Penhora de faturamento da empresa: quais são os limites e como funciona o pagamento
A penhora de faturamento da empresa é quando o juiz manda separar um percentual da receita do negócio para pagar uma dívida em execução. Pelo artigo 866 do Código de Processo Civil, ela só cabe quando a empresa não tem outros bens para penhorar, ou quando os bens que tem são difíceis de vender ou não cobrem o valor da dívida. O juiz deve fixar o percentual de forma a não inviabilizar a atividade da empresa.
Pontos-chave
- A penhora de faturamento recai sobre um percentual da receita da empresa, fixado pelo juiz.
- Ela só cabe quando não há outros bens, ou eles são de difícil venda ou insuficientes.
- O percentual deve permitir o pagamento em tempo razoável, sem inviabilizar o negócio.
- A lei não define um número fixo: cada caso é analisado pelo juiz.
- O juiz nomeia um administrador-depositário para acompanhar os valores.
- O administrador presta contas todo mês e entrega os valores com balancetes mensais.
O que é penhora de faturamento da empresa?
Penhora de faturamento é quando a Justiça separa uma parte da receita da empresa para quitar uma dívida que está sendo cobrada em um processo de execução. Em vez de bloquear um bem específico, como uma máquina ou um imóvel, a cobrança passa a incidir sobre um percentual do que a empresa fatura.
Isso está previsto no artigo 866 do Código de Processo Civil. A ideia é alcançar o dinheiro que entra no caixa, mês a mês, até que a dívida seja paga.
Para uma loja ou um e-commerce, por exemplo, significa que uma fatia da receita passa a ser destinada ao pagamento, antes de chegar ao caixa livre do negócio.
Quando o juiz pode penhorar o faturamento?
O artigo 866 não coloca a penhora de faturamento como primeira opção. Ela cabe em duas situações.
- A empresa não tem outros bens que possam ser penhorados.
- A empresa tem bens, mas eles são de difícil venda ou não bastam para pagar a dívida.
Qual o limite do percentual penhorado?
A lei não fixa um número. O artigo 866, parágrafo 1º, diz que o juiz deve escolher um percentual que permita pagar o crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável a atividade da empresa.
Ou seja, há dois lados na conta: o credor precisa receber, e a empresa precisa continuar funcionando. O percentual sai dessa ponderação, analisada caso a caso.
A fonte não traz uma faixa nem um teto fixo. Cada decisão olha a realidade concreta do negócio.
Quem é o administrador-depositário e o que ele faz?
Quando a penhora de faturamento é determinada, o juiz nomeia um administrador-depositário. É a pessoa responsável por acompanhar os valores separados.
Pelo parágrafo 2º do artigo 866, esse administrador apresenta ao juiz a forma como vai atuar, e essa forma precisa ser aprovada. Depois, ele presta contas todos os meses.
Ele entrega em juízo as quantias recebidas, junto com os balancetes mensais, para que sejam usadas no pagamento da dívida.
Como funciona o pagamento da dívida?
O pagamento acontece aos poucos. A cada mês, o percentual fixado é separado da receita e entregue à Justiça, com o balancete daquele período.
Esses valores vão sendo imputados no pagamento da dívida, isto é, vão abatendo o total devido até a quitação.
O parágrafo 3º do artigo 866 ainda manda observar, no que couber, as regras de penhora de frutos e rendimentos de bens móveis e imóveis.
O que o dono do negócio deve observar?
Para quem administra uma loja, uma clínica ou uma fábrica, a penhora de faturamento afeta o fluxo de caixa. Vale entender o cenário com calma.
- Acompanhe as execuções em curso contra a empresa, para não ser pego de surpresa.
- Guarde a documentação sobre os bens e sobre a saúde financeira do negócio.
- Lembre que, pela lei, o percentual não pode inviabilizar a atividade da empresa.
Conclusão
A penhora de faturamento da empresa é uma forma de cobrança que recai sobre um percentual da receita, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil. Ela só cabe quando faltam outros bens, ou quando eles são insuficientes. A lei pede equilíbrio: pagar o credor sem inviabilizar o negócio. Entender esse mecanismo ajuda o dono a planejar o caixa e a buscar orientação no momento certo.
Fundamentação
- Art. 866 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Permite ao juiz ordenar a penhora de percentual de faturamento da empresa quando não houver outros bens penhoráveis, ou estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito.
- Art. 866, § 1º, do CPC: O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
- Art. 866, § 2º, do CPC: O juiz nomeará administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação, prestará contas mensalmente e entregará em juízo as quantias recebidas, com os balancetes mensais.
- Art. 866, § 3º, do CPC: Na penhora de percentual de faturamento, observa-se, no que couber, o regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
Fonte primária: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. (Presidência da República — Secretaria-Geral, Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
O que é penhora de faturamento da empresa?
É quando o juiz determina que um percentual da receita da empresa seja separado para pagar uma dívida em execução. Em vez de bloquear um bem específico, a cobrança passa a incidir sobre parte do que o negócio fatura, conforme o artigo 866 do Código de Processo Civil.
Qual o percentual que pode ser penhorado do faturamento?
A lei não fixa um número. O artigo 866, parágrafo 1º, diz que o juiz escolhe um percentual que permita pagar a dívida em tempo razoável, sem inviabilizar a atividade da empresa. O valor é definido caso a caso, olhando a realidade do negócio.
Quando o juiz pode penhorar o faturamento?
Quando a empresa não tem outros bens para penhorar, ou quando os bens que tem são de difícil venda ou não bastam para cobrir a dívida. A penhora de faturamento não é a primeira opção, conforme o artigo 866 do Código de Processo Civil.
Quem administra o valor penhorado do faturamento?
O juiz nomeia um administrador-depositário. Ele apresenta ao juiz a forma como vai atuar, presta contas todos os meses e entrega os valores recebidos com os balancetes mensais, para abater a dívida. Isso está no parágrafo 2º do artigo 866.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
