Isenção de custas do ex-funcionário: quais os requisitos e o que muda para a empresa no processo

Na Justiça do Trabalho, a isenção de custas é o benefício que dispensa a parte de pagar as custas do processo. Pela CLT, o juiz pode concedê-la, a pedido ou por conta própria, em dois casos: a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do INSS, ou a quem comprova que não tem recursos para pagar as custas. O benefício vale para a parte, o que inclui o ex-funcionário que move a ação. Para a empresa, o benefício dispensa apenas quem o recebe: não há transferência automática das custas para a ex-empregadora, e quem paga depende do que for decidido no processo.
Pontos-chave
- A isenção de custas dispensa a parte de pagar as custas do processo trabalhista.
- A CLT traz dois requisitos: salário até 40% do teto do INSS ou prova de falta de recursos.
- O juiz pode conceder o benefício a pedido da parte ou por conta própria.
- O benefício vale para a parte, o que inclui o ex-funcionário que move a ação.
- Se o empregado não obteve o benefício, o sindicato que interveio responde junto pelas custas.
- A reforma trabalhista de 2017 mudou esses critérios no artigo 790 da CLT.
O que é isenção de custas na Justiça do Trabalho?
Isenção de custas é o benefício que dispensa uma das partes de pagar as custas do processo. Custas são os valores ligados ao andamento da ação na Justiça do Trabalho.
A base está no artigo 790 da CLT. Esse artigo trata da forma de pagamento das custas e dos emolumentos nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho.
Para o dono de uma loja, de um e-commerce ou de uma clínica, vale entender o essencial: o benefício não é um favor contra a empresa. É um instituto previsto em lei, com requisitos definidos.
Quais são os requisitos da isenção de custas?
A CLT prevê dois caminhos para a concessão do benefício. O juiz pode concedê-lo a pedido da parte ou por conta própria, em qualquer instância.
O primeiro caminho olha para a renda. O segundo olha para a prova de que a parte não tem recursos para pagar as custas.
- Salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o teto do INSS (artigo 790, parágrafo 3).
- Comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (artigo 790, parágrafo 4).
A isenção de custas vale para o ex-funcionário?
A lei fala em empregado e em parte. O ex-funcionário que entra com a ação é parte no processo. Por isso, ele pode pedir o benefício dentro dos critérios da CLT.
O artigo 790 não cria uma regra separada para quem já saiu da empresa. O que importa são os requisitos: a faixa de salário ou a prova de insuficiência de recursos.
Ou seja, o fato de o vínculo já ter terminado não muda, por si só, a análise do pedido. A decisão de conceder ou não cabe ao juiz.
O que muda para a empresa no processo?
Quando a outra parte obtém o benefício, ela fica dispensada de pagar as custas do processo. O benefício é dela, não da empresa.
A empresa segue com suas próprias responsabilidades no processo, conforme o que for decidido. O artigo 790 da CLT estabelece os critérios de concessão do benefício, mas não descreve, nesse trecho, um pacote de mudanças automáticas para a ex-empregadora.
Na prática do dia a dia, o ponto para o gestor não é brigar com o instituto. É entender que a ação vai correr e que a boa organização de documentos pesa mais do que o pedido da outra parte.
O sindicato pode responder pelas custas?
Sim, em uma situação específica. A CLT prevê que, tratando-se de empregado que não obteve o benefício da isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responde solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
A própria lei também prevê que, no caso de não pagamento das custas, faz-se a execução do valor correspondente.
Para o empresário, o recado é direto: a responsabilidade pelas custas depende de quem obteve o benefício e de quem participou do processo. Não é sempre a empresa que arca com tudo.
Como a empresa deve se organizar?
A rotina conta mais do que a reação ao pedido. Holerites, registros de jornada, contratos e comprovantes de pagamento organizados ajudam a empresa a sustentar sua posição em qualquer ação.
Esses critérios do artigo 790 vêm, em parte, da reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467). As regras dos parágrafos 3 e 4 também são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (ADC 80), citada na própria CLT.
Diante de uma ação, o caminho seguro é reunir a documentação e buscar orientação jurídica sobre o seu caso concreto. Cada processo tem detalhes próprios que só um advogado consegue avaliar.
Conclusão
A isenção de custas na Justiça do Trabalho tem requisitos claros na CLT: salário até 40% do teto do INSS ou prova de falta de recursos. O benefício é da parte que pede, o que pode incluir o ex-funcionário. Para a empresa, o foco não é discutir o instituto, e sim manter a documentação em ordem e buscar orientação sobre o caso concreto. Entender a regra ajuda o gestor a decidir com calma, sem improviso.
Fundamentação
- Art. 790 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943): Define que, nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no TST, a forma de pagamento das custas e emolumentos segue as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
- Art. 790, parágrafo 1, da CLT (Lei 10.537/2002): Tratando-se de empregado que não obteve o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responde solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
- Art. 790, parágrafo 2, da CLT (Lei 10.537/2002): No caso de não pagamento das custas, faz-se a execução do valor correspondente, segundo o procedimento previsto na própria CLT.
- Art. 790, parágrafo 3, da CLT (Lei 13.467/2017): Faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- Art. 790, parágrafo 4, da CLT (Lei 13.467/2017): O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Presidência da República / Casa Civil / Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Quais os requisitos da isenção de custas na Justiça do Trabalho?
A CLT prevê dois caminhos no artigo 790. No primeiro, o benefício vale para quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do INSS. No segundo, vale para a parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas do processo. O juiz pode conceder a pedido da parte ou por conta própria, em qualquer instância.
O ex-funcionário tem direito à isenção de custas?
A lei fala em parte e em empregado. Quem move a ação é parte no processo, então o ex-funcionário pode pedir o benefício. O que define é o atendimento aos requisitos: a faixa de salário ou a prova de falta de recursos. O artigo 790 da CLT não cria uma regra separada para quem já saiu da empresa.
A empresa paga as custas se o ex-funcionário tem isenção de custas?
O benefício dispensa a parte que o recebe, não a empresa. A responsabilidade de cada lado pelas custas depende do que for decidido no processo. O artigo 790 da CLT define os critérios de concessão, mas não estabelece, nesse trecho, que a empresa passa a pagar tudo. Avalie o caso concreto com um advogado.
O sindicato pode responder pelas custas do processo?
Sim, em um caso específico previsto na CLT. Quando o empregado não obteve a isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responde solidariamente pelo pagamento das custas devidas. A lei ainda prevê a execução do valor em caso de não pagamento.
A sua empresa passa por isso?
Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.
Falar com o escritório
Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.


