Gerente e supervisor têm hora extra? O cargo de confiança na CLT
Depende. Para o gerente ficar fora do regime de jornada do capítulo, o artigo 62 da CLT pede dois pontos juntos: exercer de fato cargo de gestão e cumprir o requisito de salário do parágrafo único. A mesma regra alcança diretores e chefes de departamento ou filial. Pelo parágrafo único, o regime de jornada volta a valer, para o gerente e para esses equiparados, quando o salário do cargo de confiança, com a gratificação de função, se houver, for inferior ao salário efetivo acrescido de 40%. Ficar fora desse regime é o que, na prática, costuma afastar o controle de horas e a hora extra. Este texto trata da regra geral: algumas profissões têm regras próprias de jornada, que não entram aqui.
Pontos-chave
- O artigo 62, II, da CLT exclui gerentes e cargos de gestão do regime de jornada do capítulo.
- Diretores e chefes de departamento ou filial entram na mesma regra dos gerentes.
- A lei fala em cargo de gestão, não no nome escrito no crachá.
- Pela regra dos 40%, se o cargo de confiança pagar menos que o salário efetivo mais 40%, o regime de jornada volta, e isso vale para o gerente e para os equiparados.
- A fonte legal não menciona a figura do supervisor nem usa a expressão hora extra.
- Vale registrar bem o contrato e a função real de quem ocupa cargo de confiança.
Gerente tem direito a hora extra?
Depende. O artigo 62, inciso II, da CLT coloca os gerentes, assim considerados os que exercem cargo de gestão, fora do regime previsto naquele capítulo da lei. Para chegar nesse resultado, não basta o título: a pessoa precisa exercer de fato um cargo de gestão e ainda cumprir o requisito de salário do parágrafo único. Esse regime do capítulo trata da jornada. Quem fica fora dele, na leitura prática, costuma não entrar na lógica de contar horas e pagar o que passar do limite.
A mesma regra vale para quem a lei equipara ao gerente: diretores e chefes de departamento ou filial. Para o dono do negócio, a leitura prática é esta: a função de gestão muda a forma como a lei enxerga a jornada daquela pessoa. Vale dizer que algumas profissões têm regras próprias de jornada, fora do recorte deste artigo.
Vale um registro de honestidade com a fonte: o texto do artigo 62 não usa a expressão hora extra. Ele diz que esses cargos não são abrangidos pelo regime do capítulo. A consequência prática costuma aparecer justamente no tema de jornada e de horas.
O que o artigo 62 da CLT diz sobre cargo de confiança?
O artigo 62, na redação dada pela Lei nº 8.966, de 1994, lista quem não é abrangido pelo regime do capítulo. No inciso II estão os gerentes, exercentes de cargos de gestão, mais os diretores e chefes de departamento ou filial equiparados a eles.
O mesmo artigo cita outros dois grupos. O inciso I fala de quem exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, condição que deve ser anotada na carteira de trabalho e no registro de empregados. O inciso III, na redação da Lei nº 14.442, de 2022, trata de quem está em teletrabalho prestando serviço por produção ou tarefa.
- Inciso I: atividade externa incompatível com horário, anotada na carteira e no registro.
- Inciso II: gerentes e cargos de gestão, mais diretores e chefes de departamento ou filial.
- Inciso III: teletrabalho por produção ou tarefa.
Supervisor entra na mesma regra do gerente?
A fonte legal, o artigo 62 da CLT, não menciona a palavra supervisor. Ela fala em gerentes, cargos de gestão e nos equiparados: diretores e chefes de departamento ou filial.
Por isso, o nome do cargo não resolve a questão sozinho. O que a lei coloca no centro é o cargo de gestão, ou seja, o conteúdo real da função. Dar o título de gerente ou supervisor a alguém não encaixa a pessoa de forma automática na regra do inciso II.
Na dúvida sobre a função concreta de cada cargo, o caminho é analisar o contrato e a rotina daquele profissional, caso a caso.
Como funciona a regra dos 40%?
O parágrafo único do artigo 62, incluído pela Lei nº 8.966, de 1994, traz um limite. Ele diz que o regime do capítulo volta a ser aplicável aos empregados do inciso II, ou seja, ao gerente e aos equiparados, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.
