PDV: o programa de demissão voluntária quita todo o contrato?
Depende do tipo de PDV. Pela CLT, só o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho gera quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo se as partes combinarem o contrário. A lei fala em direitos da relação de emprego, não diz que o PDV quita todo o contrato de forma automática. O Art. 477-B trata do plano previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, não do plano que a empresa monta sozinha.
Pontos-chave
- O Art. 477-B foi incluído na CLT pela Lei nº 13.467, de 2017.
- A quitação plena e irrevogável vale para o PDV previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- A lei fala em quitar os direitos da relação de emprego, não usa a expressão 'quitação geral'.
- As partes podem estipular disposição em contrário, afastando ou limitando a quitação.
- O PDV pode ser usado para dispensa individual, plúrima ou coletiva.
- PDV montado só pela empresa, fora do acordo com o sindicato, não está coberto por esse artigo.
O que a CLT diz sobre PDV e quitação?
PDV é o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada. É quando a empresa oferece condições para que o empregado peça para sair, em troca de um pacote combinado.
O Art. 477-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, trata desse plano. Ele serve para dispensa individual, de um grupo (plúrima) ou coletiva.
Segundo o artigo, o PDV previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
PDV dá quitação geral de todo o contrato?
A lei não usa a expressão 'quitação geral' nem diz que o PDV quita 'todo o contrato'. Ela fala em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia.
Na prática, isso significa que, quando o plano está no acordo coletivo, o fechamento tende a ser mais firme do que um acerto comum de rescisão. Mas o ponto de partida é sempre o texto do plano e do acordo.
Pense numa fábrica que oferece um PDV para reduzir o quadro. Se o plano nasceu de um acordo coletivo, a adesão gera essa quitação dos direitos do contrato. O que entra ou fica de fora depende do que foi combinado.
Qual a diferença entre o PDV do acordo coletivo e o PDV só da empresa?
O Art. 477-B fala do PDV previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Ou seja, um plano negociado com a participação do sindicato.
A lei não trata, nesse artigo, do PDV que a empresa monta sozinha, sem passar por esse acordo. Por isso, a quitação plena e irrevogável do Art. 477-B está ligada ao plano negociado em convenção ou acordo coletivo.
Para o dono de loja ou de clínica, o ponto é saber onde o plano nasceu. A quitação do artigo tem endereço certo: o PDV previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
O que significa 'salvo disposição em contrário'?
O próprio artigo diz que a quitação vale salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Isso quer dizer que o plano pode combinar outra coisa.
As partes podem, por exemplo, deixar certos pontos de fora da quitação. A lei não detalha o que entra ou sai, então tudo depende da redação do plano e do acordo.
Por isso o texto do PDV não é detalhe. É ele que define, na prática, até onde vai a quitação.
O que o dono de empresa deve conferir antes de lançar um PDV?
Antes de abrir um plano de saída, vale olhar a base legal e o desenho do programa. O objetivo é que a quitação prevista na lei realmente valha no final.
A lista abaixo ajuda a organizar essa conferência.
- Verificar se o PDV está previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- Definir se o plano é para dispensa individual, de um grupo ou coletiva.
- Deixar claro no texto o que entra e o que fica de fora da quitação.
- Checar se há alguma disposição em contrário combinada entre as partes.
- Guardar os documentos de adesão de cada empregado.
Conclusão
O PDV pode fechar o contrato de trabalho com quitação plena e irrevogável dos direitos, mas isso tem endereço certo: o plano precisa estar previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, como diz o Art. 477-B da CLT. A lei não fala em 'quitação geral' automática, e o próprio artigo admite disposição em contrário entre as partes. Antes de lançar um programa de saída, vale conferir a base legal e o desenho do plano para evitar surpresas depois.
Fundamentação
- Art. 477-B (CLT): Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
- Lei nº 13.467, de 2017: Incluiu o Art. 477-B na CLT.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 — Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Presidência da República / Casa Civil / Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
PDV dá quitação geral do contrato de trabalho?
A CLT não usa a expressão 'quitação geral'. O Art. 477-B diz que o PDV previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário entre as partes. O alcance depende do texto do plano e do acordo.
Qualquer PDV quita os direitos do empregado?
A quitação prevista no Art. 477-B vale para o PDV previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A lei não trata, nesse artigo, do plano que a empresa cria sozinha, sem esse acordo.
O que é o Art. 477-B da CLT?
É o dispositivo que trata do Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva. Ele foi incluído na CLT pela Lei nº 13.467, de 2017, e prevê a quitação plena e irrevogável dos direitos da relação de emprego quando o plano está em convenção ou acordo coletivo.
O PDV pode ser usado para demitir só uma pessoa?
Sim. O Art. 477-B fala em dispensa individual, plúrima ou coletiva. Ou seja, o plano serve tanto para a saída de um empregado quanto de um grupo ou de um conjunto maior de pessoas, desde que previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
O que significa 'salvo disposição em contrário' no PDV?
Significa que o plano pode combinar algo diferente da quitação plena. O Art. 477-B permite que as partes estipulem disposição em contrário. A lei não detalha o que pode ser incluído ou excluído, então o alcance da quitação depende do que ficou escrito no plano e no acordo coletivo.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
