A empresa pode descontar os dias de greve dos funcionários?
A greve suspende o contrato de trabalho, segundo a Lei nº 7.783/1989. Durante a paralisação, as obrigações entre empresa e empregado ficam em aberto. A lei não manda descontar nem pagar de forma automática: o que vale sobre os dias parados depende de acordo, convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Ou seja, a empresa não decide sozinha. O desconto dos dias de greve costuma sair da negociação coletiva ou de uma definição judicial, e não de uma escolha isolada do empregador.
Pontos-chave
- A greve suspende o contrato de trabalho, segundo a Lei nº 7.783/1989.
- A lei não determina desconto nem pagamento automático dos dias parados.
- O destino dos dias parados depende de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
- Em regra, a empresa não pode contratar substitutos para cobrir quem está em greve.
- Há exceções para manter equipes de manutenção e proteger bens e máquinas.
- Como regra geral, a paralisação deve ser avisada com antecedência mínima de 48 horas.
A empresa pode descontar os dias parados na greve?
A Lei nº 7.783/1989 não traz uma ordem direta de descontar os dias de greve. Ela diz que a greve suspende o contrato de trabalho.
Durante a suspensão, as obrigações entre empresa e empregado ficam em aberto. O que vale sobre os dias parados é definido por acordo, convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Na prática, isso quer dizer que a empresa não decide sozinha. Descontar por conta própria, sem base em negociação ou decisão, pode virar discussão judicial depois.
O que significa a greve suspender o contrato de trabalho?
Suspender o contrato é diferente de encerrar o contrato. O vínculo continua existindo, mas algumas obrigações param durante a paralisação.
É como apertar o botão de pausa. A empresa não pode, por exemplo, usar a greve como motivo para demitir o trabalhador: a lei veda a rescisão do contrato durante o movimento.
Pense em uma clínica de estética cuja equipe aderiu a uma greve. O contrato de cada profissional não acaba. Ele fica em pausa até a situação se resolver.
A empresa pode contratar substitutos durante a greve?
A regra da Lei nº 7.783/1989 é clara: não se pode contratar trabalhadores substitutos para ocupar o lugar de quem está em greve.
Isso vale para a loja que pensa em chamar temporários só para furar a paralisação, por exemplo. A lei não permite essa substituição como regra.
Existem exceções previstas na própria lei, nos artigos 9º e 14. Fora delas, trazer gente de fora para cobrir grevistas é arriscado.
Em quais casos a empresa pode contratar serviços na greve?
A lei prevê a manutenção de equipes para serviços cuja parada cause prejuízo irreparável, como a deterioração de bens, máquinas e equipamentos. Também para manter o que é essencial à retomada das atividades.
Isso costuma ser combinado por acordo entre a empresa e o sindicato ou a comissão de negociação.
Quando não há acordo, a lei assegura ao empregador o direito de contratar diretamente os serviços necessários, enquanto durar a greve, para essa manutenção. Em uma indústria, evitar que uma máquina se deteriore é um exemplo.
A empresa precisa ser avisada antes da greve?
Sim. Como regra geral, a paralisação deve ser notificada à entidade patronal ou aos empregadores com antecedência mínima de 48 horas. Alguns setores podem seguir prazo diferente, por isso vale conferir a convenção da categoria.
Esse prazo não é detalhe. É o tempo que a empresa tem para se organizar, checar o que precisa continuar funcionando e evitar decisões no calor do momento.
Use essas horas para checar o que a lei permite e o que está previsto em eventual acordo ou convenção da categoria.
Como organizar a empresa diante de uma greve?
Reagir no impulso costuma custar caro. Alguns passos ajudam a manter a decisão dentro da lei:
- Confirme se houve o aviso prévio da paralisação, em regra de 48 horas.
- Verifique o que o acordo ou a convenção coletiva da categoria prevê sobre os dias parados.
- Antes de descontar, confira a base para isso: negociação, laudo arbitral ou decisão judicial.
- Não contrate substitutos fora das exceções previstas na lei.
- Identifique as equipes de manutenção necessárias para proteger bens e máquinas.
Conclusão
A greve suspende o contrato, mas não autoriza desconto ou contratação de substitutos de forma automática. A Lei nº 7.783/1989 remete os dias parados a acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, e só libera substitutos em situações específicas. Antes de agir, a empresa deve conferir a base legal de cada decisão. Entender essas regras com calma ajuda o gestor a proteger o negócio sem criar passivos trabalhistas desnecessários.
Fundamentação
- Lei nº 7.783/1989, art. 7º: A participação em greve suspende o contrato de trabalho; as relações obrigacionais do período são regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
- Lei nº 7.783/1989, art. 7º, parágrafo único: Veda a rescisão do contrato de trabalho durante a greve e a contratação de trabalhadores substitutos, exceto nas hipóteses dos arts. 9º e 14.
- Lei nº 7.783/1989, art. 9º: Durante a greve, mediante acordo, mantêm-se equipes de empregados para assegurar os serviços cuja paralisação cause prejuízo irreparável pela deterioração de bens, máquinas e equipamentos, e para a manutenção do que é essencial à retomada das atividades.
- Lei nº 7.783/1989, art. 9º, parágrafo único: Não havendo acordo, assegura ao empregador, enquanto durar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários à manutenção de bens e à retomada das atividades.
- Lei nº 7.783/1989, art. 3º, parágrafo único: A entidade patronal ou os empregadores serão notificados da paralisação com antecedência mínima de 48 horas.
Fonte primária: Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Presidência da República — Casa Civil / Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Empresa pode descontar os dias de greve do salário?
A Lei nº 7.783/1989 não determina o desconto automático. Ela diz que a greve suspende o contrato e que as obrigações do período são regidas por acordo, convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Então o desconto depende dessa definição, e não de uma escolha isolada da empresa.
A empresa pode demitir quem entrou em greve?
A lei veda a rescisão do contrato de trabalho durante a greve. O vínculo fica suspenso, não encerrado. Por isso, usar a paralisação como motivo para demitir vai contra o que a Lei nº 7.783/1989 prevê. O contrato volta a produzir todos os efeitos quando o movimento termina.
É permitido contratar substitutos para cobrir grevistas?
Como regra, não. A Lei nº 7.783/1989 proíbe a contratação de trabalhadores substitutos durante a greve. Há exceções nos artigos 9º e 14, ligadas à manutenção de bens, máquinas e equipamentos e à retomada das atividades. Fora dessas situações, a substituição não é permitida.
Com quanto tempo de antecedência a greve deve ser avisada?
Como regra geral, a paralisação deve ser notificada à entidade patronal ou aos empregadores com antecedência mínima de 48 horas, segundo a Lei nº 7.783/1989. Alguns setores podem seguir prazo diferente, então vale conferir a convenção da categoria. Esse prazo serve para a empresa se organizar e definir como manter o que é preciso durante o movimento.
A sua empresa passa por isso?
Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.
Falar com o escritório
Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
