Uso anterior de boa-fé: o direito de precedência no registro da marca
Quem usava uma marca de boa-fé no Brasil há pelo menos 6 meses antes de outra pessoa pedir o registro tem o direito de precedência. Na prática, o uso anterior garante prioridade para registrar essa mesma marca, mesmo que um concorrente corra na frente no pedido. A regra vale quando a marca é idêntica ou parecida e identifica produto ou serviço igual, semelhante ou da mesma área. Chegar primeiro no uso conta, desde que você comprove boa-fé e os 6 meses.
Pontos-chave
- A propriedade da marca nasce do registro validamente expedido, não do simples uso.
- Quem usava a marca de boa-fé há pelo menos 6 meses tem direito de precedência ao registro.
- O direito vale para marca idêntica ou semelhante, em produto ou serviço igual, parecido ou da mesma área.
- A data que conta é a da prioridade ou do depósito do pedido de registro.
- Guarde provas do uso com data: notas fiscais, embalagens, anúncios e redes sociais.
- O direito de precedência só é transferido junto com o negócio ligado à marca.
O que é o direito de precedência no registro de marca?
O direito de precedência é a prioridade que a lei dá a quem já usava uma marca antes de outra pessoa pedir o registro dela. Pense numa clínica de estética que atende há anos com um nome próprio. Se um terceiro tenta registrar esse mesmo nome, a lei olha para quem chegou primeiro no uso.
Esse direito está no artigo 129 da Lei 9.279/1996. Ele reconhece que o uso real da marca no mercado tem valor, mesmo antes de o registro sair.
Quem tem direito de precedência pela lei?
A lei é objetiva. Tem direito de precedência quem, de boa-fé, na data da prioridade ou do depósito do pedido, já usava a marca no País há pelo menos 6 meses.
A regra fala em toda pessoa. Vale para a empresa constituída e também para quem usa a marca como pessoa física, por exemplo um profissional autônomo. Não é preciso ter uma empresa formalizada para ter a precedência.
A marca precisa ser idêntica ou semelhante, usada para distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou da mesma área. Uma loja de roupas e um e-commerce de roupas com o mesmo nome entram nessa comparação.
A boa-fé é peça central. A regra protege quem usava o nome de forma honesta, não quem copiou a marca de um concorrente para depois reivindicar direito.
Usar a marca antes garante o registro automático?
Não. Aqui mora o erro mais comum. A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, e não pelo simples uso.
O direito de precedência dá prioridade para registrar, mas o registro ainda precisa ser feito. Quem apenas usa e nunca formaliza fica exposto. Um concorrente pode depositar o pedido, e você terá que provar o uso anterior para fazer valer a precedência.
Para uma fábrica ou loja que investe em nome e reputação, deixar a marca sem registro é um risco de perder o próprio nome.
Como comprovar o uso anterior de boa-fé?
A lei fala em uso de boa-fé por pelo menos 6 meses, mas não lista os documentos. Na prática, o que conta é mostrar que a marca já circulava no mercado, com data.
Quanto mais a prova mostrar uso constante e anterior, mais forte fica a sua posição. Vale manter tudo organizado desde o começo do negócio.
- Notas fiscais e contratos com o nome da marca
- Embalagens, rótulos e materiais de divulgação
- Anúncios, posts e páginas de redes sociais com data
- Cadastros, site e e-mails que mostrem o uso contínuo
É possível vender ou passar o direito de precedência?
Sim, mas com limite. O direito de precedência só pode ser cedido junto com o negócio da empresa, ou a parte dele que tem relação direta com o uso da marca, por venda ou arrendamento.
Ou seja, você não transfere a precedência sozinha, como se fosse um papel solto. Ela acompanha o negócio ligado àquela marca. Isso pesa em venda de loja, em fusão ou na passagem de ponto.
O que a sua empresa deve fazer na prática?
Não espere o problema aparecer. O uso anterior ajuda, mas o registro é o que assegura o uso exclusivo em todo o território nacional.
Trate o nome do negócio como um ativo, do mesmo jeito que você cuida de estoque ou maquinário.
- Verifique se a sua marca já é usada por outra empresa
- Reúna e date as provas do seu uso desde o início
- Avalie fazer o pedido de registro da marca
- Acompanhe o uso do nome ao longo do tempo
Conclusão
O uso anterior de boa-fé por pelo menos 6 meses dá direito de precedência, uma prioridade real na disputa pelo registro. Mas a propriedade da marca vem do registro validamente expedido, que assegura uso exclusivo em todo o País. Para a sua empresa, a lição é direta: use, guarde provas com data e avalie formalizar o registro. O nome do seu negócio é um ativo, e proteger esse ativo é parte da rotina de quem quer crescer com segurança.
Fundamentação
- Lei 9.279/1996, art. 129: A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, assegurado ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.
- Lei 9.279/1996, art. 129, §1º: Toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País há pelo menos 6 meses marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
- Lei 9.279/1996, art. 129, §2º: O direito de precedência somente pode ser cedido junto com o negócio da empresa, ou parte dele, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.
- Lei 9.279/1996, arts. 147 e 148: Citados na lei como ressalva quanto às marcas coletivas e de certificação. O conteúdo não foi reproduzido na fonte consultada.
Fonte primária: LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. (Presidência da República — Casa Civil — Subchefia para Assuntos Jurídicos).
Ainda em dúvida?
O que é direito de precedência no registro de marca?
É a prioridade que a lei dá a quem já usava uma marca antes de outra pessoa pedir o registro. Pela Lei 9.279/1996, quem usava a marca de boa-fé no País há pelo menos 6 meses, na data da prioridade ou do depósito, tem direito de precedência ao registro. Vale para marca idêntica ou semelhante, em produto ou serviço igual, parecido ou da mesma área.
Quanto tempo de uso preciso para ter direito de precedência?
A lei exige uso no País de pelo menos 6 meses, de boa-fé, contados até a data da prioridade ou do depósito do pedido de registro. É um prazo mínimo. O uso precisa ser da marca idêntica ou semelhante, no mesmo produto ou serviço ou em área parecida. Por isso, vale organizar as provas do uso desde cedo.
Usar a marca sem registrar já garante que ela é minha?
Não. A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, que assegura o uso exclusivo em todo o território nacional. O uso anterior dá direito de precedência, ou seja, prioridade para registrar, mas não substitui o registro. Quem só usa e não registra pode ter que provar o uso anterior se um terceiro depositar o pedido primeiro.
Posso vender só o direito de precedência da minha marca?
Não de forma isolada. A lei permite ceder o direito de precedência apenas junto com o negócio da empresa, ou a parte dele que tem relação direta com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. A precedência acompanha o negócio ligado à marca, e não é transferida como um documento separado.
A sua empresa passa por isso?
Mande um resumo da situação e os documentos que tiver. O sócio responsável lê e diz qual caminho faz sentido, inclusive quando a resposta é não fazer nada.
Falar com o escritório
Sócio fundador do TRS Sociedade de Advogados · OAB/SP 427.191
Graduado pela FMU. Conduz as frentes empresarial e de contratos do escritório — a parte do trabalho que acontece antes de existir processo.
Conteúdo jurídico informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta nem análise de caso concreto e não promete resultado. Situações concretas dependem dos documentos.
