Invenção do funcionário: de quem é a patente, da empresa ou dele?
Depende de como a invenção surgiu. Pela Lei nº 9.279/1996, a patente é exclusiva da empresa quando o empregado foi contratado para pesquisar ou inventar, ou quando o invento resulta da natureza do serviço. É só do empregado quando ele cria por conta própria, sem usar recursos da empresa. E é dos dois, em partes iguais, quando junta esforço pessoal do empregado com recursos da empresa. O contrato de trabalho pode ajustar parte disso.
Pontos-chave
- A invenção é da empresa quando o cargo do funcionário é pesquisar ou inventar.
- A invenção é só do empregado quando ele cria sozinho, sem recursos da empresa.
- Se juntar esforço do empregado e recursos da empresa, a patente é dos dois, meio a meio.
- Na invenção da empresa, o pagamento é só o salário, salvo o que o contrato disser.
- Patente pedida pelo empregado até 1 ano após a saída presume-se feita no contrato.
- O contrato de trabalho pode definir regras diferentes sobre a propriedade.
Afinal, invenção do empregado, de quem é a patente?
A resposta curta é: depende de como a invenção nasceu. A Lei nº 9.279/1996 divide em três situações bem diferentes, e cada uma leva a um dono.
Pode ser só da empresa, só do empregado, ou dos dois ao mesmo tempo. O que decide é a ligação entre a invenção, o cargo da pessoa e os recursos usados.
Pense assim: quem foi contratado para criar, cria para a empresa. Quem cria por fora, sozinho, cria para si. E quem usa a estrutura da empresa para inventar, divide o resultado.
Quando a patente pertence à empresa?
Pelo Art. 88, a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando o contrato de trabalho, executado no Brasil, tem por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva. Também quando a invenção resulta da natureza do serviço para o qual a pessoa foi contratada.
Na prática: se você contrata um engenheiro justamente para desenvolver um novo produto, o que ele criar nesse trabalho é da empresa. Um exemplo de fábrica: o técnico contratado para melhorar a linha de produção cria uma peça nova. A patente é da indústria.
Nesse caso, o Art. 88, § 1º diz que o pagamento pelo trabalho se limita ao salário combinado, salvo se o contrato previr algo diferente. Ou seja, a empresa não precisa pagar um extra, a menos que tenha prometido por escrito.
Quando a invenção é só do funcionário?
O Art. 90 cuida disso. A invenção pertence só ao empregado quando ela é desvinculada do contrato de trabalho e não usa recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos da empresa.
Exemplo de e-commerce: um atendente que, em casa e no tempo livre, cria um aparelho sem nenhuma relação com o trabalho dele e sem usar nada da empresa. Essa invenção é dele.
O ponto central é duplo: tem que estar fora do que ele faz na empresa e tem que ser feito sem a estrutura dela. Faltando uma dessas condições, a história muda.
E quando a patente é dividida entre os dois?
O Art. 91 trata da propriedade comum, em partes iguais. Isso acontece quando a invenção resulta da contribuição pessoal do empregado somada a recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos da empresa. O contrato pode dispor de outro jeito.
Exemplo de clínica: a funcionária tem uma ideia própria e desenvolve um dispositivo usando os equipamentos e materiais da clínica, fora da função dela. Aí a patente tende a ser dos dois, meio a meio.
A lei ainda organiza a parte prática da divisão, como mostra a lista abaixo.
- Mais de um empregado envolvido: a parte deles é dividida igualmente, salvo ajuste diferente (§ 1º).
- A empresa tem direito exclusivo de licença de exploração, e o empregado tem direito a justa remuneração (§ 2º).
- Sem acordo, a empresa deve começar a explorar a patente em até 1 ano da concessão, sob pena de a patente passar só para o empregado, salvo razões legítimas (§ 3º).
- Em caso de cessão, qualquer cotitular, em igualdade de condições, pode exercer a preferência (§ 4º).
O funcionário saiu. A empresa ainda tem direito à invenção?
