Cargo de confiança no banco: quando a sétima e a oitava hora viram hora extra
A jornada normal do bancário é de 6 horas por dia, conforme o Art. 224 da CLT. Quem ocupa cargo de confiança, como direção, gerência, fiscalização ou chefia, fica fora desse limite, mas o Art. 224 pede dois requisitos ao mesmo tempo: a pessoa precisa de fato exercer a função de confiança e receber gratificação de no mínimo um terço do salário do cargo efetivo. Se faltar qualquer um dos dois, a exceção não vale: volta a regra das 6 horas, e o tempo além disso tende a ser pago como hora extra.
Pontos-chave
- A jornada normal do bancário é de 6 horas por dia, 30 por semana (Art. 224 da CLT).
- O cargo de confiança pode afastar esse limite nas funções de direção, gerência, fiscalização e chefia, desde que a pessoa de fato exerça essa função.
- Além da função real, a exceção exige gratificação de no mínimo um terço do salário do cargo efetivo.
- Faltando qualquer um dos dois requisitos, a regra das 6 horas pode voltar e o tempo além disso tende a virar hora extra.
- O nome do cargo não decide sozinho: a função real e a gratificação é que pesam.
- A regra das 6 horas e o requisito de um terço vêm do Art. 224, que trata do trabalho em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal.
Qual é a jornada normal do bancário?
A CLT fixa uma jornada menor para quem trabalha em banco. O Art. 224 diz que a duração normal do trabalho em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal é de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados. No total, 30 horas por semana.
O §1º desse artigo completa a regra. O horário fica entre sete e vinte e duas horas, com um intervalo de quinze minutos para alimentação.
Ou seja, o padrão do bancário não é a jornada comum de 8 horas. É de 6 horas. Esse detalhe muda a conta da hora extra.
O que conta como cargo de confiança no banco?
O próprio Art. 224 abre uma exceção no §2º. A regra das 6 horas não se aplica a quem exerce funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança.
Mas não basta o nome do cargo. O §2º pede duas coisas ao mesmo tempo: que a pessoa de fato exerça a função de confiança e que a gratificação de função não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.
Traduzindo: não basta pagar a gratificação. O funcionário precisa realmente exercer a função de confiança no dia a dia, e o valor a mais tem que ser de pelo menos um terço do salário do cargo que ele teria sem a função. Se faltar a função real ou o valor mínimo, a exceção cai.
Quando a sétima e a oitava hora viram hora extra?
Quando os dois requisitos do §2º estão presentes, o limite especial de 6 horas deixa de valer para aquele empregado. Nesse caso, a jornada dele passa a seguir o limite comum da CLT, e a sétima e a oitava hora, em regra, não entram como extra.
O ponto de atenção está no §2º. A exceção depende dos dois requisitos: função de confiança real e gratificação de no mínimo um terço. Se faltar qualquer um deles, a exceção não se aplica.
Sem a exceção, volta a regra geral do bancário: 6 horas. A partir daí, o tempo que passa das 6 horas tende a ser pago como hora extra. É por isso que a sétima e a oitava hora entram na conta.
Por que o nome do cargo não é o que decide?
Chamar o funcionário de gerente ou coordenador não fecha a questão. O que a lei olha é a função real e a gratificação paga.
Se o cargo tem nome de confiança, mas a pessoa não exerce função de confiança de verdade, ou a gratificação fica abaixo de um terço, o §2º não foi cumprido. O risco de a jornada de 6 horas voltar a valer aumenta.
- A função que a pessoa de fato exerce no dia a dia.
- O valor da gratificação em relação ao salário do cargo efetivo.
O que o dono de empresa tira disso?
O Art. 224 fala de bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal. A regra das 6 horas e o requisito de um terço nascem desse artigo.
Em outras atividades, a jornada e as regras de cargo de confiança podem seguir normas próprias. Por isso, antes de copiar o limite de 6 horas ou o requisito de um terço para a sua empresa, vale checar qual regra se aplica ao seu caso.
Se a sua loja, indústria, e-commerce ou clínica usa cargos de confiança, vale conferir se a estrutura de função e gratificação está de acordo com a regra que se aplica a cada caso. Documento e rotina precisam combinar.
Conclusão
A jornada do bancário é de 6 horas, e o cargo de confiança é a exceção prevista no Art. 224 da CLT. Mas a exceção tem duas condições juntas: a pessoa precisa exercer função de confiança de verdade e receber gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Faltando qualquer uma, a regra das 6 horas pode voltar, e o tempo além disso tende a virar hora extra. Mais do que o nome do cargo, valem a função real e o valor pago.
Fundamentação
- Art. 224 da CLT (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985): A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal é de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, totalizando 30 horas por semana.
- Art. 224, §1º, da CLT (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967): A duração normal fica compreendida entre sete e vinte e duas horas, com intervalo de quinze minutos para alimentação.
- Art. 224, §2º, da CLT (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969): As disposições do artigo não se aplicam a quem exerce direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou cargos de confiança, desde que a gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.
Fonte primária: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 224) (Presidência da República, Casa Civil / Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
Qual é a jornada normal do bancário pela CLT?
O Art. 224 da CLT define a duração normal do trabalho em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal em 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados. São 30 horas por semana. O §1º coloca esse horário entre sete e vinte e duas horas, com intervalo de quinze minutos para alimentação.
O bancário em cargo de confiança tem direito a hora extra na 7ª e 8ª hora?
Depende do §2º do Art. 224. A exceção exige dois pontos ao mesmo tempo: função de confiança de verdade e gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. Com os dois presentes, o limite especial de 6 horas deixa de valer e, em regra, essas horas entram na jornada. Faltando qualquer um dos dois, volta a regra das 6 horas, e o tempo além disso tende a ser pago como extra.
Qual o valor mínimo da gratificação de função do bancário?
O §2º do Art. 224 da CLT exige que a gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Essa é uma das condições para afastar a jornada de 6 horas, ao lado do efetivo exercício das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou de outros cargos de confiança.
Essa regra das 6 horas vale para qualquer empresa?
O Art. 224 da CLT trata de empregados em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal. Ela não vale automaticamente para qualquer empresa: cada atividade pode ter regras próprias de jornada, inclusive categorias com regimes especiais. Por isso, antes de aplicar o limite de 6 horas ou o requisito de um terço, vale verificar qual regra incide sobre o seu caso.
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Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
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