Qual lei fala sobre padrão de vestimenta no trabalho?

O art. 456-A da CLT, que é o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Esse artigo foi incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, e trata do padrão de vestimenta, do uniforme e da responsabilidade pela higienização.

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Tiago Ribeiro Soares

Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191

Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.

Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.

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