Pode ter. O Art. 88, § 2º traz uma regra importante para quem é dono de empresa. Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos durante o contrato a invenção ou o modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 ano após o fim do vínculo.
Em outras palavras: se a pessoa sai e, em menos de 1 ano, pede a patente de algo ligado ao que fazia, a lei presume que aquilo nasceu dentro do contrato. Cabe provar o contrário.
Para a sua empresa, isso significa que o tema não se encerra na rescisão. Guardar registros de projetos e datas ajuda a esclarecer de onde veio cada invenção.
O que o contrato de trabalho deve prever sobre invenções?
A lei deixa espaço para o contrato ajustar vários pontos. No Art. 88, § 1º, o contrato pode prever pagamento além do salário. No Art. 91, pode mudar a regra da propriedade comum.
Por isso, deixar o assunto por escrito evita discussão depois. Vale definir o que é esperado do cargo, como ficam invenções feitas com recursos da empresa e como se dá eventual pagamento.
Clareza no contrato protege os dois lados: a empresa sabe o que é dela e o funcionário sabe a que tem direito. Menos dúvida hoje, menos conflito amanhã.
Conclusão
Invenção do empregado, de quem é a patente? Da empresa, quando o cargo é inventar ou o invento nasce do serviço. Só do empregado, quando ele cria por fora e sem recursos da empresa. E dos dois, quando junta esforço pessoal e estrutura da empresa. A Lei nº 9.279/1996 ainda presume que invenção pedida até 1 ano após a saída veio do contrato. Um contrato bem escrito deixa isso claro e evita conflito.
Fundamentação
- Lei nº 9.279/1996, Art. 88: A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho executado no Brasil cujo objeto seja pesquisa ou atividade inventiva, ou resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.
- Lei nº 9.279/1996, Art. 88, § 1º: Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho limita-se ao salário ajustado.
- Lei nº 9.279/1996, Art. 88, § 2º: Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 ano após a extinção do vínculo.
- Lei nº 9.279/1996, Art. 90: Pertence exclusivamente ao empregado a invenção ou modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente do uso de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.
- Lei nº 9.279/1996, Art. 91: A propriedade é comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. Os parágrafos tratam de divisão entre empregados, licença de exploração, justa remuneração, prazo de 1 ano para iniciar a exploração e direito de preferência na cessão.
Fonte primária: LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (Presidência da República — Casa Civil — Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Invenção do empregado é de quem?
Depende de como surgiu. Pela Lei nº 9.279/1996, é da empresa quando o empregado foi contratado para pesquisar ou inventar, ou quando o invento resulta do serviço. É só do empregado quando ele cria por conta própria, sem recursos da empresa. E é dos dois, em partes iguais, quando junta esforço pessoal do empregado com recursos da empresa.
Se o funcionário inventa algo no trabalho, a empresa paga a mais?
Pelo Art. 88, § 1º, quando a invenção é da empresa por decorrer do contrato, o pagamento se limita ao salário ajustado, salvo se o contrato previr algo diferente. Já na propriedade comum do Art. 91, a lei assegura ao empregado justa remuneração. A fonte não define como calcular essa justa remuneração.
O empregado saiu. A empresa ainda pode reivindicar a invenção?
O Art. 88, § 2º diz que, salvo prova em contrário, a invenção cuja patente seja pedida pelo empregado até 1 ano após o fim do vínculo presume-se desenvolvida durante o contrato. Então o tema não termina na rescisão. Manter registros de projetos e datas ajuda a esclarecer a origem da invenção.
Dá para definir no contrato de quem será a patente?
A lei deixa espaço para ajustes. O Art. 88, § 1º permite ao contrato prever pagamento além do salário. O Art. 91 permite dispor de forma diferente sobre a propriedade comum. Por isso, tratar do assunto por escrito, definindo o esperado do cargo e o uso de recursos da empresa, ajuda a evitar discussão depois.
A sua empresa passa por isso?
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
