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Home office: o que a CLT exige da empresa em segurança do trabalho

Por Tiago Ribeiro Soares · OAB/SP 427.191 · 16 de novembro de 2026 · 4 min de leitura
Mesa de home office com notebook e caderno aberto; ao lado, o texto Home office, o que a CLT exige da empresa.
Resposta direta

No trabalho em casa, a CLT dá uma obrigação clara ao empregador: instruir o empregado, de forma expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho. A lei também pede um termo de responsabilidade assinado pelo empregado. Instrução só de boca não cumpre esse papel direito. Registrar por escrito e guardar a prova deixa a empresa mais organizada e menos exposta numa eventual discussão.

Pontos-chave

  • A CLT (Art. 75-E) manda o empregador instruir o empregado sobre precauções contra doenças e acidentes de trabalho.
  • A instrução deve ser expressa e ostensiva, ou seja, clara e registrada.
  • A lei pede um termo de responsabilidade assinado pelo empregado.
  • Instrução verbal não basta: registre por escrito e guarde a prova.
  • Sem instrução nem registro, a empresa fica mais exposta numa disputa.

O que a CLT exige do empregador no home office?

A CLT, no Art. 75-E, obriga o empregador a instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho.

Na prática, isso significa orientar como montar o posto de trabalho, como usar os equipamentos e quais cuidados tomar no dia a dia. No trabalho em casa, esse dever ganha peso, porque a empresa não vê o ambiente onde a pessoa atua.

Por que a instrução precisa ser expressa e ostensiva?

A lei não fala em orientação por alto. Ela usa duas palavras fortes: expressa e ostensiva. Isso aponta para algo claro, escrito e fácil de encontrar depois.

Uma conversa de corredor ou um áudio no aplicativo deixa pouca prova. Se a empresa precisa mostrar que orientou, o que vale é o registro.

Como registrar as instruções e o termo de responsabilidade?

O Art. 75-E traz um segundo passo: o empregado deve assinar um termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pela empresa.

Esse termo não é burocracia. Ele é a prova de que a empresa cumpriu o seu papel e de que o empregado foi orientado.

  • Escreva as orientações de segurança de forma clara e objetiva.
  • Entregue por escrito, de forma expressa e ostensiva, como diz a lei.
  • Colha a assinatura no termo de responsabilidade.
  • Guarde tudo organizado, junto com os documentos do contrato.

Qual o erro mais comum das pequenas e médias empresas?

O erro mais comum é tratar o home office como algo informal. A empresa libera o trabalho em casa por mensagem, sem orientar sobre segurança e sem registrar nada.

Quando surge um problema, não há prova de que o empregado foi instruído. A conversa de corredor, ou o áudio no aplicativo, costuma não bastar.

Numa indústria, numa clínica ou num e-commerce, a lógica é a mesma: orientar, registrar e guardar. Isso organiza a rotina e cumpre o que a CLT pede.

Conclusão

No home office, a CLT é direta: o empregador deve instruir o empregado sobre as precauções contra doenças e acidentes de trabalho, de forma expressa e ostensiva, e guardar um termo de responsabilidade assinado. A empresa que faz isso cumpre o Art. 75-E e se organiza. Transformar a orientação em rotina, por escrito e com registro arquivado, é uma decisão simples que evita dor de cabeça lá na frente.

Fundamentação

  • Art. 75-E da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
  • Art. 75-E, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 — Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Presidência da República — Casa Civil — Subchefia para Assuntos Jurídicos).

Ainda em dúvida?

O que a empresa precisa fazer no home office segundo a CLT?

O Art. 75-E da CLT obriga o empregador a instruir o empregado, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho. Além disso, o empregado deve assinar um termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções. Ou seja: orientar por escrito e colher a assinatura.

O que significa instrução expressa e ostensiva?

São as palavras que a CLT usa no Art. 75-E. Apontam para uma orientação clara, registrada e fácil de encontrar depois, não para um aviso solto. Na prática, o melhor é escrever as orientações de segurança e entregar ao empregado.

O termo de responsabilidade serve para quê?

O Art. 75-E prevê que o empregado assine um termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções da empresa. Esse termo é a prova de que o empregador orientou e de que o empregado foi informado. Sem esse registro, fica mais difícil demonstrar que houve orientação.

Orientação verbal sobre segurança é suficiente?

Não é o ideal. A CLT fala em instrução expressa e ostensiva, o que aponta para algo claro e registrado. Uma conversa ou um áudio costuma deixar pouca prova. O melhor caminho é escrever as orientações, entregar ao empregado e guardar o termo assinado, junto com os documentos do contrato.

A sua empresa passa por isso?

Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.

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Retrato de Tiago Ribeiro Soares
Tiago Ribeiro Soares

Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191

Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.

Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.

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