Intervalo para amamentação na CLT: os dois descansos de meia hora que sua empresa precisa dar

A funcionária que amamenta tem direito, dentro da jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o filho, até que ele complete 6 meses de idade. O direito vale inclusive quando o filho vem de adoção. A regra está no Art. 396 da CLT. Os horários desses dois intervalos devem ser combinados em acordo individual entre a funcionária e a empresa. Quando a saúde do filho exigir, o prazo de 6 meses pode ser ampliado, a critério da autoridade competente.
Pontos-chave
- São 2 intervalos de meia hora por dia, dentro da jornada, para amamentar.
- O direito vai até o filho completar 6 meses de idade.
- Vale também quando o filho veio de adoção.
- Os horários dos dois descansos saem de acordo individual entre a funcionária e a empresa.
- Se a saúde do filho exigir, os 6 meses podem ser ampliados, a critério da autoridade competente.
- A base legal é o Art. 396 da CLT.
O que diz a CLT sobre o intervalo para amamentação?
O Art. 396 da CLT garante à mulher o direito a 2 descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o filho.
Esse direito dura até o filho completar 6 meses de idade. A lei deixa claro que ele também se aplica quando o filho veio de adoção.
Na prática, são dois momentos de 30 minutos por dia em que a funcionária se afasta das tarefas para amamentar, dentro do expediente.
Quem tem direito e por quanto tempo?
O direito é da mulher que amamenta, inclusive quando o filho é fruto de adoção. O prazo padrão vai até os 6 meses de idade da criança.
Esse prazo não é fechado em todo caso. O Art. 396, §1º, diz que, quando a saúde do filho exigir, o período de 6 meses pode ser ampliado, a critério da autoridade competente.
Ou seja: o normal é até 6 meses, mas existe a possibilidade legal de esse tempo ir além quando a situação de saúde do filho justificar.
Em que horário a funcionária usa os dois intervalos?
A lei não fixa um horário único e igual para todas as empresas. O Art. 396, §2º, diz que os horários dos dois descansos devem ser definidos em acordo individual entre a funcionária e o empregador.
Isso significa combinar, caso a caso, em que momentos do dia os dois intervalos de meia hora serão usados. Numa loja, pode ser um no meio da manhã e outro no meio da tarde. Numa fábrica ou clínica, a combinação pode seguir o ritmo dos turnos.
O importante é registrar esse acordo por escrito, para que fique claro, para a empresa e para a funcionária, como os intervalos funcionam no dia a dia.
O que muda na rotina da sua empresa?
Para o RH e o gestor, o ponto central é organização. É preciso prever esses dois intervalos na escala da funcionária e combinar os horários por escrito.
Em um e-commerce com equipe pequena, por exemplo, vale redistribuir tarefas nesses dois momentos do dia. Em uma clínica de estética, pode ser ajustar a agenda de atendimentos da profissional nesse período.
Tratar isso de forma clara desde o retorno da funcionária evita ruído. Deixar combinado o horário, o local e a forma como ela usa os dois descansos organiza a rotina da equipe toda.
Quais pontos a lei não detalha?
O texto do Art. 396 responde ao essencial: quantos intervalos, de quanto tempo, por quanto tempo e como combinar os horários. Alguns pontos práticos, porém, ele não detalha.
A CLT, nesse artigo, não descreve em que momento exato da jornada os dois intervalos precisam cair, além de remeter ao acordo individual. Também não entra em detalhe sobre o procedimento da autoridade competente para ampliar o prazo de 6 meses.
Por isso, quando a dúvida vai além do texto da lei, o caminho é analisar a situação concreta da sua empresa com apoio jurídico antes de decidir.
Conclusão
O intervalo para amamentação está no Art. 396 da CLT: 2 descansos de meia hora por dia, dentro da jornada, até o filho completar 6 meses, inclusive em caso de adoção. Os horários saem de acordo individual entre a funcionária e a empresa, e o prazo pode ser ampliado quando a saúde do filho exigir. Para o dono de negócio e o RH, o segredo é organizar a escala e registrar a combinação por escrito, evitando dúvidas na rotina.
Fundamentação
- Art. 396 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017: A mulher tem direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o filho, inclusive se advindo de adoção, até que complete 6 meses de idade.
- Art. 396, §1º, da CLT, redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017: Quando a saúde do filho exigir, o período de 6 meses pode ser dilatado, a critério da autoridade competente.
- Art. 396, §2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017: Os horários dos descansos devem ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 — Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Presidência da República — Casa Civil — Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Quantos intervalos de amamentacao a CLT garante?
A CLT, no Art. 396, garante 2 descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para a funcionária amamentar o filho. São dois momentos de 30 minutos por dia, dentro do expediente, e o direito vale até o filho completar 6 meses de idade, inclusive quando o filho veio de adoção.
Ate quando a funcionaria tem direito ao intervalo para amamentar?
O direito vai até o filho completar 6 meses de idade. Esse prazo pode ser ampliado quando a saúde do filho exigir, a critério da autoridade competente, conforme o Art. 396, §1º, da CLT. Fora dessa situação de saúde, o prazo de referência é de 6 meses de idade da criança, o mesmo critério para filho biológico ou adotado.
Quem define o horario dos dois intervalos de amamentacao?
Pela CLT, os horários dos dois descansos devem ser definidos em acordo individual entre a funcionária e o empregador, segundo o Art. 396, §2º. Não existe um horário único fixado por lei para todas as empresas. Cada empresa combina com a funcionária, caso a caso, em que momentos do dia os dois intervalos de meia hora serão usados, e o ideal é registrar isso por escrito.
O intervalo de amamentacao vale para filho adotado?
Sim. O próprio Art. 396 da CLT diz que o direito aos dois descansos para amamentar vale inclusive quando o filho é advindo de adoção. A regra segue a mesma: 2 intervalos de meia hora por dia, dentro da jornada, até que o filho complete 6 meses de idade, com os horários definidos em acordo individual entre a funcionária e a empresa.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.


