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Blog › Rotina da empresa

Sublocar parte do galpão para outra empresa: precisa de autorização?

Por Tiago Ribeiro Soares · OAB/SP 427.191 · 16 de novembro de 2026 · 5 min de leitura
Galpão comercial dividido por prateleiras, com um contrato de locação sobre a mesa e o texto 'Sublocar parte do imóvel comercial'
Resposta direta

Sim, você pode sublocar parte do imóvel comercial para outra empresa, mas com uma condição clara: a sublocação, total ou parcial, depende do consentimento prévio e escrito do locador. É o que diz o Art. 13 da Lei 8.245/1991. O silêncio do dono do imóvel não vale como autorização. Se você avisar por escrito, ele tem trinta dias para se opor formalmente. Sem esse aval escrito, dividir o espaço com outra empresa fica fora das regras do contrato.

Pontos-chave

  • A sublocação, total ou parcial, precisa do consentimento prévio e escrito do locador.
  • O silêncio ou a demora do dono do imóvel não contam como autorização.
  • Notificado por escrito, o locador tem trinta dias para se opor formalmente.
  • A regra vale para a locação de imóvel urbano prevista na Lei 8.245/1991.
  • Peça e guarde a autorização por escrito antes de dividir o espaço.
  • Uma conversa de corredor ou um 'ok' por mensagem solta não substituem o documento.

Posso sublocar parte do meu galpão para outra empresa?

Pode, desde que o dono do imóvel autorize antes e por escrito. A Lei 8.245/1991, que trata da locação de imóvel urbano, coloca essa exigência no Art. 13.

A regra vale tanto para sublocar o imóvel inteiro quanto para sublocar só uma parte. Então, se você quer liberar um pedaço do galpão para uma transportadora ou abrir um canto da loja para outro negócio, a lógica é a mesma: precisa do consentimento do locador.

Importante: o trecho da lei fala em imóvel urbano de forma geral. Ele não separa, nesse ponto, o uso comercial do residencial, nem usa a palavra 'galpão'. A exigência de autorização, porém, aparece de forma clara.

O que a lei exige para eu sublocar o imóvel?

A lei pede duas coisas ao mesmo tempo: que o consentimento seja prévio e que seja escrito. Prévio quer dizer antes de a outra empresa entrar. Escrito quer dizer em documento, não só na palavra.

Na prática para a sua empresa, isso significa ter em mãos um papel assinado pelo dono do imóvel liberando a sublocação. É esse documento que mostra que você agiu dentro das regras do contrato.

  • Autorização dada antes de a outra empresa ocupar o espaço.
  • Autorização por escrito, assinada pelo locador.
  • Guarde o documento junto com o contrato de locação.

O silêncio do dono do imóvel vale como 'sim'?

Não. A lei é direta: não se presume o consentimento pela simples demora do locador em se manifestar. Ou seja, se você avisa e ele fica calado, isso não vira autorização automática.

Esse ponto evita um erro comum. Muitos empresários acham que, se mandaram um e-mail e não receberam um 'não', está tudo liberado. Não está. Enquanto não houver o aval escrito, a sublocação não está autorizada.

O locador tem prazo para responder?

Tem. Desde que notificado por escrito pelo locatário sobre a intenção de sublocar, o locador tem trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.

Para a rotina da sua empresa, vale o cuidado de notificar de um jeito que deixe registro da data. Assim você consegue contar o prazo e organizar o cronograma da entrada da outra empresa no espaço.

E se eu dividir o espaço sem autorização por escrito?

A lei coloca o consentimento prévio e escrito como condição da sublocação. Sem ele, você está colocando outra empresa no imóvel fora do que o contrato e a lei preveem.

O texto que consultamos aqui não detalha penalidades específicas para quem subloca sem autorização. Por isso, o caminho seguro é simples: antes de abrir a porta para a outra empresa, formalize o pedido e guarde a resposta do locador por escrito.

Pense no custo de refazer tudo depois. É mais barato e mais tranquilo pedir a autorização antes do que negociar com o dono do imóvel já com a outra empresa instalada.

Conclusão

Sublocar parte do galpão ou da loja para outra empresa é possível, mas não é uma decisão só sua. A Lei 8.245/1991 exige o consentimento prévio e escrito do dono do imóvel, e o silêncio dele não conta como autorização. Antes de dividir o espaço, notifique por escrito, respeite o prazo de trinta dias para a oposição e guarde o documento de liberação junto com o contrato. É assim que a sua empresa fica dentro das regras.

Fundamentação

  • Lei nº 8.245/1991, Art. 13: A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. O silêncio ou a demora do locador não presumem consentimento, e, notificado por escrito, ele tem trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.
  • Lei nº 12.112/2009: Incluiu o §3º do Art. 13 da Lei 8.245/1991, dispositivo que foi vetado.
  • Código Civil e leis especiais: Continuam regulando certas locações, como imóveis públicos, vagas de garagem, espaços para publicidade e apart-hotéis, além do arrendamento mercantil.

Fonte primária: LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 (Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos).

Ainda em dúvida?

Pode sublocar imóvel comercial?

Pode, desde que o dono do imóvel autorize antes e por escrito. A Lei 8.245/1991, no Art. 13, condiciona a sublocação, total ou parcial, ao consentimento prévio e escrito do locador. A mesma regra vale para liberar só uma parte do espaço, como um pedaço do galpão, para outra empresa.

Preciso de autorização por escrito para sublocar parte do imóvel?

Sim. A lei pede consentimento prévio e escrito do locador, inclusive na sublocação parcial. Uma conversa ou uma mensagem solta não substituem o documento assinado. O ideal é ter um papel assinado pelo dono do imóvel liberando a sublocação e guardá-lo junto com o contrato de locação.

O silêncio do dono do imóvel vale como autorização?

Não. A Lei 8.245/1991 diz que não se presume o consentimento pela simples demora do locador em se manifestar. Mesmo que você avise e ele fique calado, a sublocação não está autorizada enquanto não houver o aval por escrito. Esse é um dos erros mais comuns nesse tipo de negócio.

O locador tem prazo para responder sobre a sublocação?

Tem. Uma vez notificado por escrito pelo locatário sobre a intenção de sublocar, o locador tem trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição. Por isso vale notificar de um jeito que registre a data, para você conseguir contar esse prazo com segurança.

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Tiago Ribeiro Soares

Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191

Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.

Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.

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