Morte de funcionário: o que a empresa paga e a quem entrega as verbas

Quando um funcionário falece, os valores que a empresa ainda devia a ele não entram em inventário. Pela Lei 6.858/1980, esses valores, junto com FGTS e PIS-PASEP, são pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados na Previdência Social. Na falta deles, o pagamento vai aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. A empresa não escolhe quem recebe: paga a quem a lei e os documentos apontarem.
Pontos-chave
- A empresa paga os valores que já devia ao funcionário falecido, não recebidos em vida.
- Quem recebe são os dependentes habilitados na Previdência Social, em quotas iguais.
- Sem dependentes, pagam-se os sucessores da lei civil, indicados em alvará judicial.
- O pagamento dispensa inventário ou arrolamento.
- Quota de filho menor fica em caderneta de poupança até os 18 anos.
- Pagar à pessoa errada não quita a dívida: a empresa pode pagar duas vezes.
Funcionário faleceu: quem recebe a rescisão?
Essa é a primeira dúvida que aparece no RH. A resposta está na Lei 6.858/1980: os valores devidos pelo empregador ao empregado, não recebidos em vida, são pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
Na falta desses dependentes, o pagamento vai aos sucessores previstos na lei civil, que precisam ser indicados em alvará judicial. Ou seja, a empresa não decide quem é a pessoa certa pela conta. Quem define é a habilitação na Previdência ou o documento do juiz.
Na prática, isso vale igual para a loja, a fábrica, o e-commerce e a clínica. O que muda é só o valor em aberto, não a regra de para quem pagar.
Quais valores a empresa precisa pagar?
A lei fala em valores devidos pelo empregador ao empregado que não foram recebidos em vida. São as quantias que já estavam para ser pagas quando a pessoa faleceu.
Além desses valores, a mesma regra alcança os montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP. Tudo isso segue o mesmo caminho: dependentes habilitados ou, na falta, sucessores por alvará.
Um cuidado para o financeiro: esses valores não somem nem ficam parados. Eles continuam devidos, só muda a pessoa que vai recebê-los.
Precisa de inventário para pagar essas verbas?
Não. A Lei 6.858/1980 diz que o pagamento é feito independentemente de inventário ou arrolamento. Esse ponto costuma travar o processo dentro das empresas, porque muita gente acha que precisa esperar o espólio.
Para os dependentes habilitados na Previdência Social, basta a habilitação. Para os sucessores, quando não há dependente habilitado, o documento que organiza o pagamento é o alvará judicial.
Isso tende a tornar o acerto mais simples do que um inventário completo. Ainda assim, a empresa só deve liberar o valor contra o documento correto, para ter prova de que pagou a quem a lei indica.
E quando o dependente é menor de idade?
A lei tem uma regra própria para isso. A quota que cabe a um filho menor fica depositada em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária.
Esse valor só fica disponível depois que o menor completa 18 anos. A exceção é a autorização do juiz, prevista na lei para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e da família ou para gasto necessário à subsistência e à educação dele.
Para o RH, o recado é direto: existindo herdeiro menor, não é a empresa quem administra esse dinheiro. O destino da quota segue o que a lei e o juiz determinarem.
E se não houver dependentes nem sucessores?
A Lei 6.858/1980 também responde a isso. Não existindo dependentes nem sucessores, os valores revertem em favor de fundos públicos.
O destino depende da origem do valor: Fundo de Previdência e Assistência Social, FGTS ou Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se trate de quantia devida pelo empregador ou de conta de FGTS e PIS-PASEP.
É uma situação menos comum, mas serve para mostrar o princípio da lei: o valor tem sempre um destino definido. Ele não fica à escolha da empresa.
Como a empresa deve se organizar para não errar?
O maior risco aqui é pagar para a pessoa errada. Se a empresa entrega o valor a quem aparecer primeiro, sem o documento certo, corre o risco de o verdadeiro beneficiário cobrar depois. Resultado possível: pagar duas vezes.
Por isso, vale ter uma rotina clara no RH e no financeiro.
A orientação específica para cada caso depende dos documentos apresentados e da situação familiar do funcionário. Na dúvida sobre qual documento aceitar, buscar orientação jurídica antes de liberar o valor ajuda a evitar prejuízo.
- Suspender o pagamento até identificar quem tem direito.
- Pedir a comprovação de dependente habilitado na Previdência Social.
- Na falta de dependente habilitado, exigir o alvará judicial que indica os sucessores.
- Guardar cópia de todos os documentos como prova do pagamento correto.
- Tratar a quota de menor conforme a regra da poupança prevista na lei.
Conclusão
A morte de um funcionário já é um momento difícil, e o acerto das verbas não precisa virar um problema a mais. A Lei 6.858/1980 mostra o caminho: paga-se aos dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, sem inventário. O papel da empresa é pagar à pessoa certa, contra o documento certo, e guardar a prova. Assim o valor chega a quem tem direito e o negócio fica protegido.
Fundamentação
- Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980: Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
- Lei nº 6.858/1980, art. 1º: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida, são pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta, aos sucessores da lei civil indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
- Lei nº 6.858/1980, art. 1º, § 1º: As quotas atribuídas a menores ficam depositadas em caderneta de poupança, com juros e correção monetária, e só ficam disponíveis após os 18 anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel de residência do menor e da família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.
- Lei nº 6.858/1980, art. 1º, § 2º: Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores revertem em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, do FGTS ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme a origem da quantia.
Fonte primária: LEI Nº 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980. Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares. (Presidência da República — Casa Civil — Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Funcionário faleceu, quem recebe a rescisão?
Pela Lei 6.858/1980, os valores devidos pela empresa e não recebidos em vida são pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Não havendo esses dependentes, o pagamento vai aos sucessores previstos na lei civil, que precisam ser indicados em alvará judicial. A empresa não escolhe quem recebe: segue a habilitação ou o documento do juiz.
Precisa de inventário para pagar as verbas do funcionário morto?
Não. A Lei 6.858/1980 diz que esse pagamento é feito independentemente de inventário ou arrolamento. Para os dependentes, basta a habilitação na Previdência Social. Para os sucessores, quando não há dependente habilitado, o documento usado é o alvará judicial. Mesmo assim, a empresa deve liberar o valor só contra o documento correto, para ter prova de que pagou a quem a lei indica.
A empresa pode pagar direto para a família?
A empresa não decide sozinha quem é a pessoa certa. Ela paga a quem a lei aponta: dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta, sucessores indicados em alvará judicial. Entregar o valor para alguém sem o documento adequado é arriscado, porque o beneficiário correto pode cobrar depois e a empresa pode acabar pagando duas vezes.
O que acontece se o herdeiro for menor de idade?
A quota que cabe ao filho menor fica depositada em caderneta de poupança, com juros e correção monetária. Esse valor só fica disponível quando o menor completa 18 anos. A exceção é a autorização do juiz, prevista na lei para a compra de imóvel de moradia do menor e da família ou para gasto necessário à subsistência e à educação dele.
E se o funcionário não tiver dependentes nem sucessores?
A Lei 6.858/1980 prevê essa situação. Não existindo dependentes nem sucessores, os valores revertem para fundos públicos: Fundo de Previdência e Assistência Social, FGTS ou Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme a origem do valor. Isso mostra que a lei sempre dá um destino ao dinheiro, que nunca fica à livre escolha da empresa.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.


