Assédio entre colegas: a empresa responde pelo que um funcionário faz ao outro?
A lei não usa a palavra assédio, mas o Código Civil é direto em um ponto: a empresa também responde pela reparação dos atos de seus empregados praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. E responde mesmo sem ter culpa. Na prática, quando um funcionário prejudica outro dentro dessa relação de trabalho, o dono do negócio pode ser chamado a reparar o dano. Se a situação se encaixa nessa regra depende dos fatos de cada caso.
Pontos-chave
- O Código Civil coloca o empregador entre os responsáveis pela reparação civil (art. 932, III).
- Essa responsabilidade alcança atos dos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.
- A empresa pode responder mesmo sem culpa direta, segundo o art. 933.
- A fonte traz a regra geral, não menciona a palavra assédio.
- Prevenir e agir cedo é parte da rotina de quem administra o negócio.
- Cada caso depende dos fatos concretos da relação de trabalho.
Afinal, a empresa responde por assédio entre funcionários?
A resposta curta: a lei não fala em assédio, mas prevê uma regra que pode alcançar essas situações. O Código Civil lista quem também responde pela reparação de um dano. O empregador está nessa lista.
Ou seja, quando um empregado causa um prejuízo a alguém no exercício do trabalho ou em razão dele, a empresa pode ser chamada a reparar. Se o que aconteceu entre dois colegas se encaixa nessa regra, isso depende dos fatos de cada caso.
O ponto para o dono do negócio é simples: o que acontece dentro da sua empresa não fica só entre os funcionários. Pode chegar até você.
O que o Código Civil diz exatamente?
São dois artigos que caminham juntos. O primeiro aponta quem responde. O segundo diz que essa pessoa responde mesmo sem culpa.
- Art. 932, III: são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
- Art. 933: as pessoas da lista respondem pelos atos dos empregados ainda que não haja culpa de sua parte.
O que significa 'no exercício do trabalho ou em razão dele'?
A regra não vale para qualquer coisa que o funcionário faça na vida. Ela liga a responsabilidade ao trabalho: o ato precisa ter acontecido no exercício da função ou por causa dela.
Pense no dia a dia. Um encarregado que usa o cargo para pressionar um subordinado. Um vendedor que humilha um colega no balcão da loja. Uma situação que nasce dentro da relação de trabalho, com as ferramentas e a hierarquia do negócio.
A fonte não define caso a caso como essa expressão se aplica ao assédio. Por isso cada situação precisa ser olhada pelos fatos concretos: onde, quando e em qual contexto aconteceu.
A empresa pode responder mesmo sem ter culpa?
É o que diz o art. 933. O empregador responde pelos atos do empregado ainda que não haja culpa de sua parte.
Para o dono do negócio, isso muda a conta. Não adianta dizer apenas 'eu não sabia' ou 'eu não mandei fazer isso'. A lei não exige que o empregador tenha agido errado para que ele entre na reparação.
Essa é a diferença que pesa no bolso. A responsabilidade está ligada à posição de empregador, não a uma falha pessoal sua.
O que o dono de uma pequena ou média empresa pode fazer?
A lei trata do depois, de quem repara o dano. Mas quem administra o negócio age antes. Reduzir o risco é parte da rotina de gestão.
Alguns cuidados valem para loja, fábrica, e-commerce e clínica:
- Deixe claro, por escrito, o que não é aceito no ambiente de trabalho.
- Crie um canal simples para o funcionário relatar um problema sem medo.
- Trate cada relato com seriedade e registre o que foi feito.
- Oriente encarregados e líderes, que são quem mais lida com a equipe no dia a dia.
- Não deixe uma reclamação parada: o silêncio tende a piorar a situação.
Isso vale para a minha loja, fábrica ou clínica?
A regra do Código Civil fala em empregador. Ela não separa grande de pequeno. Quem tem funcionários está na condição de empregador.
O tamanho do negócio muda o volume, não a lógica. Uma clínica com quatro pessoas e uma indústria com duzentas partem da mesma base legal.
Como cada caso depende dos fatos, vale conhecer essa regra antes de um problema aparecer, e não só quando ele já está na sua mesa.
Conclusão
O Código Civil não fala em assédio, mas coloca o empregador entre os responsáveis pela reparação dos atos de seus empregados no exercício do trabalho, e isso pode acontecer mesmo sem culpa da empresa. Para o dono do negócio, a mensagem é prática: o que ocorre entre a equipe também é um assunto da gestão. Conhecer a regra e cuidar do ambiente de trabalho faz parte da rotina de quem administra uma empresa.
Fundamentação
- Código Civil, art. 932, III: São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
- Código Civil, art. 933: As pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Fonte primária: LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 — Institui o Código Civil (Presidência da República / Casa Civil / Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
A empresa responde por assédio entre dois funcionários?
A lei não usa a palavra assédio. O Código Civil diz que o empregador também responde pela reparação dos atos de seus empregados praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. Se a situação entre os dois colegas se encaixa nessa regra, isso depende dos fatos concretos de cada caso.
A empresa responde mesmo sem ter culpa?
Segundo o art. 933 do Código Civil, as pessoas da lista do art. 932, incluindo o empregador, respondem pelos atos dos empregados ainda que não haja culpa de sua parte. Ou seja, a responsabilidade está ligada à condição de empregador, não a uma falha pessoal do dono do negócio.
O que quer dizer 'no exercício do trabalho ou em razão dele'?
É a expressão do art. 932, III. Ela liga a responsabilidade do empregador ao trabalho: o ato do empregado precisa ter acontecido durante a função ou por causa dela. A fonte não detalha como isso se aplica a cada caso, então os fatos concretos são o que importa.
Essa regra vale para empresa pequena?
O Código Civil fala em empregador, sem separar por tamanho. Quem tem empregados está nessa condição. O porte muda o volume de situações, não a base legal. Loja, e-commerce, indústria e clínica partem da mesma regra prevista nos arts. 932 e 933.
A sua empresa passa por isso?
Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
