Auditor fiscal do trabalho na empresa: dupla visita e prazo de 10 dias para defesa

Fiscalização do trabalho e auto de infração: a CLT fixa o prazo de 10 dias para defesa e prevê a chamada dupla visita, nos artigos 627 e 629. Saber como isso funciona ajuda a empresa a reagir com calma quando um auditor fiscal aparece e a controlar o prazo desde o dia em que recebe o auto.
Pontos-chave
- A CLT trata do auto de infração nos artigos 627 e 629, com prazo de 10 dias para defesa e a dupla visita.
- O prazo de 10 dias para defesa é contado do recebimento do auto, não da data da visita.
- Ao receber o auto, registre a data de recebimento e guarde o comprovante.
- Leia o documento inteiro antes de assinar e guarde a sua via.
- Pela CLT, assinar o auto confirma o recebimento, não a concordância.
- Em caso de dúvida, busque orientação jurídica para organizar a defesa dentro do prazo.
O que é a dupla visita e quando ela vale?
A dupla visita é a ideia de orientar o responsável antes de aplicar a multa, dando chance de ajustar a rotina. Esse critério está previsto no artigo 627 da CLT.
Pela CLT, a dupla visita aparece em situações como a chegada de lei, regulamento ou instrução nova e a primeira inspeção de um estabelecimento recém-inaugurado.
Vale lembrar que a dupla visita não se aplica a toda fiscalização: ela atende aos casos previstos em lei. Por isso, entender em qual situação a empresa está ajuda a saber o que esperar da visita.
- Chegada de nova lei, regulamento ou instrução, quando cabe apenas instruir os responsáveis.
- Primeira inspeção de estabelecimento ou local de trabalho recém-inaugurado.
Qual é o prazo para defender a empresa do auto de infração?
Pela CLT, o prazo é de 10 dias para apresentar defesa, contados do recebimento do auto, conforme o parágrafo 3º do artigo 629.
Esse prazo corre do recebimento do documento, não da data da visita. Por isso, registrar quando o auto chegou é o primeiro passo para controlar o prazo.
Dez dias passam rápido na rotina de uma empresa. Montar a defesa com calma, reunindo documentos e registros, costuma ser melhor do que deixar para a última hora.
Como a empresa fica sabendo do auto de infração?
Pela CLT, o auto é lavrado em duplicata, com uma via entregue contra recibo ou enviada pelo correio, com aviso de recebimento, dentro de 10 dias da lavratura.
O mesmo texto prevê que o auto seja lavrado no local da inspeção e, havendo motivo justificado declarado no próprio auto, em até 24 horas. A CLT também diz que o auto não depende da assinatura da empresa para valer: assinar serve para confirmar o recebimento, não a concordância.
Por isso, ao receber o auto, o que importa é registrar a data de recebimento e guardar o recibo ou o aviso dos Correios. Esse comprovante é a referência do prazo de defesa.
O fiscal errou no auto. Dá para rasgar e recomeçar?
Pela CLT, uma vez lavrado, o auto não pode ser inutilizado nem o processo sustado, mesmo com algum erro. A regra está no parágrafo 2º do artigo 629.
Na prática, ignorar o documento ou esperar que ele se cancele sozinho não costuma ajudar a empresa.
O caminho para apontar uma falha é a defesa, apresentada dentro do prazo. Um erro no auto pode ser alegado ali, no momento certo.
O que o RH deve fazer quando a fiscalização chega?
Receber com calma e organização evita erro no susto. Vale ter uma rotina simples, que funciona igual numa fábrica, num e-commerce ou numa clínica.
Uma rotina definida evita decisões no susto. Em caso de dúvida, buscar orientação jurídica ajuda a organizar a defesa dentro do prazo.
- Anote a data e a hora em que o auto foi recebido.
- Guarde o recibo ou o aviso de recebimento dos Correios.
- Leia o auto inteiro antes de assinar qualquer coisa e guarde a sua via.
- Separe os registros de folha, ponto e contratos ligados ao tema.
- Controle o prazo de defesa e não deixe para a última hora.
Conclusão
A fiscalização do trabalho faz parte da rotina de quem tem empregados. A CLT trata do auto de infração nos artigos 627 e 629, com prazo de 10 dias para defesa, contados do recebimento, e a dupla visita. Guardar o comprovante de recebimento, ler o documento antes de assinar e organizar os registros ajuda a empresa a reagir com calma. Em caso de dúvida, busque orientação jurídica para apresentar a defesa dentro do prazo.
Fundamentação
- Art. 627 da CLT: Prevê o critério de dupla visita em casos como a promulgação de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, quando se faz apenas a instrução dos responsáveis, e a primeira inspeção de estabelecimentos ou locais de trabalho recém-inaugurados.
- Art. 629 da CLT: Prevê que o auto de infração seja lavrado em duplicata, com uma via entregue ao infrator contra recibo ou enviada dentro de 10 dias da lavratura, em registro postal com recibo de volta.
- Art. 629, parágrafo 1º, da CLT: Prevê que o auto não tem o valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas e é lavrado no local da inspeção, salvo motivo justificado declarado no próprio auto, caso em que é lavrado em 24 horas.
- Art. 629, parágrafo 2º, da CLT: Prevê que, lavrado o auto de infração, ele não pode ser inutilizado nem ter o curso do processo sustado, mesmo diante de erro.
- Art. 629, parágrafo 3º, da CLT: Prevê o prazo de 10 dias, contados do recebimento do auto, para o infrator apresentar defesa.
- Art. 629, parágrafo 4º, da CLT: Prevê o registro do auto de infração, com indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio de cada órgão fiscalizador.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Presidência da República / Casa Civil / Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Qual o prazo para apresentar defesa do auto de infração do trabalho?
Pela CLT, o prazo é de 10 dias contados do recebimento do auto (artigo 629, parágrafo 3º). Como o prazo corre do recebimento, registrar e guardar o comprovante ajuda a controlar os dias com segurança. Dez dias passam rápido, então vale organizar a defesa sem deixar para a última hora.
O que é dupla visita na fiscalização do trabalho?
É a ideia de orientar o responsável antes de autuar, dando chance de ajustar a rotina. A CLT prevê isso em situações como a chegada de lei, regulamento ou instrução nova e a primeira inspeção de um estabelecimento recém-inaugurado (artigo 627). Ela não se aplica a toda fiscalização, mas atende a esses casos previstos.
Assinar o auto de infração significa que a empresa concordou?
A CLT diz que o auto não tem o valor condicionado à assinatura da empresa ou de testemunhas, ou seja, assinar serve para confirmar o recebimento, não a concordância (artigo 629, parágrafo 1º). De todo modo, vale ler o auto inteiro antes de assinar e guardar a sua via.
O auto de infração pode ser cancelado se tiver erro?
Pela CLT, uma vez lavrado, o auto não pode ser inutilizado e o processo não para, mesmo diante de erro (artigo 629, parágrafo 2º). Na prática, o caminho para apontar uma falha é apresentar defesa no prazo. Um erro pode ser alegado nessa defesa.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.


