Funcionario pediu demissao e se arrependeu: a empresa precisa aceitar?
Depende, e a resposta costuma surpreender o dono do negocio. Quando o funcionario pede demissao e cumpre o aviso previo, a lei permite que ele reconsidere antes do fim desse prazo. Mas o Art. 489 da CLT e claro: aceitar a volta atras e uma faculdade da empresa, nao uma obrigacao. Depois de expirado o prazo do aviso, a rescisao em regra se torna efetiva, mas, se o funcionario continua trabalhando apos o prazo, o contrato segue como se o aviso nao tivesse sido dado. Por isso, cada situacao pede registro por escrito, para nao restar duvida sobre a data e sobre a decisao tomada.
Pontos-chave
- O Art. 489 da CLT trata da reconsideracao do aviso previo antes do fim do prazo.
- Se o funcionario volta atras durante o aviso, a empresa pode aceitar ou nao.
- Aceitar a reconsideracao nao e obrigacao da empresa, e uma escolha.
- Se a reconsideracao e aceita, o contrato segue como se o aviso nao tivesse sido dado.
- Depois que o prazo do aviso expira, a rescisao se torna efetiva.
- Registre por escrito o pedido, a data e a resposta da empresa.
Funcionario pediu demissao e se arrependeu: a empresa precisa aceitar de volta?
Nao necessariamente. A CLT nao obriga a empresa a desfazer um pedido de demissao so porque o funcionario mudou de ideia.
O ponto de partida esta no aviso previo. Quando alguem avisa que vai sair e depois reconsidera, a lei coloca a decisao final nas maos da outra parte: aceitar a volta atras ou manter a saida.
Pense numa loja. O vendedor pede para sair, comeca a cumprir o aviso e, na semana seguinte, diz que se arrependeu. O lojista pode acolher o pedido, mas tambem pode seguir com o desligamento planejado.
O que diz a CLT sobre reconsiderar o aviso previo?
O Art. 489 da CLT trata exatamente dessa situacao. Dado o aviso previo, a rescisao so se torna efetiva depois que o prazo termina.
Enquanto o prazo corre, a parte que avisou pode reconsiderar o ato antes do fim. Nas palavras da propria lei, a outra parte fica livre para aceitar ou nao essa reconsideracao.
- O funcionario reconsidera antes do fim do aviso: a empresa decide se aceita.
- Se a empresa aceita, o contrato continua como se o aviso nao tivesse sido dado.
- Se o funcionario segue trabalhando depois do prazo, o contrato tambem continua valendo.
E se o prazo do aviso previo ja terminou?
Ai a historia muda. Segundo o Art. 489, a rescisao se torna efetiva depois de expirado o prazo do aviso.
Na pratica, isso significa que o arrependimento tardio tem peso diferente de um pedido feito ainda dentro do prazo. Por isso a data importa tanto.
Numa clinica de estetica, por exemplo, se a recepcionista cumpriu todo o aviso e so depois pede para voltar, nao se trata mais de reconsiderar o aviso: seria uma nova contratacao, decidida livremente pela empresa.
Como a empresa deve registrar o pedido de demissao e a reconsideracao?
O documento escrito e o que protege a empresa. Guarde o pedido de demissao com data, o eventual pedido de voltar atras e a resposta dada.
Isso evita o cenario classico: meses depois, ninguem lembra se o funcionario saiu ou foi mandado embora, e cada lado conta uma versao.
Para uma pequena industria ou um e-commerce com poucos funcionarios, uma rotina simples ja resolve: tudo por escrito, com data e assinatura, arquivado na pasta do colaborador.
Quais erros o RH costuma cometer nessa hora?
O erro mais comum e tratar tudo de boca. Sem registro, fica dificil provar o que foi combinado.
Outro deslize e agir no impulso. Aceitar ou recusar a reconsideracao e uma decisao de gestao, e cada caso tem detalhes proprios que merecem analise antes da resposta.
- Decidir sem registrar nada por escrito.
- Confundir reconsideracao dentro do prazo com nova contratacao depois do prazo.
- Perder a data do pedido e do fim do aviso previo.
- Responder no calor do momento, sem avaliar a situacao concreta.
Conclusão
Pedido de demissao com arrependimento nao obriga a empresa a nada automatico. O Art. 489 da CLT deixa a decisao sobre a reconsideracao do aviso previo com a outra parte, que pode aceitar ou recusar. O que faz diferenca e o prazo e o registro: enquanto o aviso corre, ha espaco para reconsiderar; depois que ele expira, a rescisao em regra se torna efetiva, salvo se o funcionario continuar trabalhando. Diante de uma situacao concreta na sua empresa, vale buscar orientacao juridica antes de decidir.
Fundamentação
- Art. 489 da CLT (Decreto-Lei no 5.452/1943): Dado o aviso previo, a rescisao torna-se efetiva depois de expirado o prazo. Se a parte notificante reconsiderar o ato antes do fim desse prazo, a outra parte fica livre para aceitar ou nao a reconsideracao. Aceita a reconsideracao, ou continuando a prestacao depois do prazo, o contrato continua a vigorar como se o aviso previo nao tivesse sido dado.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Sou obrigado a aceitar o funcionario de volta se ele se arrependeu?
Nao de forma automatica. Pelo Art. 489 da CLT, quando o funcionario reconsidera o aviso previo antes do fim do prazo, cabe a empresa aceitar ou nao essa reconsideracao. E uma escolha de gestao, nao uma obrigacao. Cada caso tem particularidades, entao avalie com calma e, se precisar, busque orientacao juridica.
O funcionario pode cancelar o pedido de demissao a qualquer momento?
A lei fala em reconsiderar o ato antes do fim do prazo do aviso previo. Enquanto o aviso esta correndo, existe essa possibilidade, mas quem decide se aceita e a empresa. Depois que o prazo do aviso expira, a rescisao se torna efetiva segundo o Art. 489 da CLT.
Se eu aceitar a volta atras, o contrato continua igual?
Sim. O paragrafo unico do Art. 489 diz que, aceita a reconsideracao, o contrato continua a vigorar como se o aviso previo nao tivesse sido dado. O mesmo vale se o funcionario segue trabalhando depois do prazo. Na pratica, e como se o pedido de saida nao tivesse acontecido.
Preciso formalizar por escrito a demissao e o arrependimento?
E altamente recomendavel. O registro escrito do pedido, da data e da resposta da empresa evita duvidas futuras sobre quem decidiu o que. Numa pequena empresa, uma rotina simples com documento datado e assinado, arquivado na pasta do colaborador, ja ajuda bastante a reduzir riscos.
A sua empresa passa por isso?
Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
