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Relatório de transparência salarial: quem precisa publicar e o que acontece se não fizer

Por Tiago Ribeiro Soares · OAB/SP 427.191 · 16 de novembro de 2026 · 5 min de leitura
Mesa de escritório com relatório impresso, calculadora e gráficos de salários, ao lado do texto Relatório de transparência salarial: quem precisa publicar.
Resposta direta

O relatório de transparência salarial é obrigatório para empresas privadas com 100 ou mais empregados, segundo a Lei 14.611/2023. A publicação é semestral e compara salários, remunerações e cargos de chefia entre mulheres e homens, com dados anonimizados e dentro da LGPD. Quem não publica pode sofrer multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos. E, se o relatório mostrar diferença, a empresa ainda precisa apresentar um plano de ação com metas e prazos.

Pontos-chave

  • A obrigação vale para pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados.
  • A publicação é semestral, com dados anonimizados e dentro da LGPD.
  • O relatório compara salários e cargos de direção, gerência e chefia entre mulheres e homens.
  • Também traz dados sobre possíveis desigualdades por raça, etnia, nacionalidade e idade.
  • Não publicar pode gerar multa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos.
  • Se houver desigualdade, a empresa deve apresentar plano de ação com metas e prazos.

O que é o relatório de transparência salarial?

É um documento em que a empresa mostra como estão distribuídos os salários e as remunerações entre mulheres e homens que fazem trabalho de igual valor ou exercem a mesma função.

A regra vem da Lei 14.611/2023, que trata da igualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens. O objetivo é deixar claro, com números, se existe ou não diferença dentro da empresa.

Pense numa loja com 120 funcionários. O relatório ajuda a enxergar se um vendedor e uma vendedora que fazem o mesmo serviço estão recebendo valores parecidos, e quantos cargos de chefia são ocupados por cada grupo.

Quais empresas precisam publicar o relatório?

A lei fala em pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados. Ou seja, a partir de 100 empregados, a publicação passa a ser obrigatória.

Isso alcança muita indústria de médio porte, redes de lojas, e-commerces que cresceram e clínicas maiores. Se o seu quadro passou dos 100, essa conta é sua.

  • Até 99 empregados: a lei não exige a publicação semestral do relatório.
  • 100 empregados ou mais: a publicação semestral passa a ser obrigatória.

O que precisa constar no relatório?

O relatório traz dados anonimizados, ou seja, sem identificar o salário de cada pessoa. A ideia é permitir comparar salários, remunerações e a proporção de cargos de direção, gerência e chefia ocupados por mulheres e homens.

Além disso, a lei pede informações com dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades ligadas a raça, etnia, nacionalidade e idade.

Tudo isso dentro da LGPD, a lei de proteção de dados. Por isso o cuidado com a anonimização não é detalhe, é condição para publicar sem expor ninguém.

O que acontece se a empresa não publicar?

A lei prevê multa administrativa para quem descumpre a obrigação de publicar. O valor corresponde a até 3% da folha de salários da empresa, limitado a 100 salários mínimos.

Para uma empresa com folha alta, 3% não é pouco. E essa multa é sem prejuízo de outras sanções que podem ser aplicadas em casos de discriminação salarial.

A fonte não detalha o órgão que fiscaliza nem o passo a passo da cobrança. Por isso, o caminho mais seguro é cumprir o prazo de publicação e manter os dados organizados.

E se o relatório mostrar diferença de salário?

Se for identificada desigualdade salarial ou de critérios de remuneração, a empresa precisa apresentar e colocar em prática um plano de ação para reduzir essa diferença, com metas e prazos.

Esse plano conta com a participação de representantes das entidades sindicais e dos representantes dos empregados no local de trabalho. Não é um documento que o RH resolve sozinho em uma tarde.

O ponto importante: essa obrigação de plano vale mesmo quando ainda não houve descumprimento da regra de igualdade. Se o número aponta diferença, a empresa age.

Como a sua empresa pode se preparar?

O primeiro passo é levantar com calma como estão os salários por função e por cargo. Muita diferença aparece sem que o dono perceba, por decisões tomadas ao longo dos anos.

Vale revisar os critérios de remuneração antes de o relatório sair. É mais tranquilo ajustar a política interna do que descobrir o problema no documento público.

Como o calendário e os prazos de publicação dos relatórios dependem de regulamento, acompanhar as atualizações oficiais ajuda a não ser pego de surpresa na hora de publicar.

Conclusão

O relatório de transparência salarial é obrigatório para empresas privadas com 100 ou mais empregados, com publicação semestral de dados anonimizados sobre salários e cargos de chefia. Deixar de publicar pode gerar multa de até 3% da folha, limitada a 100 salários mínimos. E, se o relatório apontar diferença, a empresa precisa de plano de ação com metas e prazos. Organizar os dados e revisar os critérios de remuneração com antecedência evita correria e risco.

Fundamentação

  • Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023: Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens e altera a CLT. O art. 5º determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados, prevê plano de ação quando houver desigualdade e multa administrativa de até 3% da folha, limitada a 100 salários mínimos, em caso de descumprimento.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 461: Teve o art. 461 alterado pela Lei nº 14.611/2023. É referida no tratamento da igualdade salarial e de critérios de remuneração.
  • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): Deve ser observada na proteção de dados pessoais ao publicar os relatórios e na plataforma digital pública prevista na Lei.

Fonte primária: LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023 (Presidência da República / Casa Civil / Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos).

Ainda em dúvida?

O relatório de transparência salarial é obrigatório para toda empresa?

Não. A Lei 14.611/2023 obriga a publicação semestral para pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados. Empresas menores não estão sujeitas a essa obrigação específica de publicar o relatório, embora a igualdade salarial entre mulheres e homens continue valendo para todas.

De quanto em quanto tempo o relatório precisa ser publicado?

A lei determina publicação semestral, ou seja, a cada seis meses. A fonte não detalha os meses exatos de publicação, e o calendário e os prazos de publicação dos relatórios dependem de regulamento. Por isso, vale acompanhar as atualizações oficiais sobre prazos.

Qual é a multa por não publicar o relatório?

O descumprimento da obrigação de publicar pode gerar multa administrativa de até 3% da folha de salários da empresa, limitada a 100 salários mínimos. Essa multa é sem prejuízo de outras sanções aplicáveis em casos de discriminação salarial entre mulheres e homens.

O que a empresa faz se o relatório mostrar desigualdade?

Se for identificada desigualdade salarial ou de critérios de remuneração, a empresa deve apresentar e implementar um plano de ação para reduzir a diferença, com metas e prazos. Esse plano conta com a participação de representantes sindicais e dos empregados no local de trabalho.

A sua empresa passa por isso?

Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.

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Retrato de Tiago Ribeiro Soares
Tiago Ribeiro Soares

Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191

Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.

Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.

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