Traduzindo para o caixa da empresa: a comparação é entre o salário do cargo de confiança, com a gratificação de função se houver, e o respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Se o salário do cargo de confiança for inferior a esse valor, o requisito de salário não é cumprido, e o empregado passa a seguir as regras de jornada do capítulo, como os demais. Se for igual ou maior, o requisito de salário está atendido, mas isso sozinho não basta: continua sendo preciso o exercício real de cargo de gestão.
Para o dono de uma loja, clínica ou fábrica, isso significa que promover alguém a gerente sem ajustar o salário de forma coerente pode não afastar as regras de jornada do capítulo.
O que o dono de empresa deve cuidar com cargos de confiança?
A primeira providência é alinhar três pontos: o contrato de trabalho, a função que a pessoa realmente exerce e a diferença de salário em relação ao cargo efetivo.
Vale lembrar que, na atividade externa incompatível com a fixação de horário, o artigo 62, inciso I, exige anotar essa condição na carteira de trabalho e no registro de empregados. Registro bem feito ajuda a documentar a situação.
A fonte traz o texto legal e seus limites. Ela não traz tabela de cálculo, modelo de contrato nem exemplos prontos de enquadramento. Cada empresa tem uma realidade, e a análise do caso concreto é o que dá segurança à decisão.
Conclusão
Pela CLT, o gerente que exerce cargo de gestão, junto com diretores e chefes de departamento ou filial, fica fora do regime de jornada do capítulo, o que, na leitura prática, costuma afastar a hora extra. Há um limite: pela regra dos 40%, se o cargo de confiança pagar menos que o salário efetivo mais 40%, o regime de jornada volta, tanto para o gerente quanto para os equiparados. O título no crachá não decide sozinho. O que pesa é a função real de gestão, o contrato e a diferença salarial de cada caso. Este texto trata da regra geral: algumas profissões têm regras próprias de jornada.
Fundamentação
- Art. 62 da CLT (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994): Lista quem não é abrangido pelo regime previsto no capítulo, incluindo os gerentes, considerados exercentes de cargos de gestão.
- Art. 62, inciso I, da CLT (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994): Exclui os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, condição anotada na carteira de trabalho e no registro de empregados.
- Art. 62, inciso II, da CLT (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994): Exclui os gerentes, exercentes de cargos de gestão, a eles equiparados os diretores e chefes de departamento ou filial.
- Art. 62, inciso III, da CLT (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022): Exclui os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.
- Art. 62, parágrafo único, da CLT (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994): Torna o regime do capítulo aplicável aos empregados do inciso II, o gerente e os equiparados, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função se houver, for inferior ao respectivo salário efetivo acrescido de 40%.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 — Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Presidência da República — Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
gerente tem direito a hora extra pela CLT?
Depende. O artigo 62, inciso II, da CLT coloca os gerentes, assim considerados os que exercem cargo de gestão, fora do regime de jornada do capítulo. Para isso valem dois pontos juntos: exercer de fato cargo de gestão e cumprir o requisito de salário do parágrafo único. Quem fica fora desse regime, na leitura prática, costuma não ter controle de horas nem hora extra. Pela regra dos 40% do parágrafo único, o regime volta a valer quando o salário do cargo de confiança for inferior ao salário efetivo mais 40%, o que alcança o gerente e os equiparados. Algumas profissões têm regras próprias de jornada, fora deste recorte.
o que é a regra dos 40% do cargo de confiança?
O parágrafo único do artigo 62 da CLT diz que o regime do capítulo volta a ser aplicável aos empregados do inciso II, o gerente e os equiparados, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função se houver, for inferior ao respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Ou seja, o parâmetro de comparação é o salário efetivo da pessoa mais 40%. Se o salário do cargo de confiança for igual ou maior que esse valor, o requisito de salário está atendido.
supervisor é cargo de confiança na CLT?
O artigo 62 da CLT não cita a palavra supervisor. Ele fala em gerentes, cargos de gestão e nos equiparados: diretores e chefes de departamento ou filial. Por isso, o título em si não define o enquadramento. O que a lei coloca no centro é o cargo de gestão, a função que a pessoa realmente exerce. A análise é feita caso a caso.
quem mais fica fora do regime de jornada no artigo 62?
Além dos gerentes do inciso II, o artigo 62 da CLT cita dois grupos. O inciso I trata de quem exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, com anotação na carteira e no registro de empregados. O inciso III, na redação da Lei nº 14.442 de 2022, trata de quem está em teletrabalho prestando serviço por produção ou tarefa.
A sua empresa passa por isso?
Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.
Falar com o escritório
Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
