Tirar a gratificação de quem deixa o cargo de confiança: o que a CLT permite
O art. 468 da CLT, com a Lei nº 13.467 de 2017, trata do caso em que o empregado deixa o cargo de confiança e volta ao cargo efetivo. Pelo texto da lei, essa volta não é alteração unilateral e não assegura ao empregado manter o pagamento da gratificação daquela função após o retorno. O § 2º fala em reversão com ou sem justo motivo. Se isso se aplica ao seu caso depende da situação concreta do contrato.
Pontos-chave
- Voltar o empregado ao cargo efetivo não é tratado como alteração unilateral pela CLT.
- Pelo texto da lei, a gratificação de função pode deixar de ser paga quando a pessoa volta do cargo de confiança ao cargo efetivo.
- O § 2º trata da manutenção da gratificação após o retorno ao cargo efetivo: nesse ponto, pelo texto da lei, ela não se incorpora ao salário, independentemente do tempo de exercício. Direitos já consolidados antes da mudança da lei, em 2017, pedem análise do caso concreto.
- A regra vale com ou sem justo motivo para a reversão.
- A base é o art. 468 da CLT, com redação da Lei nº 13.467 de 2017.
- A CLT não define aqui o que é função de confiança nem o valor da gratificação.
A empresa pode mesmo retirar a gratificação de função?
Depende do caso. O art. 468 da CLT trata da situação em que o empregado que ocupa um cargo de confiança volta ao cargo efetivo que tinha antes. Nessa hipótese, pelo texto da lei, a empresa não fica obrigada a continuar pagando a gratificação daquela função. Para valer, a situação precisa se enquadrar mesmo nesse caso: função de confiança de fato exercida e retorno ao cargo efetivo anterior.
O art. 468 da CLT, no § 2º, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, afirma que essa alteração não assegura ao empregado o direito de manter o pagamento da gratificação correspondente.
Veja um exemplo hipotético, de loja: imagine um vendedor que passou a exercer, de fato, uma função de confiança e recebeu uma gratificação por isso. Se ele volta ao cargo efetivo de vendedor que ocupava antes, a gratificação correspondente a essa função pode deixar de ser paga. O exemplo só vale se houver mesmo função de confiança e se o valor retirado for a gratificação daquela função, não qualquer aumento de salário.
Tirar o empregado do cargo de confiança é alteração ilegal do contrato?
A regra geral do art. 468 diz que o contrato só muda por acordo entre as partes e sem prejuízo ao empregado. Mas o § 1º traz uma previsão específica para o cargo de confiança.
Segundo o § 1º, com redação da Lei nº 13.467 de 2017, não se considera alteração unilateral a ordem do empregador para que o empregado volte ao cargo efetivo, deixando a função de confiança.
Ou seja, a lei trata esse caso específico de forma diferente da regra geral. Mas isso vale quando a situação realmente se encaixa no § 1º: retorno ao cargo efetivo que a pessoa ocupava antes, deixando a função de confiança.
O tempo no cargo de confiança muda alguma coisa?
O § 2º do art. 468 trata disso. Pelo texto da lei, a gratificação não será incorporada ao salário após o retorno ao cargo efetivo, independentemente do tempo de exercício da função.
Pela letra desse dispositivo, o texto não fixa um prazo de exercício que, por si só, obrigue a manter o valor depois do retorno.
O texto desse artigo não trata de situações que já estavam consolidadas antes da mudança da lei, em 2017, nem de direitos já adquiridos pela pessoa. Esses casos não são afastados por esse dispositivo e pedem análise da situação concreta antes de qualquer decisão.
Precisa de um motivo para devolver a pessoa ao cargo efetivo?
O texto da lei fala em reversão com ou sem justo motivo. O § 2º usa exatamente essa expressão ao afirmar que, nesse caso, a lei não assegura a manutenção do pagamento da gratificação.
Para o dono de um e-commerce ou de uma fábrica, isso quer dizer que a lei não exige, nesse dispositivo, uma falta cometida pela pessoa para justificar a volta ao cargo de origem.
Como recomendação prática, e não como exigência do art. 468, registrar a decisão por escrito costuma ajudar na organização do dia a dia. Isso não substitui a análise do caso concreto.
O que a CLT não resolve sobre esse tema?
O art. 468 responde o ponto central, mas deixa espaço para detalhes que dependem do caso.
A lei, nesse trecho, não define o que caracteriza função de confiança nem seus requisitos. Também não indica percentual ou valor da gratificação, nem descreve um passo a passo para a retirada.
Além disso, o que estiver combinado no próprio contrato ou em outras regras aplicáveis à empresa pode influenciar o resultado e precisa ser analisado caso a caso.
- O que caracteriza, no dia a dia, uma função de confiança.
- Qual o valor ou percentual adequado da gratificação.
- Como documentar a mudança de cargo no contrato e na folha.
Conclusão
A CLT, no art. 468, com a Lei nº 13.467 de 2017, diz que devolver o empregado ao cargo efetivo não é alteração unilateral e que, nessa hipótese, a gratificação de função pode deixar de ser paga após o retorno, sem se incorporar ao salário. Isso vale quando o caso se encaixa mesmo nessa situação. Como a lei não detalha cada passo e o contrato e outras regras aplicáveis podem influenciar, analisar a situação concreta antes de decidir ajuda a empresa a agir com mais segurança. Registrar a decisão por escrito é uma recomendação prática, não uma exigência desse artigo.
Fundamentação
- Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula.
- Art. 468, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017): Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
- Art. 468, § 2º, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): A alteração do § 1º, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da função.
- Lei nº 13.467, de 2017: Deu nova redação ao § 1º e incluiu o § 2º do art. 468 da CLT.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
retirar gratificação de função é legal?
O art. 468, § 2º, da CLT, com a Lei nº 13.467 de 2017, trata do caso em que o empregado deixa o cargo de confiança e volta ao cargo efetivo. Pelo texto, essa alteração não assegura o direito de manter o pagamento da gratificação após o retorno. Se isso se aplica ao seu caso depende de a situação se enquadrar nessa hipótese e do que consta no contrato.
a gratificação de confiança incorpora ao salário depois de um tempo?
Pelo texto do art. 468, § 2º, da CLT, esse dispositivo não fixa um prazo de exercício que, por si só, obrigue a manter o valor depois do retorno ao cargo efetivo. A questão aqui é a manutenção da gratificação após a reversão. Situações já consolidadas e direitos já adquiridos antes da mudança da lei, em 2017, não são afastados por esse dispositivo e pedem análise do caso concreto.
voltar o funcionário ao cargo antigo é alteração ilegal do contrato?
O art. 468, § 1º, da CLT diz que não se considera alteração unilateral a ordem do empregador para que o empregado volte ao cargo efetivo que ocupava antes, deixando a função de confiança. Isso vale quando a situação se encaixa mesmo nessa previsão.
precisa de justo motivo para tirar o cargo de confiança?
O art. 468, § 2º, da CLT fala em reversão com ou sem justo motivo. Pelo texto, a lei não exige uma falta da pessoa para que a mudança ocorra e a gratificação deixe de ser paga.
A sua empresa passa por isso?
Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.
Falar com o escritório
Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
